Public documents

National information and online forms concerning Regulation No. 2016/1191

In July 2016, the European Union adopted a Regulation simplifying the circulation of certain public documents between EU countries. The Regulation aims at reducing red tape and costs for citizens when they need to present a public document issued by the authorities of an EU country to the authorities of another EU country. Under the Regulation, public documents (for example, a birth certificate or a marriage notarial document) issued in an EU country must be accepted as authentic in another EU country without the need for such documents to bear an authentication stamp (the apostille). The public documents covered by the Regulation are, in particular, civil status (for example, birth, death, marriage, registered partnership, adoption), but also residence and the absence of a criminal record.

The Regulation also abolishes the obligation to, in all cases, provide certified copies and certified translations of public documents issued in another EU country. The Regulation introduces optional multilingual, standard forms that can be attached to the public documents to avoid translation requirements. The Regulation does not govern the recognition in a EU country of the content or effects of a public document issued in another EU country. The recognition of such content or effects depends on the law of the receiving country. The Regulation is applicable from 16 February 2019.

Last update: 27/02/2019

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Documentos públicos - Portugal

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Língua Portuguesa

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Não aplicável.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

  • Serviços de registo;
  • Cartórios notariais;
  • Juntas de freguesia;
  • Operadores do Serviço de Correios – CTT;
  • Câmaras de Comércio e Indústria devidamente reconhecidas;
  • Advogados;
  • Solicitadores.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

- Traduções certificadas:

O documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução.

  • As traduções podem ainda ser efetuadas pelas Câmaras de Comércio e Indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º   244/92, de 29 de outubro; por Advogados e Solicitadores.

A tradução deve conter a indicação da língua em que está escrito o original e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido e que está conforme com o original.

Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradução, e deve mencionar o acima referido. Deve ainda fazer menção dos selos e demais legalizações, estampilhas e verbas de pagamento constantes dos originais, devendo também nela ser assinaladas, de forma bem visível, todas as irregularidades ou deficiências reveladas pelo texto e que viciem o ato ou o documento.

 

- Cópias certificadas:

É aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação, designadamente o selo branco da entidade emissora.

NOTA: A validade da certificação e das traduções de documentos, efetuados por câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, advogados e solicitadores, depende de registo em sistema informático, pelo que devem conter, para além dos elementos atrás referidos, o n.º de identificação do ato gerado por aquele sistema informático. – Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de junho.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

A cópia certificada deve conter o nome e a qualidade profissional do autor da certificação, a data em que a realizou, e sobre esses dados é aposto o selo branco de serviço emissor.

No caso do certificado de registo criminal negativo o mesmo contém um código alfanumérico de autenticação e acesso que permite a verificação da autenticidade do original.

Última atualização: 07/02/2019

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