Public documents

National information and online forms concerning Regulation No. 2016/1191

In July 2016, the European Union adopted a Regulation simplifying the circulation of certain public documents between EU countries. The Regulation aims at reducing red tape and costs for citizens when they need to present a public document issued by the authorities of an EU country to the authorities of another EU country. Under the Regulation, public documents (for example, a birth certificate or a marriage notarial document) issued in an EU country must be accepted as authentic in another EU country without the need for such documents to bear an authentication stamp (the apostille). The public documents covered by the Regulation are, in particular, civil status (for example, birth, death, marriage, registered partnership, adoption), but also residence and the absence of a criminal record.

The Regulation also abolishes the obligation to, in all cases, provide certified copies and certified translations of public documents issued in another EU country. The Regulation introduces optional multilingual, standard forms that can be attached to the public documents to avoid translation requirements. The Regulation does not govern the recognition in a EU country of the content or effects of a public document issued in another EU country. The recognition of such content or effects depends on the law of the receiving country. The Regulation is applicable from 16 February 2019.

Last update: 27/02/2019

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Documentos públicos - Bélgica

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

A utilização das línguas nos serviços locais rege‑se pela legislação linguística belga em matéria administrativa (Lei da Utilização das Línguas em Matéria Administrativa, de 2 de agosto de 1963, e Decreto Real de Coordenação das Leis sobre a Utilização das Línguas em Matéria Administrativa, de 18 de julho de 1966).

A legislação nesta matéria determina a língua na qual os cidadãos podem apresentar documentos às autoridades.

São quatro as regiões linguísticas da Bélgica: a região de língua neerlandesa, a região de língua francesa, a região de língua alemã, e Bruxelas‑Capital (artigo 2.º da Lei da Utilização das Línguas em Matéria Administrativa). Em cada região linguística, as autoridades locais só aceitam documentos apresentados na língua da região.

  • Região de língua neerlandesa

Nos municípios da províncias de Antuérpia, Limburgo, Flandres Oriental, Flandres Ocidental e do Brabante Flamengo,

os documentos devem ser apresentados em neerlandês, com as

Exceções dos municípios de Rhode‑Saint‑Genèse, Wezembeek‑Oppem, Drogenbos, Kraainem, Linkebeek, Wemmel, Bever, Herstappe, Espierres‑Helchin, Fourons, Messines e Renaix,

os documentos devem ser apresentados em neerlandês (eventualmente em francês, nos municípios‑exceção).

  • Região de língua francesa

Nos municípios das províncias do Hainaut, do Luxemburgo, de Namur, de Liège (exceto os da parte germanófona) e do Brabante,

os documentos devem ser apresentados em francês, com as

Exceções dos municípios de Soignies, Enghien, Mouscron e Comines‑Warneton,

nos quais os documentos devem ser apresentados em francês (eventualmente em neerlandês, nos municípios‑exceção).

Exceções: nos municípios de Malmédy e Waimes,

os documentos devem ser apresentados em francês (eventualmente em alemão, nos municípios‑exceção).

  • Região de língua alemã

Nos municípios de Amblève, Bullange, Burg‑Reuland, Butgenbach, Eupen, La Calamine, Lontzen, Raeren e Saint‑Vith,

os documentos devem ser apresentados em alemão (eventualmente em francês).

  • Região de Bruxelas‑Capital

Nos municípios de Anderlecht, Auderghem, Berchem‑Sainte‑Agathe, Bruxelles, Etterbeek, Evere, Forest, Ganshoren, Ixelles, Jette, Koekelberg, Molenbeek‑Saint‑Jean, Saint‑Gilles, Saint‑Josse‑ten‑Noode, Schaerbeek, Uccle, Watermael‑Boitsfort, Woluwe‑Saint‑Lambert e Woluwe‑Saint‑Pierre,

os documentos podem ser apresentados em neerlandês ou em francês.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

1) Certidões do estado civil (emitidas pelos municípios e pelos postos diplomáticos e consulares belgas)

  • Certidão de nascimento
  • Certidão de casamento
  • Certidão de adoção
  • Certidão de reconhecimento
  • Certidão de óbito
  • Certidão de mudança de apelido
  • Certidão de mudança de nome próprio
  • Certidão de divórcio
  • Certidão de ausência
  • Certidão de nacionalidade belga
  • Certidão relativa a nado‑morto
  • Certidão de reconhecimento pré‑natal
  • Certidão de declaração da escolha do nome
  • Certidão de mudança do registo do sexo
  • Certidão de revogação ou de revisão de adoção, de nova mudança de registo do sexo ou de anulação

2) Decisões judiciais

  • Decisão complementar da certidão de nascimento
  • Decisão relativa à filiação (maternidade, paternidade ou comaternidade)
  • Decisão relativa a contestação da filiação (maternidade, paternidade ou co‑maternidade presumida, reconhecimento pela mãe, pelo pai ou pela coprogenitora)
  • Decisão relativa à adoção

3) Extratos do Registo Criminal Central

  • Contanto que se trate de um extrato de que não constem condenações, no qual se declare, portanto, a inexistência de registo criminal:
    • Extrato do Registo Criminal Central emitido nos termos do artigo 595.º do Código de Instrução Penal;
    • Extrato do Registo Criminal Central emitido nos termos do artigo 596.º, primeiro parágrafo, do Código de Instrução Penal;
    • Extrato do Registo Criminal Central emitido nos termos do artigo 596.º, segundo parágrafo, do Código de Instrução Penal.
  • Na Bélgica, os extratos para fins particulares são emitidos, primeiramente, pelas autoridades municipais, as quais estão conectadas ao Registo Criminal Central desde 1.1.2018. Os extratos só são emitidos pelo Registo Criminal Central em determinados casos (cidadãos domiciliados no estrangeiro, diplomatas e pessoas coletivas, entre outros).

4) Certificados emitidos por postos consulares

  • certidão de inexistência de impedimentos matrimoniais
  • certidão de estado civil (divórcio, separação judicial e anulação do casamento, parceria registada, dissolução de parceria registada)
  • atestado de residência (domicílio e/ou residência, com ou sem historial;
  • Certidão de nacionalidade;
  • Extrato dos registos;
  • Atestado de composição do agregado familiar;
  • Certidão de concordância do nome.

5) Certificados emitidos por municípios/pelo Serviço Público Federal do Interior

  • Atestado de residência principal;
  • Atestado de residência principal com historial;
  • Atestado de vida;
  • Certidão de nacionalidade belga;
  • Atestado de coabitação legal;
  • Atestado de residência para efeitos de casamento;
  • Certidão de eleitor belga;
  • Extrato dos registos.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

1) Extratos de certidões do estado civil

Emitidos por municípios ou por postos consulares:

‑ Certidão de nascimento

‑ Certidão de casamento

‑ Certidão de óbito

2) Extratos do Registo Criminal Central

‑ Inexistência de registo criminal

3) Certificados emitidos por postos consulares

‑ Capacidade matrimonial

‑ Situação matrimonial

4) Certificados emitidos por municípios ou pelo Serviço Público Federal do Interior

‑ Atestado de residência principal ‑> anexo X;

‑ Atestado de residência principal com historial ‑> anexo X;

‑ Atestado de vida ‑> anexo II;

‑ Atestado de coabitação legal ‑> anexo VII;

‑ Atestado de residência para efeitos de casamento ‑> anexo X;

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Não existe ainda uma lista de tradutores ajuramentados na Bélgica.

A Lei que altera diversas disposições tendo em vista a criação do Registo Nacional de Peritos Judiciários e que cria o Registo Nacional de Tradutores, Intérpretes e Tradutores‑Intérpretes Ajuramentados, de 10 de abril de 2014, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2016.

O Registo Nacional de Tradutores, Intérpretes e Tradutores‑Intérpretes Ajuramentados não se encontra ainda operacional.

O seu desenvolvimento é objeto de um projeto de lei que se encontra em preparação. Assim que a lei tiver sido aprovada e o registo nacional se encontrar operacional, a Bélgica comunicará à Comissão o apontador para o sítio do registo na Internet. O apontador permitirá encontrar facilmente os tradutores ajuramentados de uma determinada língua numa determinada região, mas nem todas as informações sobre os tradutores ajuramentados estarão disponíveis publicamente.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

1) Certidões do estado civil:

‑ Municípios;

‑ Base de Dados das Certidões do Estado Civil [(BAEC) extração direta];

‑ Embaixadas e Consulados belgas;

‑ Serviço Público federal dos Negócios Estrangeiros – Direção dos Direitos das Pessoas.

2) Certificados emitidos por municípios ou pelo Serviço Público Federal do Interior (meu processo)

‑ Serviço Público Federal do Interior – Direcção‑Geral das Instituições e da População – Registo Nacional

3) Extratos do Registo Criminal Central

As «cópias» de extratos do Registo Criminal Central não podem ser autenticadas. Só o extrato original emitido faz fé.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Informações relativas aos extratos e certidões (não a cópias autenticadas)

1) Certidões do estado civil:

Logotipo do município OU logotipo da BAEC OU logotipo do posto consular e logotipo da Bélgica;

‑ Carimbo eletrónico do BAEC + apontador/código de barras que permita verificar se a cópia ou o extrato foram, efetivamente, emitidos pelo BAEC.

2) Certidões do Serviço Público Federal do Interior (meu processo):

Selo (carimbo eletrónico) do Reino da Bélgica e a menção completa «SPF Intérieur – Registre national» em cada documento.

Trata‑se de ficheiros no formato PDF, assinados pelo Registo Nacional, nos quais figuram todos os logotipos oficiais.

O carimbo eletrónico figura nas letras IBZ do título.

3) Extratos do Registo Criminal Central

‑ Extratos emitidos por autoridades municipais

O extrato deve estar datado e assinado pela autoridade municipal (artigo 10.º do Decreto Real de 21.11.2016).

Consequentemente, os extratos devem conter o carimbo autêntico, a data e a assinatura do presidente do município ou do seu delegado.

Dado que os extratos provêm do Registo Criminal Central, neles deve estar sempre visível a assinatura digitalizada do diretor do registo.

Algumas autoridades municipais emitem já extratos digitais.

‑ Extratos emitidos pelo Registo Criminal Central

Devem ser apostos no documento o selo branco do Registo Criminal Central e a assinatura (registada) do funcionário que emitiu o extrato.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Nenhuma além das supramencionadas.

Última atualização: 25/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - República Checa

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

checo, eslovaco

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

  • certidão de nascimento
  • certidão de casamento
  • certidão de óbito
  • certidão de parceria registada
  • certidão de capacidade matrimonial
  • certidão de capacidade jurídica para estabelecer uma parceria registada
  • cópia integral da certidão de registo civil
  • declaração relativa às informações constantes do registo civil
  • declaração relativa às informações constantes do registo de documentos ou do registo civil duplicado mantido até 31 de dezembro de 1958
  • decisão que autoriza uma alteração do apelido ou do nome próprio
  • declaração de casamento
  • certificado do registo criminal de pessoas singulares
  • certificado de vida (ato notarial)
  • comunicação de dados de um registo da população a uma pessoa singular
  • declaração de paternidade ou maternidade de um filho nascido ou nascituro
  • declaração de casamento (emitida por uma representação diplomática da República Checa no estrangeiro)
  • decisão judicial relativa aos factos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento – por exemplo:

determinação da data de nascimento de um menor

declaração de morte presumida

determinação da data de óbito

concessão de autorização a um menor para a realização de casamento

reconhecimento da capacidade jurídica de um menor

decisão de divórcio

estabelecimento da paternidade

estabelecimento da maternidade

decisão relativa à adoção de um menor ou decisão relativa à adoção de um adulto

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

  • Certidão de nascimento (Nascimento)
  • Certidão de óbito (Óbito)
  • Certidão de casamento (Casamento)
  • Certidão de capacidade matrimonial (Capacidade matrimonial)
  • Certidão de parceria registada (Parceria registada)
  • Certidão de capacidade para estabelecer uma parceria registada (Capacidade para estabelecer uma parceria registada)
  • Certificado do registo criminal de pessoas singulares (inexistência de registo criminal no Estado-Membro da nacionalidade do interessado)
  • Comunicação de dados de um registo da população a uma pessoa singular (Domicílio e/ou residência)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

  • Tradutores-intérpretes nos termos da Lei n.º 36/1967 relativa a peritos e tradutores-intérpretes – lista de tradutores-intérpretes disponível no sítio Web do Ministério da Justiça:

A ligação abre uma nova janelahttp://datalot.justice.cz/justice/repznatl.nsf/$$SearchForm?OpenForm&Seq=1#_RefreshKW_select_5

  • Representações diplomáticas da República Checa – verificação da exatidão das traduções, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, alínea e), da Lei n.º 150/2017 relativa ao serviço externo

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

A autenticação de cópias e duplicados de documentos é efetuada nas seguintes instâncias:

  • serviços regionais
  • serviços municipais de autarquias com competências alargadas
  • serviços municipais, administrações locais ou distritais das circunscrições territoriais, bem como os serviços das juntas de freguesia da cidade de Praga, cuja lista está estabelecida num ato de execução (a lista dos serviços municipais que prestam serviços de autenticação e legalização consta do anexo 1 do Decreto n.º 36/2006 relativo à certificação de conformidade de uma cópia ou duplicado de um documento e à certificação da autenticidade da assinatura, tal como alterado)
  • serviços de distritos militares
  • detentor da licença postal (Česká pošta)
  • Câmara de Comércio da República Checa
  • notários
  • representações diplomáticas (autoridades consulares) da República Checa no estrangeiro

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Traduções certificadas

1. Tradução certificada por um tradutor-intérprete

Na primeira página da tradução escrita, o tradutor-intérprete indica a língua de partida da tradução; na última página, declara a conformidade com o original e apõe o respetivo selo de autenticação. O documento original ou uma cópia autenticada do mesmo deve constar em anexo, agrafado à tradução escrita. A declaração de conformidade do tradutor-intérprete pode ser manuscrita, datilografada ou, se necessário, carimbada.

A declaração do tradutor-intérprete compõe-se dos seguintes elementos:

  • informações sobre a designação do tradutor-intérprete em causa (decisão judicial de designação do tradutor-intérprete – local e data de emissão, número de referência; indicação da língua para a qual o tradutor-intérprete foi designado)
  • declaração da conformidade da tradução com o texto do documento anexo
  • informações sobre as correções da tradução
  • número de registo da tradução no diário do tradutor-intérprete
  • local e data da emissão da declaração do tradutor-intérprete
  • apelido, nome próprio, assinatura do tradutor-intérprete, selo

Aos elementos obrigatórios supramencionados podem acrescentar-se o endereço do tradutor-intérprete ou outros dados como o seu número de telefone, endereço de correio eletrónico, identificador da caixa de correio eletrónica e número de registo na Câmara dos Tradutores-Intérpretes Ajuramentados da República Checa. É igualmente aconselhável indicar o número de páginas de que se compõe a tradução.

A declaração de conformidade do tradutor-intérprete é sempre redigida na língua de chegada.

2. Certificação da exatidão da tradução de um documento público por uma representação diplomática da República Checa

A declaração da exatidão de uma tradução compõe-se dos seguintes elementos:

  • nome da representação diplomática
  • número de série da declaração no registo de certificação
  • língua de partida do documento
  • língua de chegada do documento
  • indicação sobre se a tradução foi efetuada pela representação diplomática ou apresentada pelo requerente
  • indicação sobre se se trata de uma tradução integral ou parcial
  • nome(s) próprio(s), apelido(s) e assinatura da pessoa que certificou a exatidão da tradução
  • carimbo oficial
  • local e data da certificação da exatidão da tradução

Cópias autenticadas

A certificação da conformidade de uma cópia ou duplicado com o documento original (autenticação) consta do documento ou de uma folha a ele devidamente apensa, sob a forma de uma declaração de conformidade e de um carimbo oficial. A declaração de conformidade compõe-se dos elementos seguintes:

  • nome da autoridade
  • número de série da autenticação no registo de certificação
  • declaração de que o documento autenticado é rigorosamente idêntico ao documento com base no qual foi emitido e informação sobre se este último é um original, um documento já autenticado, um documento resultante da conversão autorizada de documentos, um duplicado ou uma cópia emitida com base no processo, ou uma cópia de uma minuta de uma decisão escrita ou do dispositivo de uma decisão tomada ao abrigo de legislação específica
  • número de páginas do documento
  • indicação sobre se o ato autenticado é um duplicado integral ou parcial, ou uma cópia integral ou parcial
  • indicação sobre se o documento com base no qual foi emitido o documento autenticado comporta um elemento de segurança visível que faça parte do conteúdo juridicamente relevante desse documento (um holograma, por exemplo)
  • data em que se realizou a autenticação
  • nome(s) próprio(s), apelido(s) e assinatura da pessoa que realizou a autenticação (funcionário, presidente da câmara ou vereador, empregado afetado aos serviços de um distrito militar, trabalhador do detentor da licença postal ou empregado da Câmara de Comércio da República Checa)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

A autenticação consiste num certificado que figura em cada folha do documento a autenticar ou num selo aposto ao conjunto das folhas do documento, devidamente agrafadas. O selo autocolante é carimbado dos dois lados, de modo que uma parte do carimbo oficial seja aposta no documento a autenticar.

Se não houver espaço suficiente no documento a autenticar para incluir o certificado de autenticação, este deve figurar numa folha de papel em separado, devidamente apensa ao documento autenticado com um selo autocolante (ver acima).

As eventuais páginas em branco do documento a autenticar são inutilizadas com um risco na diagonal do canto superior esquerdo ao canto inferior direito; o certificado de autenticação deve figurar no lado da folha autenticada.

Se houver um espaço em branco no texto do documento a autenticar ou entre o certificado de autenticação e o texto do documento a autenticar, a pessoa que efetua a certificação inutiliza esse espaço em branco com um risco na diagonal do canto superior esquerdo ao canto inferior direito.

O modelo do certificado de autenticação consta do anexo 2 do Decreto n.º 36/2006 relativo à certificação de conformidade de uma cópia ou duplicado de um documento e à certificação da autenticidade da assinatura, tal como alterado.

O certificado de autenticação consta do documento a autenticar das seguintes formas:

  • aposição de um selo e de uma indicação manuscrita das informações acima referidas, ou
  • texto impresso em computador contendo as informações acima referidas; o texto impresso é impresso num selo autocolante no documento ou numa folha de papel em separado. O selo é aposto num documento a autenticar e contém um carimbo oficial de modo que uma parte deste carimbo seja aposta no selo. Quando o certificado de autenticação é impresso numa folha de papel em separado, esta deve ser devidamente apensa ao documento a autenticar.
Última atualização: 28/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Dinamarca

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Regra geral, as autoridades dinamarquesas só são obrigadas a aceitar documentos autênticos em dinamarquês e podem, portanto, exigir a tradução dos documentos que não respeitem esse requisito.

Contudo, nos termos da Convenção Nórdica relativa às línguas, certos documentos podem ser aceites em finlandês, islandês, norueguês e sueco. Trata-se, em especial, das certidões para mudança de nome, das autorizações de utilização ou aprovação de um nome, das certidões de casamento, dos certificados de parceria, das certidões de capacidade para contrair matrimónio, das certidões de divórcio, das sentenças de separação judicial e em matéria de divórcio, de separação ou anulação do casamento, e as decisões que declaram a cessação de efeitos de um casamento ou de uma parceria registada. Além disso, os documentos relacionados com o tratamento de casos respeitantes ao nome das pessoas podem ser aceites em alemão ou inglês.

Podem também ser aceites em inglês os documentos que certificam a inexistência de registo criminal.

Em casos específicos, porém, uma autoridade pode aceitar documentos apresentados noutras línguas, mas não é obrigada a reconhecer uma língua diferente daquelas acima enunciadas.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

As autoridades dinamarquesas consideraram abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento os seguintes documentos:

  • inexistência de registo criminal;
  • certificado de residência;
  • extrato individual do registo central da população (personattest);
  • certidão de nascimento e de batismo (fødsels- og dåbsattest);
  • certidão de casamento;
  • certidão de casamento religioso;
  • certidão de batismo(dåbsattest);
  • certidão de nascimento (fødselsattest) (deixou de ser emitida, mas ainda é válida);
  • certidão de nascimento e de nome (fødsels- og navneattest) (deixou de ser emitida, mas ainda é válida);
  • certidão relativa ao nome (navneattest) (deixou de ser emitida, mas ainda é válida);
  • certidão de óbito e de funeral (emitida apenas em certos casos em que é exigida uma certidão para um cidadão falecido antes de 1 de abril de 1968, ou seja, a data em que o registo central da população foi criado);
  • certidão de mudança de nome;
  • autorização de utilização de um nome;
  • aprovação de um nome;
  • certificado de parceria;
  • certidão de capacidade para contrair matrimónio;
  • certidão de divórcio;
  • certidão de separação;
  • decisão
    • que declara o divórcio;
    • que declara a separação;
    • que declara a anulação do casamento;
    • que declara a cessação de efeitos de um casamento;
    • que declara a cessação de efeitos de uma parceria civil registada.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

A lista seguinte inclui os documentos dinamarqueses que podem ser acompanhados de uma versão linguística como ajuda útil à tradução:

  • inexistência de registo criminal;
  • certificado de residência;
  • extrato individual do registo central da população (personattest);
  • certidão de nascimento e de batismo (fødsels- og dåbsattest);
  • certidão de casamento;
  • certidão de casamento religioso;
  • certidão de batismo(dåbsattest);
  • certificado de parceria;
  • certidão de capacidade para contrair casamento.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Na Dinamarca não existe uma lista ou uma base de dados de tradutores/intérpretes à disposição do público.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

A autoridade que emitiu a certidão ou o documento pode, em certos casos, emitir uma cópia certificada. Além disso, a autoridade que tenha assumido as funções da autoridade de emissão pode, em certos casos, emitir igualmente uma cópia certificada.

Um notário junto dos tribunais dinamarqueses pode igualmente emitir uma cópia certificada da certidão ou do documento.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Regra geral, a autoridade que efetuou a certificação será mencionada na cópia certificada conforme (através da aposição do carimbo do município ou da assinatura do notário).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Em certos casos, uma cópia certificada conforme exibirá o termo «KOPI» (cópia).

Última atualização: 12/09/2019

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Documentos públicos - Alemanha

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Alemão.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Âmbito de aplicação

Documento público

Nascimento

  • Geburtsurkunde (certidão de nascimento)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Geburtenregister (cópia impressa, autenticada, do registo do nascimento)

Vida

  • Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)
  • Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Óbito

  • Sterbeurkunde (certidão de óbito)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Sterberegister (cópia impressa, autenticada, do registo do óbito)

Nome

  • Geburtsurkunde (certidão de nascimento)
  • Eheurkunde (certidão de casamento)
  • Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)

Casamento

Capacidade matrimonial

Situação matrimonial

  • Eheurkunde (certidão de casamento)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Eheberegister (cópia impressa, autenticada, do registo do casamento)
  • Ehefähigkeitszeugnis (certificado de capacidade matrimonial)
  • Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)
  • Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Divórcio

Invalidade do casamento

  • Eheurkunde (certidão de casamento)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Eheberegister (cópia impressa, autenticada, do registo do casamento)

Parceria registada

Capacidade para celebração de parceria registada

  • Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Lebenspartnerschaftsberegister (cópia impressa, autenticada, do registo da parceria registada)
  • Bescheinigung zur Begründung einer Lebenspartnerschaft (certificado de capacidade para celebração de parceria registada)

Dissolução da parceria registada

  • Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Lebenspartnerschaftsberegister (cópia impressa, autenticada, do registo da parceria registada)

Filiação

  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Geburtenregister (cópia impressa, autenticada, do registo do nascimento)

Domicílio

Residência

  • Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)

Nacionalidade

  • Einbürgerungsurkunde (acto de naturalização)
  • Urkunde über den Erwerb der deutschen Staatsangehörigkeit durch Erklärung (ato de aquisição da nacionalidade alemã por declaração)
  • Entlassungsurkunde (ato de perda da nacionalidade)
  • Entlassungsurkunde (ato de renúncia à nacionalidade)
  • Genehmigung zur Beibehaltung der deutschen Staatsangehörigkeit (autorização de conservação da nacionalidade alemã)
  • Staatsangehörigkeitsausweis (certificado de nacionalidade)
  • Ausweis über die Rechtstellung als Deutscher (certificado que atesta o estatuto jurídico de cidadão alemão)

Adopção

  • Gerichtlicher Beschluss (decisão judicial)

Inexistência de registo criminal

  • Führungszeugnis (certificado de boa conduta)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Documento público

Formulário de auxílio à tradução

Geburtsurkunde (certidão de nascimento)

Anexo I – Nascimento

Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)

Anexo II – Vida

Sterbeurkunde (certidão de óbito)

Anexo III – Óbito

Eheurkunde (certidão de casamento)

Anexo IV – Casamento

Ehefähigkeitszeugnis (certificado de capacidade matrimonial)

Anexo V – Capacidade matrimonial

Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Anexo VI – Situação matrimonial

Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)

Anexo VII – Parceria registada

Bescheinigung zur Begründung einer Lebenspartnerschaft (certificado de capacidade para celebração de parceria registada)

Anexo VIII – Capacidade para celebração de parceria registada

Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Anexo IX – Estatuto da parceria registada

Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)

Anexo X – Domicílio/residência

Inexistência de registo criminal

Anexo XI – Inexistência de registo criminal

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Existe uma base de dados nacional de intérpretes e tradutores (mantida pelo Estado federado de Hesse), de acesso livre através da Internet, no endereço A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz-dolmetscher.de/, que permite uma pesquisa pormenorizada (por exemplo, por Estado federado, por tribunal ou por língua). Desta base de dados constam apenas os intérpretes e tradutores ajuramentados nomeados por autoridades públicas. Nesse endereço, é possível pesquisar igualmente as autoridades competentes.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Na República Federal da Alemanha, todas as autoridades e todos os organismos que emitem documentos públicos (por exemplo, as conservatórias do registo civil, as autoridades competentes para a emissão de atestados de residência e as autoridades judiciais), assim como os notários, estão habilitados a emitir cópias autenticadas.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

As cópias autenticadas contêm uma menção que confirma a sua conformidade com o original (por exemplo, atos judiciais e notariais), o selo ou o carimbo da autoridade ou do organismo emitente, e a assinatura da pessoa que autentica [artigo 42.º, n.º 1, da Beurkundungsgesetz (lei relativa à emissão de atos e documentos)]. As traduções autenticadas contêm o carimbo/selo do tradutor e a sua assinatura.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

As cópias autenticadas contêm uma menção que confirma a sua conformidade com o original (por exemplo, atos judiciais e notariais), o selo ou o carimbo da autoridade ou do organismo emitente, e a assinatura da pessoa que autentica [artigo 42.º, n.º 1, da Beurkundungsgesetz (lei relativa à emissão de atos e documentos)]. As traduções autenticadas contêm o carimbo/selo do tradutor e a sua assinatura.

Última atualização: 23/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Croácia

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

A República da Croácia só aceita os documentos públicos redigidos em croata, ou seja, não aceita documentos públicos noutra língua oficial dos Estados-Membros da UE.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Lista dos documentos públicos abrangidos pelo Regulamento:

- certidão de nascimento (rodni list) (anexo I)

- certidão de óbito (smrtni list) (anexo III)

- certidão de casamento (vjenčani list) (anexo IV)

- certidão do estado de solteiro (potvrda o slobodnom bračnom stanju) (anexo VI)

- certidão de união de facto (potvrda o životnom partnerstvu) (anexo VII)

- atestado de residência (uvjerenje o prebivalištu i/ili boravištu) (anexo X)

- certidão de inexistência de registo criminal (potvrda o nepostojanju kaznene evidencije) (anexo XI)

Nota: Os documentos públicos referidos nos anexos I a VII são emitidos pelo Ministério da Administração Pública (Ministarstvo uprave), os referidos no anexo X são emitidos pelo Ministério da Administração Interna (Ministarstvo unutarnjih poslova) e os referidos no anexo XI são emitidos pelo Ministério da Justiça (Ministarstvo pravosuđa).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução:

- certidão de nascimento (anexo I)

- certidão de óbito (anexo III)

- certidão de casamento (anexo IV)

- certidão do estado de solteiro (anexo VI)

- certidão de união de facto (anexo VII)

- atestado de residência (anexo X)

- certidão de inexistência de registo criminal (anexo XI)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Nos termos da legislação croata, as traduções certificadas devem ser efetuadas por intérpretes judiciais.

Ligação para a lista atualizada de intérpretes judiciais publicada no sítio web do Ministério da Justiça:

A ligação abre uma nova janelahttps://pravosudje.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/Pravo%20na%20pristup%20informacijama/Registri%20i%20baze%20podataka/Popis%20stalnih%20sudskih%20tumaca.pdf

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Nos termos da legislação croata, as cópias certificadas de documentos públicos devem ser efetuadas por notários (javni bilježnici). A lista dos notários públicos é gerida pelo conselho de administração da Ordem dos Notários da Croácia (Hrvatska javnobilježnička komora) e pode ser consultada em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.hjk.hr/Uredi

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

As traduções certificadas e as cópias certificadas devem ser identificadas visualmente, devendo ostentar o selo do intérprete judicial ou do notário emissor e indicar claramente que se trata de uma tradução ou cópia.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

As cópias certificadas distinguem-se por ostentarem o selo do notário emissor.

Última atualização: 26/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Chipre

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Grego e Inglês.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

As autoridades cipriotas comunicam a seguinte lista indicativa de documentos públicos:

Nascimento: Πιστοποιητικό γέννησης (certidão de nascimento)

Óbito: Πιστοποιητικό θανάτου (certidão de óbito)

Casamento: Πιστοποιητικό γάμου (certidão de casamento)

Capacidade matrimonial: Πιστοποιητικό ελευθερίας (certificado de inexistência de impedimento matrimonial)

Parceria registada: Πιστοποιητικό πολιτικής συμβίωσης (certidão de parceria registada)

Residência: Βεβαίωση μόνιμης διαμονής (atestado de residência permanente)

Dissolução de parceria registada: Βεβαίωση καταχώρισης κοινής δήλωσης για τη λύση πολιτικής συμβίωσης (certidão de declaração comum de dissolução de parceria registada)

Ausência de antecedentes criminais: Πιστοποιητικό λευκού ποινικού μητρώου (certificado de ausência de antecedentes criminais)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Πιστοποιητικό γέννησης (certidão de nascimento)

Πιστοποιητικό θανάτου (certidão de óbito)

Πιστοποιητικό γάμου (certidão de casamento)

Πιστοποιητικό ελευθερίας (certificado de inexistência de impedimento matrimonial)

Πιστοποιητικό πολιτικής συμβίωσης (certidão de parceria registada)

Βεβαίωση μόνιμης διαμονής (atestado de residência permanente)

Πιστοποιητικό λευκού ποινικού μητρώου (certificado de ausência de antecedentes criminais)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

A ligação abre uma nova janelaΜητρώο Ορκωτών Μεταφραστών (Registo de Tradutores Ajuramentados), ligado ao Gabinete de Imprensa do Ministério do Interior (Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών του Υπουργείου Εσωτερικών).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Departamento do Registo Civil e da Migração

Πιστοποιητικό γέννησης (certidão de nascimento)

Πιστοποιητικό θανάτου (certidão de óbito)

Πιστοποιητικό ελευθερίας (certificado de inexistência de impedimento matrimonial)

Πιστοποιητικό πολιτικής συμβίωσης (certidão de parceria registada)

Βεβαίωση καταχώρισης κοινής δήλωσης για τη λύση πολιτικής συμβίωσης (certidão de declaração comum de dissolução de parceria registada)

Administrações Provinciais

Πιστοποιητικό γέννησης (certidão de nascimento)

Πιστοποιητικό θανάτου (certidão de óbito)

Βεβαίωση μόνιμης διαμονής (atestado de residência permanente)

Municípios

Πιστοποιητικό γάμου (certidão de casamento)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Segundo as diretrizes do Conselho do Registo dos Tradutores Ajuramentados, entidade competente para as traduções oficiais na República de Chipre, que devem observar os tradutores ajuramentados e os particulares, todos os documentos apresentados aos tradutores ajuramentados para tradução devem ser autênticos e adequadamente certificados. A fotocópia do documento apresentado para tradução é apensa ao texto traduzido pelo tradutor ajuramentado, devendo constar no fim do texto a assinatura e o carimbo do tradutor.

O tradutor ajuramentado não certifica com a aposição de um carimbo especial a autenticidade do documento apresentado para tradução; verifica‑o, simplesmente. Se considerar que o documento não é autêntico, não o traduz.

O tradutor ajuramentado certifica apenas a autenticidade do texto por si traduzido, quando lhe é pedida cópia autêntica ou conforme com o original da sua tradução.

Para traduções:

Carimbo electrónico rectangular com a menção «ορθή και ακριβής μετάφραση του συνημμένουυ εγγράφου» («tradução correta e precisa do documento apenso»)

Carimbo redondo original do tradutor ajuramentado, o qual lhe foi atribuído pelo Conselho do Registo dos Tradutores Ajuramentados

Assinatura original do tradutor ajuramentado

Nome do tradutor ajuramentado

Selo (de 2 EUR, que deve ser colado de modo a ultrapassar ligeiramente a parte inferior do carimbo e inutilizado com o carimbo redondo

Para cópias de traduções:

Carimbo retangular electrónico original com a menção «γνήσιο αντίγραφο του μεταφρασμένου εγγράφου» («cópia autêntica do documento traduzido»)

Carimbo redondo original do tradutor ajuramentado, o qual lhe foi atribuído pelo Conselho do Registo dos Tradutores Ajuramentados

Nome e assinatura original do tradutor ajuramentado

Selo (de 2 EUR, que deve ser colado de modo a ultrapassar ligeiramente a parte inferior do carimbo e inutilizado com o carimbo redondo

Para cópias validadas

Os carimbos (redondos) do tradutor ajuramentado são de cor azul; os carimbos retangulares electrónicos são de cor preta.

Deve colar‑se um selo de 2 EUR de modo a ultrapassar ligeiramente a parte inferior do carimbo e inutilizado com o carimbo circular

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Os carimbos (redondos) do tradutor ajuramentado são de cor azul; os carimbos retangulares electrónicos são de cor preta.

Deve colar‑se um selo de 2 EUR de modo a ultrapassar ligeiramente a parte inferior do carimbo e inutilizado com o carimbo circular

Última atualização: 24/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Letónia

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Letão.

São possíveis exceções em certos casos definidos de forma muito estrita por lei. Por exemplo, a lei relativa à imigração (Imigrācijas likums) prevê que os documentos exigidos para uma declaração de tomada a cargo ou um pedido de autorização de residência (por exemplo, certidão de registo criminal, cópias de documentos que atestem os laços familiares ou de afinidade ou outros documentos exigidos pela legislação letã) podem ser apresentados em letão, inglês, francês, russo ou alemão.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Nascimento - Certidão de nascimento (dzimšanas apliecība) ou extrato do registo de nascimento (izziņa no dzimšanas reģistra) emitido pelo Registo Civil (Dzimtsarakstu departaments) do Ministério da Justiça; Certidão de nascimento ou extrato do registo de nascimento emitido pelo Registo Civil (Dzimtsarakstu nodaļa) de uma autoridade local; Extrato do registo da população (izziņa no Iedzīvotāju reģistra) emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração (Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde); Certidão de nascimento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Prova de vida - Certidão emitida por um notário (zvērināts notārs); Certidão de prova de vida emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Óbito - Certidão de óbito (miršanas apliecība) ou extrato do registo de óbito (izziņa no miršanas reģistra) emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de óbito ou extrato do registo de óbito emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de óbito (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Nome - decisão de alterar o apelido ou nome próprio (lēmums par uzvārda maiņu un/vai vārda maiņu) emitida pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Extrato emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Casamento, incluindo a capacidade matrimonial – Certidão de casamento(laulības apliecība) ou extrato do registo dos casamentos (izziņa no laulības reģistra) emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de casamento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Certidão de casamento emitida por sacerdote de uma das confissões religiosas enumeradas na lei civil (Civillikums); Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de casamento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

A Letónia não emite documentos comprovativos da capacidade matrimonial de uma pessoa. Em vez disso, a pessoa pode pedir informações sobre o seu estado civil.

Divórcio, anulação do casamento - ato notarial (notariāls akts) denominado certidão de divórcio (luliības šķiršanas apulecība); Decisão judicial (tiesas nolēmums); Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro; Extrato do registo de casamento emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça, com uma anotação relativa ao divórcio; Extrato do registo de casamento emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local, com uma anotação relativa ao divórcio;

Filiação - Decisão judicial; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Adoção - decisão judicial; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração.

Domicílio e/ou residência - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro; Extrato de registo da população emitido por uma autoridade local.

Nacionalidade - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Inexistência de registo criminal - extrato do registo criminal (izziņa no sodu reģistra) emitido pelo Centro de Informação (Informācijas centrs) do Ministério do Interior; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Nascimento - Certidão de nascimento ou extrato do registo de nascimento emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de nascimento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de nascimento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Prova de vida - Certidão emitida por um notário; Certidão de prova de vida emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Óbito - Certidão de óbito ou extrato do registo de óbito emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de óbito ou extrato do registo de óbito emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de óbito (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Casamento - Certidão de casamento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil do Ministério da Justiça; Certidão de casamento ou extrato do registo dos casamentos emitido pelo Registo Civil de uma autoridade local; Certidão de casamento emitida por sacerdote de uma das confissões religiosas enumeradas na lei civil; Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão de casamento (original ou duplicado) ou extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Situação matrimonial - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Extrato do registo da população emitido por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Domicílio e/ou residência - Extrato do registo da população emitido pelo Serviço da Cidadania e Migração; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro; Extrato de registo da população emitido por uma autoridade local.

Inexistência de registo criminal - extrato do registo criminal emitido pelo Centro de Informação do Ministério do Interior; Certidão emitida por um posto diplomático ou consular da República da Letónia no estrangeiro.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Essas listas não existem porque, na Letónia, uma tradução pode ser certificada por qualquer pessoa singular que assuma a responsabilidade, segundo as modalidades previstas na lei, por eventuais danos resultantes de erros na tradução de um documento.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

As cópias de documentos podem ser autenticadas por um notário. Exceto nos casos em que as regras exijam que uma cópia de um documento seja certificada por um notário, pode também ser certificada pelo organismo em causa [artigo 6.º da A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos efeitos jurídicos dos atos e documentos (Dokumentu juridiskā spēka likums)].

Além disso, na Letónia, uma cópia do documento pode também ser certificada pela pessoa singular autora do documento. Uma pessoa singular pode também certificar uma cópia de um documento que tenha recebido de outras pessoas singulares e organismos, desde que as regras não exijam o consentimento do autor do documento.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

O tradutor certifica que a tradução está conforme na última página da tradução, após o texto, em letão. Deve indicar, em maiúsculas, a menção «TULKOJUMS PAREIZS» («tradução conforme»); Nome próprio, apelido e número de identificação pessoal; Assinatura; Local de emissão; Data de emissão [ver A ligação abre uma nova janelaRegulamento n.º 291 do Conselho de Ministros que estabelece regras pormenorizadas para a certificação de traduções de documentos na língua oficial (Ministru kabineta noteikumus Nr.291 Kārtība, kādā apliecināmi dokumentu tulkojumi valsts valodā)].

Os mesmos requisitos são aplicáveis às cópias autenticadas (ver ponto seguinte).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

A menção «KOPIJA» (cópia) deve ser aposta em letras maiúsculas no canto superior direito da primeira página. A certificação é indicada pela menção «KOPIJA PAREIZA» («cópia autenticada») em letras maiúsculas; O título completo das funções do membro do pessoal, certificando que a cópia do documento (incluindo a designação completa da entidade e, se necessário, outras informações que permitam a identificação inequívoca da pessoa) é autêntica, a sua assinatura pessoal acompanhada de uma transcrição; A data da certificação.

Última atualização: 17/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Lituânia

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

A língua oficial da República da Lituânia é o lituano.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b):

a) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

b) Ato notarial que certifica que uma pessoa singular está viva e num determinado local;

certificado comprovativo de que uma pessoa está viva e num determinado local (emitido pelo Fundo Nacional de Segurança Social)

c) Atestado de óbito (emitido entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo do óbito (emitido após 1.1.2017)

d) Certificado de mudança do nome próprio, do apelido ou da nacionalidade (emitido entre 4.12.2005 e 1.1.2017)

extrato da alteração ou averbamento de um extrato do Registo Civil (emitido depois de 1.1.2017)

e) Casamento

Atestado de casamento (emitido entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo do casamento (emitido após 1.1.2017)

capacidade matrimonial:

certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais

Certidões consulares de estado civil

Certidões de estado civil

f) Certidão de divórcio (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo do divórcio (emitido após 1.1.2017)

decisão judicial de divórcio ou anulação do casamento

não são emitidas certidões relativas à separação de pessoas

g) –

h) –

i) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

declaração conjunta a um notário sobre o exercício conjunto da autoridade parental

decisão que estabelece a filiação (materna ou paterna)

decisão que anula a filiação (materna ou paterna)

j) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

decisão judicial relativa à adoção

k) Atestado de residência

certificado do registo da população relativo aos dados pessoais

l) Passaporte/bilhete de identidade

certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

decisões ou acórdãos relativos à aquisição, perda ou restabelecimento da cidadania

m) Certificado do registo criminal de pessoa singular

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)

a) Extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

b) -

c) Extrato comprovativo do registo do óbito (emitido após 1.1.2017)

d) -

e) Extrato comprovativo do registo do casamento (emitido após 1.1.2017)

certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais

k) Atestado de residência

certificado do registo da população relativo aos dados pessoais

m) Certificado do registo criminal de pessoa singular

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Não existe uma lista de tradutores ajuramentados.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

- notários públicos

- autoridades nacionais e municipais (para cópias de documentos emitidos pelos seus serviços)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Não existem traduções certificadas ou quaisquer requisitos específicos relativos às traduções ou cópias autenticadas das mesmas. Na prática, as traduções são efetuadas, na sua maioria, por agências de tradução ou por tradutores; por conseguinte, é mencionado em cada documento que o documento foi traduzido por uma agência de tradução ou um tradutor. Pode acontecer que a assinatura do tradutor ou a autenticidade da tradução sejam certificadas por um notário.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Quando o documento for certificado por uma autoridade nacional ou municipal:

da cópia do documento elaborado pela autoridade em questão constará a declaração de autenticidade «Cópia/extrato autêntico», a data e o título, a assinatura, a inicial do nome próprio e o apelido do funcionário responsável da autoridade que certifica a autenticidade da cópia ou do extrato, ou de outra pessoa que atue em seu nome.

Se a autenticidade de uma cópia em papel de um documento eletrónico for certificada por meios eletrónicos por uma pessoa coletiva, a declaração de autenticidade deve incluir a menção «cópia autêntica», bem como o título do representante autorizado e a data. A declaração de autenticidade pode igualmente ser aposta por meio de um carimbo.

O formulário de requerimento de um ato notarial deve conter as seguintes informações: data do ato notarial, designação do cartório emissor, o nome próprio e apelido do notário, o número do protocolo notarial em que o ato notarial é registado, os emolumentos do ato notarial (nos casos em que o notário renuncia à sua remuneração, acrescenta-se a expressão «isenção de pagamento»), o custo da consulta nos registos públicos, os custos dos registos públicos, os honorários de outros serviços prestados pelo notário, a pedido do cliente, a assinatura do notário.

Declaração de certificação da autenticidade (de um extrato):

«Em __ (dia) de ___ (mês) de 20__

Eu, abaixo assinado, _______________________, certifico que a presente cópia está em conformidade com o documento apresentado.

Protocolo notarial n.º _______________

Emolumentos notariais _______________________

Honorários de outros serviços

prestados pelo notário, a pedido do cliente: _________________

Assinatura do notário.»

Última atualização: 23/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Hungria

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Húngaro.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

a) Nascimento:

certidão de nascimento

b) Prova de vida:

certidão de prova de vida

c) Óbito:

certidão de óbito, declaração judicial de óbito, decisão judicial que estabelece o facto de o óbito ter ocorrido

d) Nome: Ato de alteração do nome

e) Casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil:

certidão de casamento, certidão relativa ao estado civil

f) Divórcio, separação judicial ou anulação do casamento:

sentença de divórcio, sentença de anulação do casamento, sentença que reconhece a validade do casamento, sentença relativa à existência ou inexistência do casamento

g) Parceria registada, incluindo a capacidade de estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada

ato do Registo Civil relativo a uma parceria registada, certidão relativa ao estado civil

h) Dissolução de uma parceria registada, separação de pessoas ou anulação no quadro de uma parceria registrada:

decisão notarial que declara a dissolução de uma parceria registada

i) Filiação:

certidão de nascimento, sentença que declara a paternidade, sentença ou despacho que declara a inversão da presunção de paternidade, sentença que declara a filiação maternal

j) Adoção:

decisão da autoridade de tutela que autoriza a adoção, decisão de revogação da adoção

k) Domicílio e/ou residência:

atestado de residência.

l) Nacionalidade:

atestado de nacionalidade

m) Ausência de registo criminal: extrato do registo criminal

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

(1) Extratos de certidões de nascimento, de óbito, de casamento e de registo civil relativos a uniões de facto estabelecidas após 1 de julho de 2014, desde que o conteúdo do extrato em questão se mantenha inalterado até ao estabelecimento do formulário normalizado

2) Prova de vida

3) Certificado de estado civil

4) Certificado de domicílio

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Na Hungria, são consideradas traduções certificadas as traduções emitidas como tal por uma entidade autorizada para o efeito.

De acordo com a regulamentação, em geral só a Agência Nacional de Tradução e Certificação (Országos Fordító és Fordításhitelesítő Iroda Zrt., a seguir designada «OFFI») está autorizada a emitir traduções autenticadas na Hungria.

Os notários com poderes para redigir atos autênticos numa língua estrangeira podem, na língua em questão, emitir uma tradução autenticada de um ato autêntico exarado no notário e respetivos anexos, ou certificar a conformidade de uma tradução. Pode encontrar aqui a lista dos notários habilitados para exercer em línguas estrangeiras: A ligação abre uma nova janelahttps://start.mokk.hu/kozjegyzokereso.html?theme=dark#x.

Os funcionários consulares húngaros autorizados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros a exercer determinadas funções notariais podem emitir um certificado consular

que atesta a conformidade de uma tradução, incluindo através da realização de uma tradução autenticada. Pode encontrar aqui a lista dos funcionários consulares autorizados para o efeito: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kormany.hu/hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/kulkepviseletek.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

A obtenção de cópias certificadas é geralmente da competência de cada organismo, no âmbito das suas competências e em conformidade com as regras processuais que lhe são aplicáveis.

O notário deve emitir um certificado comprovativo de que a cópia é idêntica ao documento que lhe foi apresentado.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Traduções certificadas efetuadas pela OFFI:

A. Elementos utilizados desde 2 de julho de 2018

1. A OFFI realiza as suas traduções certificadas utilizando o denominado papel de segurança, decorado com uma impressão de fundo guilhochado, que só é visível com uma ampliação múltipla.

2. O texto consta de um quadro cor de vinho, com o escudo da Hungria, o nome da empresa e o seu logótipo. O código de identificação único do documento encontra-se na primeira linha da casa e na fila antes do averbamento de certificação.

3. Impresso em folha separada, a tradução autenticada é anexada ao documento original ou à cópia autenticada por meio de um agrafo, que é selado com uma etiqueta de segurança retangular de 30×25 mm, ostentando o logótipo da OFFI, uma fita holográfica e um número de série único.

4. No caso de uma tradução de uma língua estrangeira para húngaro, é feita a seguinte menção em húngaro:

«A Agência Nacional de Tradução e Certificação atesta que esta tradução é plenamente conforme com o texto do documento em anexo.

A Agência Nacional de Tradução e Certificação não assume qualquer responsabilidade relativamente à autenticidade e veracidade do documento traduzido.»

Em seguida figuram o local e a data de emissão e uma assinatura original a tinta azul, acompanhados do nome e do carimbo do signatário e da menção «Pelo Diretor-Geral».

No caso de tradução para língua estrangeira, o averbamento de certificação acima indicado deve ser redigido na língua da tradução.

B. Elementos utilizados antes de 2 de julho de 2018:

Os elementos e autenticações de certificação eram idênticos aos do ponto A, com exceção das seguintes diferenças:

1. Um código de barras e um identificador único eram impressos no verso do papel de segurança no canto superior direito.

2. A tradução, impressa numa folha separada, era ligada ao documento original ou com à cópia autenticada por uma fita com cores nacionais, cujas extremidades eram fixadas no documento por uma etiqueta de segurança da OFFI, com o carimbo circular oficial da OFFI, de modo a que os documentos anexados não pudessem ser separados sem danificar a etiqueta.

3. Para traduções de uma língua estrangeira para húngaro, a certificação em língua húngara era seguida da data e do local de emissão e de uma assinatura original a tinta azul, com a menção «Pelo Diretor-Geral».

3. Características das traduções eletrónicas certificadas pela OFFI

O aspeto visual da tradução e o texto do selo de certificação são os mesmos que para a versão em papel.

A tradução certificada eletronicamente pode ser encontrada num ficheiro (com a extensão «es3» ou «dosszie») contendo igualmente o documento original enviado para tradução. Garante-se a autenticidade da tradução autenticada eletronicamente (ficheiro pdf), que ostenta o selo eletrónico da OFFI, bem como a do documento original enviado para tradução.

O ficheiro original e o ficheiro que contém a tradução são inseridos no ficheiro, de forma a que não possam ser separados sem que sejam alterados os certificados, ficando assim os ficheiros inseparáveis.

O certificado eletrónico atesta que a tradução foi efetuada pela OFFI, que o conteúdo dos processos se manteve inalterado desde a certificação e que o texto da tradução é idêntico, em termos de conteúdo, ao texto apresentado para tradução.

Traduções certificadas por um notário:

As traduções certificadas produzidas por um notário podem ser identificadas através da numeração dos atos notariais. A tradução deve ser feita no documento original ou apensa ao documento. O notário certifica a conformidade da tradução com o original, inserindo um averbamento de certificação no final da tradução.

Traduções certificadas por um funcionário consular:

A tradução deve ser efetuada no documento original, ou ser apensa ao mesmo, e deve conter um averbamento de certificação, devendo a conformidade da tradução com o original ser certificada num averbamento final.

Se o funcionário consular apensar a tradução ao documento original, deve utilizar uma fita com cores nacionais para o efeito, a qual deve ser fixada por meio de uma etiqueta circular branca, carimbada de ambos os lados com o selo circular numerado da representação diplomática.

O averbamento de certificação deve ter a seguinte menção:

Declaro que a tradução que me foi enviada/preparada por mim é, em todos os aspetos, conforme com o documento em anexo em língua ……………………………………………………………………………...-----------------------------------

O requerente pagou os emolumentos no montante de ................................................................... .
Referência do processo: ………………………………………………………………………….

Data: ……………………….………………………………………………………….

carimbo

assinatura

O averbamento de certificação pode ser formulado de qualquer forma, desde que seja inseparável do documento original ou da tradução e que contenha os seguintes elementos obrigatórios:

a) A indicação da língua estrangeira a partir da qual a tradução foi efetuada;

b) A menção «que me foi apresentada» ou «por mim elaborada», consoante o funcionário consular certifique uma tradução que lhe foi apresentada ou que foi por si efetuada;

c) O montante dos emolumentos pagos;

d) O número do processo;

e) A data;

f) O carimbo circular numerado da representação diplomática,

g) A assinatura do funcionário consular e

h) A indicação do estatuto do funcionário consular.

A data deve igualmente incluir, entre parênteses, o ano e o dia por extenso.

A autenticação é geralmente apresentada sob a forma de um carimbo ou de uma marca no próprio documento, ou de uma folha separada que é inseparável do documento original ou da tradução.

Se necessário, a certificação consular pode ser emitida numa língua estrangeira nas condições acima definidas, sob reserva da aceitação pelas autoridades do país de acolhimento.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Cópias autenticadas emitidas por um notário:

O notário pode certificar uma cópia de um documento, desde que seja legível. O notário compara a cópia ao documento e certifica que a cópia está em conformidade com o documento por meio de um averbamento de certificação na cópia.

O averbamento de certificação deve indicar:

a) Se a cópia tiver sido redigida com base no original do documento ou a partir de uma cópia do mesmo;

b) Se o documento apresentado continha ou não um selo fiscal;

c) Se a cópia apenas incluir uma reprodução parcial do original;

d) Se o documento contém alterações, deteriorações ou outros elementos suspeitos.

Estas regras aplicam-se mutatis mutandis à certificação de cópias e extratos eletrónicos sob a supervisão de um notário, a partir de documentos eletrónicos ou de bases de dados e à certificação de cópias em papel e de extratos de documentos eletrónicos. O notário autentica as cópias e extratos elaborados por meios eletrónicos através de uma assinatura eletrónica qualificada. Não é necessário um averbamento de certificação, quando as cópias eletrónicas ou certificadas tiverem sido criadas com base num documento em papel sem quaisquer danos ou num ato notarial eletrónico, devendo reproduzir o documento completo, ostentar a assinatura eletrónica qualificada e ser objeto de carimbo temporal.

Cópias autenticadas emitidas por um tribunal:

As cópias emitidas pelos tribunais de documentos que lhes foram apresentados e das cópias apresentadas por terceiros para certificação devem conter os seguintes elementos:

a) A menção «cópia autenticada:»,

b) A assinatura do autor da cópia;

c) O selo circular do tribunal;

d) A data em que a cópia foi feita.

No que diz respeito aos dossiês disponíveis em formato eletrónico, a emissão de cópias em papel está sujeita às regras acima enunciadas, entendendo-se que qualquer cópia deve ser estabelecida com base numa cópia impressa do documento eletrónico em questão. Quando a decisão do tribunal cuja cópia é pedida tiver sido apresentada sob a forma de um documento eletrónico, deve indicar-se na cópia a data correspondente ao carimbo temporal do documento eletrónico, o nome da pessoa que apôs a assinatura eletrónica e a natureza da assinatura eletrónica.

Última atualização: 02/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Áustria

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Em alemão.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Sentenças, decisões, inclusivamente de não conhecimento do mérito e certificados dos tribunais e do Ministério Público, assim como, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, os documentos oficiais seguintes:

a)         Certidão de nascimento (Geburtsurkunde), extrato do registo de nascimento (Teilauszug Geburt);

c)         Certidão de óbito (Sterbeurkunde), extrato do registo de óbito (Teilauszug Tod);

d)         Decisão relativa à mudança de nome (Namensänderungsbescheid);

e)         Certidão de casamento (Heiratsurkunde), certidão de capacidade matrimonial (Ehefähigkeitszeugnis), extrato de registo sobre a existência de casamento (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe) ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer eingetragenen Partnerschaft);

f)         Decreto de divórcio (Scheidungsbeschluss), decisão de anulação de casamento (Aufhebungsbeschluss der Ehe), declaração de nulidade (gerichtliche Nichtigerklärung);

g)         Certificado de parceria registada (Partnerschaftsurkunde), atestado de capacidade para celebrar um contrato de parceria registada (Bestätigung der Fähigkeit eine Eingetragene Partnerschaft begründen zu können), extrato de registo sobre a existência de casamento ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe oder einer eingetragenen Partnerschaft);

h)         Decisão de anulação de parceria registada (Aufhebungsbeschluss der Eingetragenen Partnerschaft), declaração de nulidade (gerichtliche Nichtigerklärung);

k)         Atestado de residência (Meldebestätigung);

l)          Certidão de nacionalidade (Staatsbürgerschaftsnachweis);

m)        Extrato de registo criminal (Strafregisterbescheinigung).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

A administração pública austríaca aceita que os documentos oficiais a seguir enunciados sejam acompanhados de formulários de tradução (nos termos do artigo 7.º, n.º 1):

a)         Certidão de nascimento (Geburtsurkunde), extrato do registo de nascimento (Teilauszug Geburt);

c)         Certidão de óbito (Sterbeurkunde), extrato do registo de óbito (Teilauszug Tod);

e)         Certidão de casamento (Heiratsurkunde), certidão de capacidade matrimonial (Ehefähigkeitszeugnis), extrato de registo sobre a existência de casamento (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe) ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer eingetragenen Partnerschaft);

g)         Certificado de parceria registada (Partnerschaftsurkunde), atestado de capacidade para celebrar um contrato de parceria registada (Bestätigung der Fähigkeit eine Eingetragene Partnerschaft begründen zu können), extrato de registo sobre a existência de casamento (Teilauszug über das Bestehen einer Ehe) ou de parceria registada (Teilauszug über das Bestehen einer eingetragenen Partnerschaft);

A justiça não aceita formulários multilingues.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Na Áustria, as traduções certificadas podem ser efetuadas pelas pessoas cujo nome conste da lista dos tradutores‑intérpretes ajuramentados e autorizados pelos tribunais. Esta lista (atualizada regularmente) pode ser consultada no seguinte endereço:

A ligação abre uma nova janelahttp://sdgliste.justiz.gv.at/.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

A cópia autenticada constitui a confirmação, alternativamente,

por pessoa habilitada a elaborar documentos (pessoa investida do poder de autenticação, como o notário, por exemplo),

pelo tribunal de comarca (Bezirksgericht),

pela autoridade emitente (isto não se aplica a todos os casos nem a todas as autoridades emitentes),

de que a cópia é um ato autêntico conforme com o original.

A justiça austríaca aceita cópias autenticadas emitidas pelos:

a)         Tribunais [cuja lista se encontra disponível no sítio web do Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça (Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz), no endereço A ligação abre uma nova janelahttps://www.justiz.gv.at/web2013/html/default/8ab4a8a422985de30122a90e378661ef.de.html];

b)         Notários [cuja lista se encontra disponível no sítio web da Câmara Austríaca dos Notários (Notariatskammer), no seguinte endereço A ligação abre uma nova janelahttps://www.notar.at/de/].

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Traduções certificadas

Nos termos do artigo 190.º, n.º 1, da Lei do Processo Judicial Gracioso (Außerstreitgesetz), a correspondência exata de uma tradução ao original deve ser certificada por tradutor‑intérprete ajuramentado e autorizado pelos tribunais, o qual deve indicar a data da tradução e apor a sua assinatura e o seu selo [artigos 14.º e 8.º, n.º 5, da Lei dos Peritos e dos Tradutores‑Intérpretes (Sachverständigen‑ und Dolmetschergesetz)].

Encontram‑se disponíveis mais informações sobre a forma da menção de autenticação no sítio web da Associação Austríaca dos Tradutores‑Intérpretes Ajuramentados e Autorizados pelos Tribunais (Österreichischer Verband der allgemein beeideten und gerichtlich zertifizierten Dolmetscher), no seguinte endereço:A ligação abre uma nova janelahttps://www.gerichtsdolmetscher.at/Menu/Nutzliche-Informationen/BeglaubigteUebersetzungen

Emissão de cópias autenticadas por tribunais

A conformidade de documentos oficiais em:

1. Suporte de papel acompanhados de uma cópia em suporte eletrónico ou outro;

2. Suporte eletrónico acompanhados de uma cópia em suporte de papel,

apresentados ao tribunal, que deve poder lê‑los com os meios de que dispõe, deve ser certificada por este por aposição de uma menção de autenticação.

Em função do pedido, a menção de autenticação deve ser aposta na cópia e papel feita pelo tribunal ou por este atentamente examinada, ou na cópia em papel do documento em papel ou do documento eletrónico feita pelo tribunal (cópia em papel autenticada), ou, em função das possibilidades em termos de meios técnicos e de pessoal, na cópia eletrónica do documento em papel (cópia eletrónica autenticada).

Em qualquer caso, a menção de autenticação deve:

1.         Indicar o lugar e a data da autenticação;

2.         Precisar se o documento oficial apresentado é um documento em papel ou um documento eletrónico, e se se trata do original, de uma cópia autenticada, de um transcrição, de outra cópia ou de uma cópia impressa;

3.         Precisar se a cópia, transcrição ou cópia impressa reproduz integralmente o documento oficial ou apenas uma parte dele.

Deve precisar ainda, se tal não transparecer claramente da cópia, da transcrição ou da cópia em papel, se:

1.         O documento contém assinaturas, características de segurança ou carimbos, e identificá‑los;

2.         O documento se encontra rasgado ou se o seu aspeto exterior for particularmente duvidoso;

3.         Alguma parte do documento foi claramente alterada, riscada, inserida ou indicada nas margens.

Emissão de cópias autenticadas por notários

O notário está habilitado a certificar que uma transcrição em papel ou eletrónica de um documento em papel constitui uma cópia autenticada de um documento, se puder lê‑lo claramente. Se a cópia de um documento, de um mapa, de uma imagem, ou de outro tipo, produzida eletronicamente, por processo fotomecânico ou de modo semelhante, for gerada sob sua vigilância, este facto basta para que um notário autentique essa cópia. Se a cópia não reproduzir integralmente uma página, devem as omissões ser nela indicadas. O mesmo se aplica às impressões em papel de documentos eletrónicos.

O notário deve comparar cuidadosamente a transcrição (cópia) e o documento público original e certificar que ela constitui a cópia autenticada como sendo conforme com a transcrição em papel (cópia) ou da impressão em papel, ou juntar a menção de autenticação à transcrição eletrónica.

A menção de autenticação deve precisar se:

1.         O documento apresentado é um documento em suporte de papel ou em suporte eletrónico, o original, uma transcrição ou uma cópia impressa;

2.         O documento contém assinaturas, características de segurança ou carimbos, e identificá‑los;

3.         A cópia ou a impressão reproduz integralmente o documento oficial ou apenas uma parte dele e qual;

4.         O documento se encontra rasgado ou se o seu aspeto exterior for particularmente duvidoso;

5.         Alguma parte do documento foi claramente alterada, riscada, inserida ou indicada nas margens. As informações a que se referem os pontos 2 e 5 são dispensáveis se a cópia tiver sido reproduzida por processo fotomecânico ou de modo similar, e se as circunstâncias referidas constarem da cópia.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Cf. alínea f).

Última atualização: 18/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Polónia

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Polaco.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

1) certidão de nascimento

2) cópia integral de certidão de nascimento

3) decisão judicial que estabelece o conteúdo de uma certidão de registo civil

4) atestado de prova de vida

5) certidão de óbito

6) cópia integral de certidão de óbito

7) declaração de morte presumida

8) decisão judicial que anula uma declaração de morte presumida

9) decisão judicial de verificação do óbito

10) decisão judicial que anula uma verificação do óbito

11) decisão do diretor do registo civil relativa à alteração do apelido e do nome próprio

12) certidão de casamento

13) cópia integral de certidão de casamento

14) certidão de estado civil

15) certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais nos termos da legislação polaca

16) decisão judicial que autoriza o casamento de uma menor

17) decisão judicial que autoriza o casamento de uma pessoa com uma doença ou deficiência mental, de uma deficiência intelectual ou de uma pessoa aparentada em linha direta

18) decisão judicial que estabelece a existência de um casamento

19) decisão judicial que estabelece a inexistência de um casamento

20) decisão judicial relativa a um divórcio

21) decisão judicial relativa a uma separação judicial

22) decisão judicial relativa ao termo do regime de separação judicial

23) decisão judicial relativa à anulação de um casamento

24) decisão judicial relativa a uma adoção

25) decisão judicial relativa à revogação de uma adoção

26) decisão judicial que estabelece a paternidade

27) decisão judicial que estabelece a maternidade

28) decisão judicial relativa a uma contestação da paternidade

29) decisão judicial relativa a uma contestação da maternidade

30) decisão judicial que estabelece a nulidade de um reconhecimento do filho

31) decisão judicial que anula um reconhecimento do filho

32) certidão de registo de residente permanente

33) certidão de registo de residente temporário

34) certidão de residência num determinado local

35) decisão relativa ao reconhecimento da cidadania polaca

36) decisão relativa à reintegração na cidadania polaca

37) decisão relativa à confirmação da cidadania polaca

38) decisão relativa ao reconhecimento do estatuto de repatriado

39) certidão de confirmação de ausência de antecedentes criminais, emitida pelo registo criminal nacional a pedido do interessado

40) certidão emitida por um município a um cidadão polaco residente noutro Estado-Membro da União Europeia que pretenda votar ou ser candidato nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas no Estado-Membro de residência, nas condições previstas na Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34) e da Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

1) certidão de nascimento

2) certidão de casamento

3) certidão de óbito

4) certidão de estado civil

5) certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais nos termos da legislação polaca

6) certidão de registo de residente permanente

7) certidão de registo de residente temporário

8) certidão de residência num determinado local

9) atestado de prova de vida

10) certidão de confirmação de ausência de antecedentes criminais, emitida pelo registo criminal nacional a pedido do interessado

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Na Polónia, as pessoas habilitadas a elaborar traduções certificadas são os tradutores-peritos inscritos numa lista estabelecida pelo ministério da Justiça. Esta lista pode ser consultada no boletim de informação pública (Biuletyn Informacji Publicznej) em A ligação abre uma nova janelahttps://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/tlumacze-przysiegli/lista-tlumaczy-przysieglych/search.html.

A base jurídica adequada é a Lei de 25 de novembro de 2004 relativa à profissão de tradutor‑perito (Dziennik Ustaw de 2017, ato 1505).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Na Polónia, os notários são as instâncias habilitadas a autenticar uma cópia integral, certidão ou cópia não oficial de um documento que lhes seja apresentado, em conformidade com o disposto na Lei de 14 de fevereiro de 1991 relativa ao notariado (Dziennik Ustaw de 2017, ato 2291, e Dziennik Ustaw de 2018, atos 398, 723 e 1496).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

a) características das traduções certificadas: no documento que contém a tradução, o tradutor apõe um carimbo com o nome e o apelido no rebordo e, no centro, a língua para a qual está habilitado e o respetivo número de tradutor na lista de tradutores-peritos. As traduções certificadas contêm igualmente o número de registo da tradução em causa no diretório do tradutor. Além disso, o tradutor também indica se a tradução foi efetuada com base num documento original, numa tradução ou numa cópia, se a tradução é certificada ou se a cópia é autenticada, e por quem.

b) características das cópias autenticadas: a certidão notarial relativa à conformidade de uma cópia com um documento apresentado em notário toma a forma de uma declaração, carimbada ou impressa, constante do documento ou numa folha em separado. Se a certidão constar de uma folha em separado, há que anexá-la de modo permanente ao documento (no final e não antes do mesmo); no ponto de junção entre os dois deve figurar o carimbo oficial do notário. A declaração também pode ser aposta na mesma folha que a cópia do documento, desde que o seu conteúdo esteja claramente separado do texto do documento. Se o documento autenticado contiver características específicas (aditamentos, correções, rasuras), o notário confirma-as na certidão. Cada certidão deve indicar a data e o local de emissão, o notário, a assinatura e o carimbo do notário, bem como, a pedido, a hora de execução do ato notarial.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

características das cópias autenticadas: a certidão notarial relativa à conformidade de uma cópia com um documento apresentado em notário toma a forma de uma declaração, carimbada ou impressa, constante do documento ou numa folha em separado. Se a certidão constar de uma folha em separado, há que anexá-la de modo permanente ao documento (no final e não antes do mesmo); no ponto de junção entre os dois deve figurar o carimbo oficial do notário. A declaração também pode ser aposta na mesma folha que a cópia do documento, desde que o seu conteúdo esteja claramente separado do texto do documento. Se o documento autenticado contiver características específicas (aditamentos, correções, rasuras), o notário confirma-as na certidão. Cada certidão deve indicar a data e o local de emissão, o notário, a assinatura e o carimbo do notário, bem como, a pedido, a hora de execução do ato notarial.

Última atualização: 10/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Portugal

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Língua Portuguesa

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Nascimento:

  • Certidão do registo de nascimento;

Vida:

  • Certificados de vida elaborados pelos cartórios notariais (artigo 161.º do Código do Notariado) ou pelas juntas de freguesia;

Óbito:

  • Certidão do registo de óbito;

Nome:

  • Certidão do registo de nascimento;

Casamento:

  • Certidão do registo de nascimento, com o respetivo averbamento;

Capacidade matrimonial:

  • Certificado de capacidade matrimonial;

Estado civil:

  • Certidão do registo de nascimento;

Divórcio:

  • Certidão do registo de nascimento, com o respetivo averbamento;
  • Certidão do registo de casamento, com o respetivo averbamento;
  • Certidão da decisão de divórcio por mútuo consentimento passado pelo Serviço de registo civil;
  • Certidão de divórcio emitida pelo Tribunal;

Separação judicial:

  • Certidão do registo de nascimento, com o respetivo averbamento;
  • Certidão do registo de casamento, com o respetivo averbamento;
  • Certidão da decisão de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento emitida por Serviço do registo civil;
  • Certidão emitida pelo Tribunal;

Anulação do casamento:

  • Certidão do registo de nascimento, com o respetivo averbamento;
  • Certidão do registo de casamento, com o respetivo averbamento;

Filiação:

  • Certidão do registo de nascimento;

Adoção:

  • Certidão do registo de nascimento;

Domicílio e/ou residência:

  • Atestado de residência emitido pela junta de freguesia;

Nacionalidade:

  • Certificado de nacionalidade;

Inexistência de registo criminal:

  • Certificado negativo do registo criminal.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

  • Certidão do registo de nascimento;
  • Certidão do registo de óbito;
  • Certidão do registo de casamento;
  • Certificado de capacidade matrimonial;
  • Certificado do registo criminal negativo.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Não aplicável.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

  • Serviços de registo;
  • Cartórios notariais;
  • Juntas de freguesia;
  • Operadores do Serviço de Correios – CTT;
  • Câmaras de Comércio e Indústria devidamente reconhecidas;
  • Advogados;
  • Solicitadores.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

- Traduções certificadas:

O documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução.

  • As traduções podem ainda ser efetuadas pelas Câmaras de Comércio e Indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º   244/92, de 29 de outubro; por Advogados e Solicitadores.

A tradução deve conter a indicação da língua em que está escrito o original e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido e que está conforme com o original.

Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradução, e deve mencionar o acima referido. Deve ainda fazer menção dos selos e demais legalizações, estampilhas e verbas de pagamento constantes dos originais, devendo também nela ser assinaladas, de forma bem visível, todas as irregularidades ou deficiências reveladas pelo texto e que viciem o ato ou o documento.

 

- Cópias certificadas:

É aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação, designadamente o selo branco da entidade emissora.

NOTA: A validade da certificação e das traduções de documentos, efetuados por câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, advogados e solicitadores, depende de registo em sistema informático, pelo que devem conter, para além dos elementos atrás referidos, o n.º de identificação do ato gerado por aquele sistema informático. – Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de junho.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

A cópia certificada deve conter o nome e a qualidade profissional do autor da certificação, a data em que a realizou, e sobre esses dados é aposto o selo branco de serviço emissor.

No caso do certificado de registo criminal negativo o mesmo contém um código alfanumérico de autenticação e acesso que permite a verificação da autenticidade do original.

Última atualização: 10/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Finlândia

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Finlandês e sueco.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Os documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento incluem, por exemplo, certidões extraídas do sistema de informação sobre a população, as certidões do estado civil emitidos pelas paróquias, certificados do registo criminal sobre a inexistência de antecedentes criminais e, em certas circunstâncias, igualmente as decisões judiciais.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

A Finlândia introduziu todos os formulários multilingues, com exceção do anexo VIII (capacidade para estabelecer uma parceria registada). Com exceção do anexo XI (inexistência de registo criminal), todos os outros incluem rubricas específicas a cada país.

As certidões do sistema de informação sobre a população podem ser juntas ao modelo de formulário indicando os dados sobre o nascimento, as pessoas vivas, as pessoas falecidas, o casamento, a parceria registada, o domicílio e a residência. O modelo de formulário pode ser junto em anexo à certidão sobre o direito conferido pela lei finlandesa de contrair casamento junto de uma autoridade estrangeira. Além disso, o modelo de formulário pode ser junto à certidão do registo criminal indicando a inexistência de antecedentes criminais.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

A Finlândia dispõe de um sistema de tradutores autorizados, o qual é gerido por um júri que trabalha em cooperação com a direção nacional da educação. Esse júri é responsável pela gestão de uma base de dados de tradutores autorizados: A ligação abre uma nova janelahttp://www03.oph.fi/kaantajat/

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

As cópias certificadas conformes são emitidas por notários públicos. Os notários públicos são funcionários do registo civil. Na província de Åland, os notários públicos trabalham na administração central desta província.

Dados de contacto dos serviços de registo civil:

Sítio Web em inglês: A ligação abre uma nova janelahttp://www.maistraatti.fi/en/List-of-local-register-offices/

Sítio Web em finlandês: A ligação abre uma nova janelahttp://www.maistraatti.fi/fi/Kaikki-maistraatit/

Além disso, as representações da Finlândia no estrangeiro desempenham determinadas funções de notariado público e emitem igualmente cópias certificadas conformes.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Uma cópia certificada conforme tem de incluir a assinatura do tradutor autorizado. A autorização do tradutor pode ser verificada consultando o registo dos tradutores autorizados acima referido.

As cópias certificadas conformes emitidas por um notário público que trabalhe num registo civil podem ser identificadas pela aposição de um carimbo redondo apresentando no centro as armas (um leão) da Finlândia. Ostentam igualmente a assinatura e o nome do notário público.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Ver ponto precedente.

Última atualização: 14/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Documentos públicos - Suécia

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Sueco.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Lista indicativa dos documentos nacionais:

  1. Nascimento
    Certidão do registo, nascimento
  2. Prova de vida
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o lugar de residência (certidão do registo civil)
  3. Óbito
    Certidão do registo, óbito
    A administração fiscal sueca (Skatteverket) emite igualmente autorizações de cremação ou de funeral, sem as quais estes últimos não se podem realizar. Existe também um formulário (livre-trânsito) internacional para a trasladação de corpos para os países nórdicos ou a partir destes últimos. A administração fiscal emite igualmente uma certidão de óbito acompanhada de uma lista de familiares, utilizada principalmente para fornecer informações sobre o falecido e os familiares próximos.
  4. Nome
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o nome (certidão do registo civil)
  5. Casamento
    Certidão do registo, casamento
    Notificação do casamento
  6. Capacidade matrimonial
    Certidão sobre a inexistência de impedimento ao casamento
    Certidão de capacidade para contrair casamento
  7. Casamento (estado civil)
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o estado civil (certidão do registo civil)
  8. Parceria registada
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o estatuto da parceria (certidão do registo civil)
  9. Parceria (estatuto da parceria)
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o estatuto da parceria (certidão do registo civil)
  10. Filiação
    Documento de identidade pessoal com informação sobre a filiação (certidão do registo civil)
  11. Adoção
    Não aplicável
  12. Domicílio
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o lugar de residência (certidão do registo civil)
  13. Nacionalidade
    Documento de identidade pessoal com informação sobre a nacionalidade (certidão do registo civil)
  14. Inexistência de registo criminal
    Certificado de registo criminal emitido pela autoridade policial, emitido nos termos do artigo 9.°, n.º 2, da Lei do Registo Criminal (1998: 620), destinado a ser apresentado a uma autoridade estrangeira no âmbito de um pedido de autorização de residência, de trabalho, de estabelecimento, ou sempre que os direitos do requerente no país estrangeiro dependam da apresentação desse certificado.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Lista indicativa dos documentos nacionais:

  1. Nascimento
    Certidão do registo, nascimento
  2. Prova de vida
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o lugar de residência (certidão do registo civil)
  3. Óbito
    Certidão do registo, óbito
    A administração fiscal sueca (Skatteverket) emite igualmente autorizações de cremação ou de funeral, sem as quais estes últimos não se podem realizar. Existe também um formulário (livre-trânsito) internacional para a trasladação de corpos para os países nórdicos ou a partir destes últimos. A administração fiscal emite igualmente uma certidão de óbito acompanhada de uma lista de familiares, utilizada principalmente para fornecer informações sobre o falecido e os familiares próximos.
  4. Nome
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o nome (certidão do registo civil)
  5. Casamento
    Certidão do registo, casamento
    Notificação do casamento
  6. Capacidade matrimonial
    Certidão sobre a inexistência de impedimento ao casamento
    Certidão de capacidade para contrair casamento
  7. Casamento (estado civil)
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o estado civil (certidão do registo civil)
  8. Parceria registada
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o estatuto da parceria (certidão do registo civil)
  9. Parceria (estatuto da parceria)
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o estatuto da parceria (certidão do registo civil)
  10. Filiação
    Documento de identidade pessoal com informação sobre a filiação (certidão do registo civil)
  11. Adoção
    Não aplicável
  12. Domicílio
    Documento de identidade pessoal com informação sobre o lugar de residência (certidão do registo civil)
  13. Nacionalidade
    Documento de identidade pessoal com informação sobre a nacionalidade (certidão do registo civil)
  14. Inexistência de registo criminal
    Certificado de registo criminal emitido pela autoridade policial, emitido nos termos do artigo 9.°, n.º 2, da Lei do Registo Criminal (1998: 620), destinado a ser apresentado a uma autoridade estrangeira no âmbito de um pedido de autorização de residência, de trabalho, de estabelecimento, ou sempre que os direitos do requerente no país estrangeiro dependam da apresentação desse certificado.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Tradutores ajuramentados - A ligação abre uma nova janelahttps://www.kammarkollegiet.se/oversattare

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Não é possível apresentar uma lista indicativa, uma vez que não estão previstas regras especiais sobre o poder de as autoridades emitirem cópias certificadas. Os notários estão habilitados a emitir cópias certificadas, mas as autoridades não são notários.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

As traduções certificadas conformes devem ser acompanhadas de um carimbo. Os notários estão habilitados a emitir cópias certificadas. Dos documentos certificados conformes por um notário devem normalmente constar o nome do notário, bem como o lugar e a data da certificação e igualmente ser-lhes aposto um carimbo. A indicação do lugar permite verificar se o interessado foi devidamente nomeado como notário. Essas informações podem ser obtidas à administração competente do condado onde o notário em causa exerce as suas atividades (onde tem a sua sede social).

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Dos documentos certificados conformes por um notário devem normalmente constar o nome do notário, bem como o lugar e a data da certificação e igualmente ser-lhes aposto um carimbo.

Última atualização: 22/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.