Documentos públicos

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Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Finlandês e sueco.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Os documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento incluem, por exemplo, certidões extraídas do sistema de informação sobre a população, as certidões do estado civil emitidos pelas paróquias, certificados do registo criminal sobre a inexistência de antecedentes criminais e, em certas circunstâncias, igualmente as decisões judiciais.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

A Finlândia introduziu todos os formulários multilingues, com exceção do anexo VIII (capacidade para estabelecer uma parceria registada). Com exceção do anexo XI (inexistência de registo criminal), todos os outros incluem rubricas específicas a cada país.

As certidões do sistema de informação sobre a população podem ser juntas ao modelo de formulário indicando os dados sobre o nascimento, as pessoas vivas, as pessoas falecidas, o casamento, a parceria registada, o domicílio e a residência. O modelo de formulário pode ser junto em anexo à certidão sobre o direito conferido pela lei finlandesa de contrair casamento junto de uma autoridade estrangeira. Além disso, o modelo de formulário pode ser junto à certidão do registo criminal indicando a inexistência de antecedentes criminais.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

A Finlândia dispõe de um sistema de tradutores autorizados, o qual é gerido por um júri que trabalha em cooperação com a direção nacional da educação. Esse júri é responsável pela gestão de uma base de dados de tradutores autorizados: http://www03.oph.fi/kaantajat/

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

As cópias certificadas conformes são emitidas por notários públicos. Os notários públicos são funcionários do registo civil. Na província de Åland, os notários públicos trabalham na administração central desta província.

Dados de contacto dos serviços de registo civil:

Sítio Web em inglês: http://www.maistraatti.fi/en/List-of-local-register-offices/

Sítio Web em finlandês: http://www.maistraatti.fi/fi/Kaikki-maistraatit/

Além disso, as representações da Finlândia no estrangeiro desempenham determinadas funções de notariado público e emitem igualmente cópias certificadas conformes.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Uma cópia certificada conforme tem de incluir a assinatura do tradutor autorizado. A autorização do tradutor pode ser verificada consultando o registo dos tradutores autorizados acima referido.

As cópias certificadas conformes emitidas por um notário público que trabalhe num registo civil podem ser identificadas pela aposição de um carimbo redondo apresentando no centro as armas (um leão) da Finlândia. Ostentam igualmente a assinatura e o nome do notário público.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Ver ponto precedente.

Última atualização: 14/10/2019

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