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Direito familiar e sucessório
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- Divórcio e separação judicial
- Efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas
- Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita
- Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país
- Rapto parental
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- Regimes matrimoniais
- Efeitos patrimoniais das parcerias registadas
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- Formulários – decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
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- Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários
- Formulários relativos ao título executivo europeu
- Decisão europeia de arresto de contas bancárias
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- Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
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- Injunção de pagamento europeia
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- Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I
- Regulamento Bruxelas I (reformulado)
- Apoio judiciário
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- Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
- Citação e notificação dos actos
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- Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
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- Decisão europeia de arresto de contas bancárias
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