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Órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para decidir de pedidos de declaração de executoriedade nos termos do artigo 44.º, n.º 1:
Presidente do tribunal de comarca
Contacto:
Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire
L‑2080 LUXEMBOURG
Telefone: 00352 475981‑1
Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
Place Guillaume
L–9237 DIEKIRCH
Telefone: 00352 803214‑1
Órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para dirimir recursos contra decisões proferidas sobre esses pedidos nos termos do artigo 49.º, n.º 2:
Tribunal de recurso competente em matéria cível
Contacto:
Cour d’appel
Cité judiciaire
L‑2080 LUXEMBOURG
Telefone: 00352 475981‑1
Procedimentos para contestar a decisão sobre o recurso a que se refere o artigo 50.º:
Supremo Tribunal
Contacto:
Cour de cassation
Cité judiciaire
L‑2080 LUXEMBOURG
Telefone: 475981‑369/373
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