Procurar informações por região
Declaração de executoriedade:
Tribunal de comarca (primeira instância)
Recurso contra uma decisão do tribunal de comarca:
Tribunal de recurso (segunda instância)
Uma decisão do tribunal de recurso é suscetível de ser apreciada pelo Supremo Tribunal se este último autorizar a interposição de recurso (capítulo 30, secções 1-3 do Código de Processo Judiciário).
Executor nomeado pelo tribunal.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.