Os pedidos de declaração da executoriedade de uma decisão judicial ou de qualquer outro ato emitido num outro Estado-Membro da União Europeia são apresentados nos tribunais distritais (Okrazhen sad) (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil búlgaro).
As decisões relativas a esses pedidos são suscetíveis de recurso junto do Tribunal de Recurso de Sófia (Apelativen sad). O acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso de Sófia pode, por seu turno, ser objeto de um recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Cassação (Varhoven kasatsionen sad) (artigo 623.º, n.º 6, do Código de Processo Civil búlgaro).
Não aplicável.
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