Decisões sobre pedidos de declaração de executoriedade: tribunal de primeira instância – concretamente, tribunal de família.
Decisões sobre recursos contra decisões sobre esses pedidos:
Da decisão proferida só cabe recurso para o Tribunal de Cassação.
Não há outras autoridades que satisfaçam os critérios enunciados no artigo 3.º, n.º 2.
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