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Rodinné právo – Majetkové poměry v manželství


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Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoricdade, nos termos do artigo 44.°, n.° 1, são os seguintes:

- o juízo de família e menores; ou, quando este não exista,

- o juízo local cível, caso exista; ou

- o juízo de competência genérica do tribunal de comarca competente.

Os tribunais competentes para decidir sobre os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.°, n.° 2, são os Tribunais da Relação.

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Para efeitos do artigo 50., a decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso restrito a matéria de direito para o Supremo Tribunal de Justiça (Recurso de revista).

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

- Os tribunais judiciais - juízos de família e menores, juízos locais cíveis, juízos de competência genérica, tribunais da Relação e Supremo Tribunal de justiça;

- As Conservatórias do Registo Civil(1);

- Os Notários(2).

(1) Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13/10 (https://data.dre.pt/eli/dec-lei/272/2001/10/13/p/dre/pt/html), alterado pela última vez pelo Decreto-Lei n.° 122/2013 de 26/08, que atribuí às conservatórias de registo civil competência para os processos de atribuição de casa de morada de família, de separação de pessoas e bens, de conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, e de divórcio, desde que, em qualquer dos casos, haja acordo/mútuo consentimento das partes – ver o artigo 16.“ do diploma a propósito da equiparação das Conservatórias a Tribunais para esse efeito.

(2) Lei n.º 23/2013, de 05/03 (https://data.dre.pt/eli/lei/23/2013/03/05/p/dre/pt/html), que aprova o regime jurídico do processo de inventário e atribui aos cartórios notariais competências para o processamento dos atos e termos do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento – ver, sobretudo, os artigos 2.º, n.º 3 e 3.º, n.ºs 6 e 7.

Última atualização: 28/02/2020

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