Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção


Uma medida de proteção em matéria civil decidida num país da UE será reconhecida em todos os outros Estados-Membros da UE sem necessidade de qualquer procedimento especial.


O Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca.

O referido regulamento prevê dois formulários (certificados) cujo modelo foi estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que estabelece as certidões referidas nos artigos 5.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.

Ligações conexas

Para mais informações sobre o reconhecimento mútuo das medidas de proteção.

Para informações sobre as autoridades competentes e as línguas aceites para tradução.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

  • Certidão emitida nos termos do artigo 5.o
    • em português
  • Certidão emitida nos termos do artigo 14.o
    • em português

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Última atualização : 20/05/2019

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