Biblioteca judicial

A biblioteca inclui igualmente a situação da implementação dos diferentes instrumentos jurídicos em vigor no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. A presente secção fornece não só a situação dos diferentes Estados-Membros mas também, sempre que estejam disponíveis, informações sobre a data de entrada em vigor, legislação nacional, ligações para as notificações oficiais e informações adicionais.

A biblioteca judiciária inclui:

• Instrumentos jurídicos de cooperação judiciária adotados pela União Europeia
• Instrumentos jurídicos relativos a domínios de criminalidade específicos, adotados pela União Europeia
• Instrumentos de direito processual adotados pela União Europeia
• Os Tratados da UE com países terceiros no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

No âmbito destas categorias, podem encontrar-se as seguintes informações:

• Os textos dos instrumentos jurídicos
• Situação da implementação
• Formulários em formato Word dos diferentes instrumentos de reconhecimento mútuo
• Formulários em formato PDF editáveis
• Relatórios (provenientes de diversas fontes)
• Informações práticas
• Manuais
• Jurisprudência europeia
• Legislação nacional.

A página está disponível aqui (nota: está a sair do Portal Europeu da Justiça).