An official announcement is the publication of official judicial and governmental announcements which are not of a legislative nature or do not in any other sense contain binding rules, and which are published in electronic form in State Gazettes and/or Official Journals.

Many EU countries make their official announcements available online. However, the legal frameworks and practices affecting how this is done varies between countries. In order to assist in making these publications more accessible this section collects the information on how each EU country publishes their official announcements online

The content of the national pages reflects the situation within the specific EU country.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

A aplicação infoDeska é o quadro informativo eletrónico oficial no domínio da justiça.

Que tipos de anúncios são publicados?

Informações importantes no âmbito de um processo judicial.

Quais são as organizações cujos anúncios são publicados?

O Ministério da Justiça da República Checa, os tribunais, o Ministério Público.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

É.

Que tipos de pesquisas é possível fazer?

A pesquisa de base efetua-se relativamente à organização que emitiu o documento (Ministério da Justiça, tribunais, Ministério Público).
No quadro informativo oficial de um dado tribunal é possível efetuar pesquisas por tema, data de publicação, referência do dossiê.

Quando passaram os anúncios oficiais a ficar disponíveis em formato eletrónico?

A aplicação infoDeska contém os documentos publicados depois de 1 de janeiro de 2009.

É possível guardar as pesquisas e enviar notificações sempre que forem publicados anúncios correspondentes aos critérios de pesquisa?

Sim. Na secção «Moje infoDeska» [O meu quadro informativo], os utentes podem registar-se para receber notificações eletrónicas relativas a novos documentos.

Os anúncios oficiais estão disponíveis gratuitamente sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Os anúncios oficiais não estão acessíveis enquanto dados abertos.

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados no Statstidende (jornal oficial), no sítio https://statstidende.dk/.

Até 14 de outubro de 2005, o Statstidende era também publicado em formato de papel.

Que tipos de anúncios são publicados?

São publicados no Statstidende anúncios obrigatórios que, nos termos da lei, tenham efeitos jurídicos para os cidadãos, as empresas e as autoridades, bem como alguns anúncios não obrigatórios.
Assim, são publicados, nomeadamente, anúncios sobre sucessões (por exemplo, um aviso aos credores), falências (por exemplo, uma declaração de falência), restruturações, recursos e outras ações intentadas na justiça, apreensões, e ainda sobre eleições e referendos.

Que organismos publicam anúncios?

Publicam os anúncios os órgãos jurisdicionais, os advogados, as instituições públicas e as empresas privadas.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

O acesso é gratuito tanto para pesquisas isoladas como para pesquisas permanentes (ver abaixo).

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

O Statstidende é publicado em formato eletrónico desde 2000. Só é publicado neste formato desde 15 de outubro de 2005.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

É possível criar pesquisas permanentes. O processo é gratuito, mas exige o registo do utilizador.
Além disso, é possível assinar a versão PDF do dia do Statstidende. Nos dias em que este é publicado, o assinante recebe automaticamente uma mensagem de correio eletrónico com o Statstidende em formato PDF.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

Os dados abertos são disponibilizados a todos os utilizadores através de uma pesquisa REST no sítio https://statstidende.dk. Atualmente, o Statstidende é alvo de uma intervenção visando o seu aperfeiçoamento técnico. Neste contexto, decorre uma reflexão sobre a manutenção desta possibilidade no futuro.

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, são os próprios Estados federados (Länder) que determinam a publicação dos seus anúncios oficiais. Para o efeito, criaram as suas próprias páginas Web, estando algumas indicadas no portal da justiça do Governo federal e dos Länder. Os dados seguintes dizem respeito apenas às publicações do Governo federal:

Suporte	Alcance da publicação
Bundesgesetzblatt	Apenas a cópia eletrónica da versão impressa oficial
Bundesanzeiger	Parte oficial; parte judicial (apenas em formato eletrónico)
Bundessteuerblatt	Suporte de papel e formato eletrónico
Gemeinsames Ministerialblatt	Suporte de papel e formato eletrónico
Verkehrsblatt	Suporte de papel e formato eletrónico
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Apenas em formato eletrónico. As cópias impressas dos manuais oficiais podem ser adquiridas no mercado; o Ministério Federal das Finanças não as coloca à disposição do público sob este formato.

Que tipos de anúncios são publicados?

Que entidades publicam anúncios oficiais?

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Quais são os critérios de pesquisa?

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Podem os utilizadores gravar critérios de pesquisa e ser informados assim que os critérios estão preenchidos?

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios importantes dirigidos ao público são publicados no sítio Web dos anúncios oficiais (Ametlikud Teadaanded). Em certos casos, os atos jurídicos preveem também a publicação de anúncios nos jornais.

Desde 1 de julho de 2003, a publicação em linha Ametlikud Teadaanded é disponibilizada unicamente em formato eletrónico. O sítio Ametlikud Teadaanded é também uma base de dados incorporada no sistema de informação nacional. Os anúncios oficiais podem ser gratuitamente consultados por todos os utilizadores no endereço https://www.ametlikudteadaanded.ee/.

Que tipos de anúncios são publicados?

No sítio Ametlikud Teadaanded, são publicados avisos, convocatórias e anúncios cuja publicação seja obrigatória nos termos da lei, de um decreto governamental ou de um despacho ministerial.

São publicados no sítio Ametlikud Teadaanded os anúncios que visam dois objetivos:

1. os anúncios destinados a informar uma pessoa e que não devem poder ser reutilizados por razões de proteção da privacidade. Estes dados têm um prazo de publicação limitado no sítio Ametlikud Teadaanded e restrições de acesso no fim da publicação; os requisitos de reutilização não lhes são aplicáveis.
2. os anúncios destinados a informar o público em geral e que devem poder ser reutilizados num formato compatível com a leitura ótica.

Que organismos publicam anúncios?

São publicados no sítio Ametlikud Teadaanded os anúncios necessários para o exercício das funções das autoridades nacionais e locais, bem como dos profissionais liberais (notários, oficiais de justiça). São também publicados anúncios de pessoas coletivas de direito privado cuja publicação seja obrigatória nos termos de atos jurídicos e sirva um objetivo de interesse geral, ou seja, de publicidade (cisões de sociedades comerciais, liquidações, etc.).

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

O acesso a todos os anúncios publicados no sítio Ametlikud Teadaanded é gratuito.

A publicação de anúncios de interesse privado, por exemplo, um aviso relativo à perda de um documento, obriga ao pagamento de uma taxa.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível pesquisar os anúncios publicados por tipo, título, autor da publicação, área de atividade, ou utilizando a função de pesquisa de texto exato.

O serviço «Os meus anúncios oficiais» (Minu Ametlikud Teadaanded) permite ao utilizador subscrever certos tipos de anúncios e recebê-los no seu endereço de correio eletrónico, bem como consultar os anúncios cuja publicação tenha findado e que sejam conservados nos arquivos. A publicação de anúncios destinados a uma pessoa em particular termina e o anúncio é arquivado assim que a publicação atinja o seu objetivo. O mesmo acontece se a pessoa em causa confirmar a receção do anúncio autenticando-se com o seu cartão de identificação, utilizando o serviço «Os meus anúncios oficiais».

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Desde 1 de julho de 2003. O sítio Web Ametlikud Teadaanded inclui igualmente anúncios previamente publicados em papel tendo em vista a sua publicidade.

É possível gravar pesquisas para receber notificações depois de preenchidos os critérios?

É possível inscrever-se para receber todos os anúncios por correio eletrónico e gravá-los utilizando o serviço «Os meus anúncios oficiais». A utilização deste serviço carece da autenticação do utilizador com o seu cartão de identificação ou a sua identidade de assinante móvel. O serviço permite consultar os anúncios que lhe digam respeito arquivados no sítio Ametlikud Teadaanded e saber quem deles teve conhecimento.

Além disso, no sítio Ametlikud Teadaanded, é possível utilizar identificadores uniformes de recursos (UIR) para pesquisar anúncios e reutilizá-los. O caráter único de um UIR depende do número de componentes do mesmo que são utilizados. O UIR permite abrir um ou vários anúncios publicados em formato HTML, como no resultado de uma pesquisa, ou sob a forma de um ficheiro XML ou XML-RDF.

O UIR permite abrir os anúncios acessíveis ao público, não destinados a informar uma determinada pessoa singular e cuja publicação esteja ativa.

Para utilizar um UIR, é necessário introduzir o endereço Web correspondente aos dados de publicação do anúncio que interessa ao utilizador.

Para obter instruções mais precisas sobre a pesquisa por UIR, ver: https://www.ametlikudteadaanded.ee/avalik/uriotsing.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

São acessíveis como dados abertos os anúncios cuja publicação não se destine a informar uma determinada pessoa singular, ou seja, os anúncios publicados para fins de publicidade. Em contrapartida, não são acessíveis como dados abertos os anúncios cuja publicação tenha findado e que estejam arquivados.

Os dados abertos podem ser descarregados em tempo real como UIR. O caráter único de um UIR depende do número de componentes do mesmo que são utilizados. O UIR permite abrir um ou vários anúncios publicados em formato HTML, como no resultado de uma pesquisa, ou sob a forma de um ficheiro XML ou XML-RDF. Para utilizar um UIR, é necessário introduzir o endereço Web correspondente aos dados de publicação do anúncio que interessa ao utilizador.

Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?

Imprensa Nacional (Ethnikó Typografeío)

Transparência (Diávgeia)

Supremo Tribunal (Áreios Págos)

Conselho de Estado (Symvoúlio tis Epikrateías)

Que tipos de anúncios são publicados?

Imprensa Nacional: os diplomas que devem ser publicados no Jornal Oficial são enumerados no artigo 7.º da Lei n.º 3469/2006.

Transparência: as leis, decretos presidenciais e outros atos legislativos que devem ser publicados na Internet são enumerados no artigo 2.º da Lei n.º 3861/2010.

Supremo Tribunal: os acórdãos proferidos em matéria civil e penal, desde 2007 até à data, podem ser consultados na Internet.

Conselho de Estado: as decisões judiciais em matéria administrativa podem ser consultadas na Internet.

Que organismos publicam anúncios oficiais?

Imprensa Nacional: (publicações no Jornal Oficial) os anúncios são publicados a pedido de órgãos da administração pública ou de organismos públicos

Transparência: os anúncios referidos no artigo 2.º da Lei n.º 3861/2010 são imediatamente divulgados na Internet pelo organismo que os publicou.

Supremo Tribunal: os anúncios são publicados pelo próprio organismo.

Conselho de Estado: os anúncios são publicados pelo próprio organismo.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim.

Que tipos de pesquisa podem ser efetuadas?

Podem ser efetuadas pesquisas por termos, palavras ou frases-chave, número de referência, número de decisão, número de volume, tema, categoria, tipo, organismo ou data.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Imprensa Nacional: 1997

Transparência: 2010

Supremo Tribunal: 2007

Conselho de Estado: 2016

É possível gravar pesquisas e receber notificações depois de preenchidos os critérios?

Não.

Os anúncios oficiais estão disponíveis sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Sim.
Cada organismo é responsável pelo funcionamento e pelo conteúdo da base de anúncios oficiais que gere. Por conseguinte, o diretório e/ou as informações técnicas encontram-se nas bases de dados internas desses organismos.

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados nos jornais oficiais dos diferentes níveis territoriais da estrutura administrativa de Espanha.

Todos os jornais são publicados em edição eletrónica, oficial e autêntica, e disponibilizam serviços de bases de dados para a pesquisa e consulta dos anúncios publicados.

Os sítios Web são os seguintes:

O Estado central: https://www.boe.es

As dezassete comunidades autónomas e as duas cidades autónomas: é possível aceder a todos os sítios Web em https://www.boe.es/legislacion/otros_diarios_oficiales.php#boletines_autonomicos

Órgãos de poder local (jornais oficiais provinciais): é possível aceder a todos os sítios Web em https://www.boe.es/legislacion/otros_diarios_oficiales.php#boletines_provinciales

Que tipos de anúncios são publicados?

• atos administrativos (questões relacionadas com pessoal, decisões administrativas, decisões que tornam públicos determinados procedimentos administrativos)
• anúncios de concursos públicos
• certidões negativas de notificação
• determinados anúncios emitidos pelos órgãos jurisdicionais

Que organismos publicam anúncios oficiais?

Todas as administrações públicas, cada uma no seu próprio jornal oficial.

Todos os órgãos jurisdicionais.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

• em texto livre (incluindo o nome das pessoas)
• por tipo de anúncio
• por organismo emitente
• por data de emissão
• por data de publicação
• por número oficial

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

A lei que autoriza a publicação eletrónica dos jornais oficiais foi adotada em 2007.

É possível gravar os resultados das pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

Sim, no caso do jornal oficial do Estado («Boletín Oficial del Estado») e da maioria dos jornais oficiais das comunidades e cidades autónomas. No que respeita aos jornais oficiais provinciais, esta função não está generalizada.

Os anúncios oficiais são disponibilizados livremente sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o diretório ou as informações técnicas?

A política de abertura dos dados depende de cada jornal oficial, sendo que alguns disponibilizam dados abertos em formato .xml.

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados no sítio Web do Jornal Oficial croata e no sítio e-Oglasna do Ministério da Justiça da República da Croácia.

https://narodne-novine.nn.hr/ (Jornal Oficial croata)

https://e-oglasna.pravosudje.hr/ (Ministério da Justiça)

Que tipos de anúncios são publicados?

São publicados anúncios relacionados com contratos públicos, leilões eletrónicos, concessões, concursos públicos, concursos para o preenchimento de postos de trabalho, pareceres sobre empresas, anúncios de órgãos jurisdicionais, decisões de instauração de processos de insolvência e de processos de insolvência simplificados, decisões em matéria de incapacidade jurídica de pessoas, liquidações, anúncios jurídicos e notariais, matrículas no registo comercial, etc.

Que organismos publicam anúncios?

• Narodne novine d.d. (Jornal Oficial da República da Croácia);
• No sítio e-Oglasna do Ministério da Justiça são publicadas diferentes decisões de tribunais e outras autoridades competentes no âmbito de processos de insolvência (decisões de instauração de processos de insolvência, citações para comparecer em audiência); o Ministério da Justiça é responsável pela manutenção do sistema informático necessário para o funcionamento do sítio e-Oglasna.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível pesquisar no sítio Web do Jornal Oficial croata indicando um termo, a data do anúncio, o tipo de anúncio e o domínio específico do anúncio (por exemplo, taxas cambiais);

No sítio e-Oglasna, é possível efetuar pesquisa por número de referência, nome de cópia, assunto do anúncio ou número de identificação.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

No sítio Web do Jornal Oficial croata, os anúncios são publicados em formato eletrónico desde janeiro de 2014.

A aplicação do e-Oglasna foi criada e passou a estar operacional em 1 de novembro de 2014.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

O Narodne novine d.d. (Jornal Oficial croata) criou um sistema de notificação de anúncios oficiais para processos de adjudicação de contratos públicos (portal eletrónico dos contratos eletrónicos). Os utilizadores finais são remetidos para o endereço eletrónico ou para a caixa de correio eletrónico personalizada.

Quanto aos anúncios publicados no sítio e-Oglasna, não existe sistema de informação dos utilizadores. A única exceção respeita à administração tributária e à Agência Financeira (FINA), para as quais o Ministério da Justiça criou um serviço Web que lhes permite descarregar diariamente (várias vezes) dados a partir do sítio e-Oglasna.

Os anúncios oficiais não são disponibilizados sob a forma de dados abertos.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

Os anúncios oficiais não são disponibilizados sob a forma de dados abertos.

Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados sob forma impressa com valor jurídico num sítio web de acesso livre, no seguinte endereço: http://www.mof.gov.cy/gpo

Que tipos de anúncio são publicados?

São publicados anúncios de vagas a prover no setor público, contratos públicos, expropriações, requisições, nomeações, promoções, ratificações ou revogações de nomeações, aposentações, nomeações de suplentes, demissões, nomeações de ministros, anúncios de óbitos, a tomada de posse, a cessação de funções e a substituição do presidente da República, nomeações e designações efetuadas pelo presidente da República, decisões do Conselho de Ministros e do Parlamento, projetos de lei, propostas de lei, convenções internacionais, projetos de serviço e anúncios previstos pela legislação, como, por exemplo, a Lei das Sociedades.

Que organismos publicam anúncios oficiais?

• Estado
• Organismos semipúblicos
• Administrações locais
• Particulares (advogados), nos termos da Lei das Sociedades

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Sim

Que tipos de pesquisa podem ser efetuadas?

É possível pesquisar tudo o que foi publicado no Jornal Oficial da República de Chipre.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Desde 10 de dezembro de 2004

É possível gravar pesquisas e receber notificações depois de preenchidos os critérios?

Não

São os anúncios oficiais livremente disponibilizados como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o diretório e/ou as informações técnicas?

Os anúncios oficiais são livremente disponibilizados como dados abertos no sítio web da Imprensa da República de Chipre: http://www.mof.gov.cy/gpo

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Na Letónia, os anúncios oficiais são publicados no jornal oficial da República da Letónia, intitulado Latvijas Vēstnesis».

Que tipos de anúncios são publicados?

Os anúncios publicados no jornal oficial inserem-se nas categorias de publicações seguintes:

• avisos de concursos da função pública
• relatórios de atividades
• desentranhar de documentos e carimbos
• informações do registo dos agrupamentos europeus de interesse económico
• concursos
• informações do registo comercial
• regimes matrimoniais
• sucessões
• anúncios dirigidos a acionistas, membros ou associados
• anúncios dirigidos a credores
• anúncios relativos ao ordenamento do território
• encomendas de fornecimentos e obras
• retiradas de certificações
• informações do registo dos partidos políticos
• informações sobre privatizações
• teses de doutoramento
• decisões judiciais
• notificações para regularização de passivos
• notificações e citações judiciais
• informações do registo das sociedades comerciais
• Fazenda Pública
• avisos diversos

Que organismos publicam anúncios?

O jornal oficial publica anúncios oficiais emitidos por autoridades, instituições e particulares (inscrições em registos públicos, avisos e anúncios ou informações dos organismos de direito público, dos seus funcionários e de particulares) se a sua publicação oficial estiver prevista na regulamentação externa.
Lista dos atos regulamentares que preveem a publicação oficial.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

A pesquisa pode ser efetuada sob a forma de texto livre.
É possível filtrar os resultados de acordo com o ano de publicação e a categoria do anúncio.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

O sítio Web do jornal oficial https://www.vestnesis.lv permite o acesso eletrónico ao conjunto das publicações do jornal oficial arquivadas desde o seu lançamento, em 25 de fevereiro de 1993.
A publicação oficial dos documentos publicados até 1 de julho de 2012 está disponível na versão impressa do «Latvijas Vēstnesis».

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

Não.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

Não, mas os anúncios oficiais são acessíveis para fins de reutilização de informações. Para obter mais informações sobre a reutilização das informações publicadas no jornal oficial.

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados em: https://www.gov.mt/en/Government/DOI/Pages/default.aspx.

Que tipos de anúncios são publicados?

São publicados os seguintes tipos de anúncios oficiais:

• Anúncios do Governo
• Anúncios públicos
• Anúncios no domínio da saúde pública
• Anúncios da polícia
• Avisos à navegação
• Anúncios em matéria de habitação social
• Anúncios do Banco Central
• Resultados de exames
• Anúncios dos tribunais
• Anúncios das autarquias locais.

Quais as organizações cujos anúncios são publicados?

Ministérios, organismos públicos, tribunais judiciais e autarquias locais.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim.

Que tipos de pesquisas é possível fazer?

Texto livre.

Quando passaram os anúncios oficiais a ficar disponíveis em formato eletrónico?

Os anúncios oficiais estão disponíveis em formato eletrónico desde junho de 2003.

É possível guardar as pesquisas e enviar notificações sempre que sejam publicados anúncios correspondentes aos critérios de pesquisa?

Não existe qualquer serviço desse tipo.

O texto desta página na língua original foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Publicação de anúncios oficiais - Países Baixos

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados no sítio officielebekendmakingen.nl. Os anúncios encontram-se aqui.

Que tipos de anúncio são publicados?

No sítio Web acima mencionado são publicados todos os anúncios constantes dos sete jornais de anúncios (Bekendmakingsbladen). No Staatsblad são publicados os atos legislativos novos ou de alteração. No Staatscourant (Jornal Oficial dos Países Baixos) são igualmente publicadas a regulamentação e as comunicações sumárias de organismos públicos, quando tal é imposto por lei. No Tractatenblad (Boletim dos Tratados) são publicados os tratados e demais convenções internacionais de que os Países Baixos são parte. No Provinciaal blad (Jornal Oficial Provincial), no Gemeenteblad (Jornal Municipal) e no Waterschapsblad (Jornal das Autoridades das Águas) são publicados os regulamentos e as comunicações sumárias das províncias, dos municípios e das autoridades das águas, respetivamente. No Blad gemeenschappelijke regelingen (Jornal dos Regulamentos Comuns), são publicados os regulamentos e as comunicações dos agrupamentos de várias administrações.

Que organismos publicam anúncios?

Todos os que têm um dever legal de publicação.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim, o acesso aos anúncios oficiais é gratuito.

Que tipos de pesquisa podem ser efetuados?

No endereço https://officielebekendmakingen.nl/officielebekendmakingen.nl podem ser consultadas as publicações do dia. Para o efeito, só é possível filtrar a pesquisa por jornal oficial.

No sítio zoek.officielebekendmakingen.nl é possível efetuar uma pesquisa por palavras-chave do título ou do texto, e é possível filtrá-la por data de publicação, por jornal oficial, por organismo responsável pela publicação e por assunto (a partir de uma lista exaustiva).

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Desde 1995.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

Qualquer pessoa pode subscrever gratuitamente um serviço de notificação. Existem dois tipos de serviço de notificação.

• No serviço de notificação normal, os utilizadores podem gravar um requerimento. Receberão uma mensagem de correio eletrónico com uma ligação para qualquer novo documento que corresponda aos critérios de pesquisa.
• Existe também o serviço Berichten over uw buurt. Este serviço permite que os cidadãos recebam diariamente uma mensagem de correio eletrónico com uma resenha de todas as mensagens das autoridades centrais relevantes para a sua área de residência. A área de residência pode ser delimitada através do código postal e de um raio (expresso em centenas de metros).

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

As comunicações oficiais são disponibilizadas gratuitamente como dados abertos através de uma interface SRU [SRU = Search/Retrieve via URL (Pesquisa/recuperação via URL)].

O manual de utilização (e o endereço) deste serviço em linha está disponível no endereço: koopoverheid.nl (unicamente em neerlandês).

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

https://www.justiz.gv.at/

https://edikte.justiz.gv.at/

Que tipos de anúncios são publicados?

O sítio Web https://www.justiz.gv.at/ publica os seguintes tipos de anúncios:

• Relatórios
• Perícias
• Pareceres
• Avaliações
• Circulares
• Orientações
• Textos para consulta
• Estatutos
• Estatísticas
• Manuais
• Avisos de vaga
• Publicação de nomeações para cargos

O sítio Web https://edikte.justiz.gv.at/ (Ediktsdatei) publica os seguintes tipos de anúncios:

• Processos de insolvência (falências, concordatas, regularização de dívidas)
• Processo europeu de reestruturação
• Incapacidade manifesta de pagamento
• Vendas e contratos de locação no âmbito de processos de insolvência
• Vendas judiciais
• Bens imóveis
• Bens móveis
• Venda de bens por contrato privado nos termos do artigo 268.º, n.º 2, do Código de Processo Executivo
• Administrações coercivas judiciais
• Leilões voluntários
• Edifícios sobre os quais tenha sido constituído penhor mercantil construídos em solo alheio
• Avisos e anúncios no âmbito de processos penais
• Notificações de tribunais penais
• Procedimentos de valorização penal
• Notificações no âmbito de processos penais
• Interrupções de procedimentos de inquérito
• Avisos públicos
• Administradores de falências e notificações de decisões
• Declarações de cessação de efeitos
• Declarações de óbito/Apresentação de elementos comprovativos do óbito
• Decisões no âmbito de um processo sucessório
• Decisões previstas na Lei da conservação e das Apreensões (Verwahrungs- und Einziehungsgesetz)
• Representação de residentes nos termos do artigo 8.º da Lei relativa aos cuidados em residência (Heimaufenthaltsgesetz)
• Defensores de doentes nos termos do artigo 13.º da Lei relativa ao internamento compulsivo numa instituição (Unterbringungsgesetz)
• Notificações de decisões a pessoas coletivas
• Notificações de decisões dos tribunais de comércio (Firmenbuchgerichte)
• Anúncios dos tribunais de comércio
• Decisões dos tribunais competentes em matéria de registo predial (Grundbuchsgerichte)
• Decisões do tribunal da concorrência (Kartellgericht)
• Publicações da justiça austríaca (Kundmachungen der Justiz)
• Publicações de empresas

Que entidades publicam anúncios oficiais?

Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz)

Tribunais, procuradores, advogados e notários

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

É.

Quais são os critérios de pesquisa?

No sítio Web do Ministério da Justiça (Homepage der Justiz) é possível efetuar uma pesquisa simples por palavras-chave que abrange todos os documentos do sítio.

Todas as categorias da base de dados relativa aos anúncios oficiais Ediktsdatei permitem efetuar pesquisas por palavras-chave. Além disso, em muitas categorias de anúncios, é possível pesquisar por número do documento e, nas vendas por concurso, por objeto. Dada a diversidade das possibilidades de pesquisa nas diferentes aplicações, os critérios de pesquisa são aqui apresentados apenas a título de exemplo.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Os sítios Web do Ministério da Justiça (Homepage der Justiz) e da base de dados relativa aos anúncios oficiais Ediktsdatei estão em linha desde 2000.

Os utilizadores podem gravar os critérios de pesquisa e ser informados quando os critérios são preenchidos?

Não.

Os anúncios oficiais são livremente acessíveis enquanto dados abertos? Em caso afirmativo, onde estão disponíveis a base de dados e/ou as informações técnicas?

Os anúncios constantes da base de dados dos anúncios oficiais (Ediktsdatei) são disponibilizados gratuitamente e também podem ser tratados em formato de ficheiro HTML (não há direitos de autor). É igualmente possível adquirir uma licença nos termos da lei sobre a reutilização da informação de 2022 (Informationsweiterverwendungsgesetz 2022 – IWG) – ligação aqui. Contudo, atualmente, os dados não estão disponíveis em formato de dados abertos.

Na sua maioria, as publicações em https://www.justiz.gv.at/ correspondem a documentos já existentes em formato PDF. Em casos raros, existem documentos em formato MS Word. Todas as publicações são efetuadas no âmbito do sistema de gestão de conteúdos web (Web Content Management Systems, WCMS) e apresentadas em formato HTML de acesso livre. Os documentos consistem em anexos descarregáveis gratuitamente em páginas HTML.

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

A publicação é feita na página do Diário da República Eletrónico.

Que tipos de anúncios são publicados?

O Diário da República compreende duas séries. Na 1.º série são objeto de publicação:

1. As leis constitucionais;
2. As convenções internacionais, os respetivos decretos presidenciais, os avisos de depósito de instrumento de vinculação, designadamente os de ratificação, e demais avisos a elas respeitantes;
3. As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
4. Os decretos do Presidente da República;
5. As resoluções da Assembleia da República;
6. Os decretos dos Representantes da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
7. Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
8. As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.ª série do Diário da República;
9. As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;
10. Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e o Parlamento Europeu, nos termos da respetiva legislação aplicável;
11. A mensagem de renúncia do Presidente da República;
12. As moções de rejeição do Programa do Governo, de confiança e de censura;
13. Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar;
14. Os demais decretos do Governo;
15. As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;
16. As resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;
17. As decisões de outros tribunais não mencionados nas alíneas anteriores às quais a lei confira força obrigatória geral;
18. As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

Sem prejuízo dos demais atos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.ª série, são nela publicados:

1. Os despachos normativos dos membros do Governo;
2. Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;
3. Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas.

Os atos publicados na 2.ª série do Diário da República distribuem­-se pelos seguintes tipos: acórdão, acordo, acordo coletivo de trabalho, acordo de adesão, alvará, anúncio, aviso, aviso do Banco de Portugal, balancetes, balanço, contrato, decisão, decisão de arbitragem, declaração, declaração de retificação, deliberação, despacho, despacho normativo, diretiva, édito, edital, instrução, listagem, louvor, mapa, mapa oficial, norma regulamentar da Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões, parecer, portaria, protocolo, recomendação, regulamento, regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, regulamento de extensão, relatório, resolução e sentença, bem como anúncio de concurso urgente, anúncio de procedimento, aviso de prorrogação de prazo e declaração de retificação de anúncio.

Quais são as organizações cujos anúncios são publicados?

As entidades legalmente incumbidas ou interessadas na publicação dos atos no Diário da República são, designadamente, Presidência da República, Assembleia da República, Governo, Assembleias Legislativas e Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, administração pública direta e indireta, tribunais, Ministério Público, entidades administrativas independentes e administração autónoma e órgãos das autarquias locais.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim. Nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, o Diário da República é um serviço público de acesso universal e gratuito, sendo exclusivamente editado por via eletrónica. Decreto-Lei n.º 83/2016

Que tipos de pesquisas é possível fazer?

O acesso universal e gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo, pesquisa e livre acesso ao conteúdo dos atos publicados nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, em formatos eletrónicos de acesso aberto.

Quando passaram os anúncios oficiais a ficar disponíveis em formato eletrónico?

Desde 1 de julho de 2006 que a edição eletrónica do Diário da República é autêntica e a publicação dos atos realizados por meio dela é válida para todos os efeitos legais, conforme o artigo 1.º, n.º 5 da Lei n.º 74/98. de 11 de novembro, na sua redação atual.

Além disso, em julho de 2019 foi lançada a aplicação móvel do Diário da República que apresenta funcionalidades acrescidas, tais como, a criação de um perfil personalizado para cada utilizador e a utilização de um sistema de notificações com acesso à legislação consolidada.

É possível guardar as pesquisas e enviar notificações sempre que forem publicados anúncios correspondentes aos critérios de pesquisa?

Sim a ambas as questões. Quanto à segunda questão, em particular, os utilizadores podem receber os índices das 1.ª e 2.ª séries do Diário da República através de correio eletrónico, mediante registo prévio, ou através da subscrição por RSS (Really Simple Syndication).

Os anúncios oficiais estão disponíveis sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Sim.

As informações constantes desta página respeitam aos anúncios oficiais emitidos por instituições públicas (comunicações, atos processuais, etc.), que não são de natureza legislativa ou que não criam obrigações geralmente aplicáveis, mas que, em conformidade com a legislação aplicável, são publicados no Jornal Oficial da Roménia ou noutras publicações e estão disponíveis em linha, em formato eletrónico. Assim, não são tidos em conta os atos normativos nem as decisões judiciais, exceto os que devem ser publicados para produzir os respetivos efeitos jurídicos (por exemplo, decisões judiciais em matéria de insolvência).

O material não é exaustivo e só se aplica a determinadas situações pertinentes do ponto de vista da publicação dos anúncios oficiais, nomeadamente, os atos publicados no Jornal Oficial da Roménia, os atos publicados no portal e na página Web do «Oficiul Național al Registrului Comerțului» (Serviço Nacional do Registo Comercial) ou no «Buletinul Procedurilor de Insolvență» (Boletim dos Processos de Insolvência), e os atos publicados no «Portalul Instanțelor de Judecată» (Portal dos Órgãos Jurisdicionais).

Em que sítio são publicados os anúncios oficiais?

I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)

A empresa autónoma «Monitorul Oficial» publica o Jornal Oficial da Roménia, em formato de papel e eletrónico. Para obter mais informações sobre os atos publicados e a sua disponibilidade em linha, ver as seguintes secções:

O formato eletrónico (e-Monitor) está disponível neste endereço.

Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].

a) Antes de iniciarem o exercício das suas atividades económicas, os profissionais são obrigados a requerer a matrícula ou registo no registo comercial. Durante o exercício ou no momento da cessação da sua atividade, têm de solicitar a inscrição no registo comercial das menções relativas aos documentos e factos cujo registo esteja previsto na lei.

O registo no registo comercial corresponde à publicação legal pelo ONRC. As matrículas, dados e atos registados são oponíveis a terceiros a partir da data do registo ou da publicação no Jornal Oficial da Roménia ou na página Web/portal dos serviços do ONRC, nos termos da lei.

O registo e as menções são oponíveis a terceiros a partir da data do registo no registo comercial ou da publicação no Jornal Oficial da Roménia, parte IV ou parte VII, ou noutra publicação, em conformidade com o disposto na lei:

• página Web do ONRC
• portal dos serviços do ONRC

b) O ONRC publica também o boletim dos processos de insolvência em formato eletrónico: a secção que oferece serviços públicos como a citação das partes, a comunicação das decisões judiciais, a convocação e notificação dos atos processuais emitidos pelos tribunais, administradores judiciais, liquidatários judiciais ou outras pessoas autorizadas no âmbito do processo de insolvência, em conformidade com o disposto na Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação, e a secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa», em conformidade com o disposto na Lei n.º 151/2015 relativa ao processo de insolvência das pessoas singulares.

Relativamente aos profissionais destinatários da Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação que lhe foi dada, aos atos processuais comunicados ou transmitidos pelos tribunais, pelos administradores de insolvências (o administrador ou o liquidatário judicial) e pelas outras pessoas autorizadas nos termos da lei, as publicações são efetuadas no boletim dos processos de insolvência, disponível no portal dos serviços em linha do ONRC:

A decisão judicial que confirma o plano de recuperação do devedor (profissional), enquanto ato processual, nos termos da Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação que lhe foi dada, é publicada no Jornal Oficial da Roménia, parte IV.

Os atos processuais comunicados ou transmitidos pela comissão de insolvência, pelo administrador do processo, pelo liquidatário e pelos tribunais, referentes às pessoas singulares destinatárias da Lei n.º 151/2015 relativa ao processo de insolvência das pessoas singulares, são publicados no boletim dos processos de insolvência, secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa», disponível no sítio http://www.bpi.ro/

III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)

o portal dos órgãos jurisdicionais é gerido pelo Ministério da Justiça. Cada tribunal romeno dispõe de um sítio neste portal. As informações sobre estes sítios são apresentadas e geridas diretamente pelo pessoal dos tribunais, com exceção das informações relativas aos processos e às sessões, que são obtidas automaticamente no sistema eletrónico de gestão de processos utilizado ao nível dos tribunais.

Para aceder ao sítio de um determinado tribunal, é necessário selecionar, na página principal do portal, os órgãos jurisdicionais da região a que pertence esse tribunal (que representa a circunscrição territorial de um tribunal de recurso) e, em seguida, o tribunal em causa apresentado na lista.

Que tipos de anúncios são publicados?

I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)

No tocante aos anúncios oficiais, nos termos da Lei n.º 202, de 9 de novembro de 1998 (republicada), sobre a organização do Jornal Oficial da Roménia:

• na parte III, são publicados, nos termos das disposições legais, os atos jurídicos, os documentos, as comunicações, os anúncios ou outros [por exemplo, os anúncios de concursos de recrutamento de pessoal; os anúncios de concursos para preenchimento de vagas em cargos públicos; decisões judiciais de anulação do reconhecimento de dívidas/cheques; o relatório periódico de atividades das autoridades públicas; os anúncios do concurso de admissão no «Institutul Național al Magistraturii» (Escola Nacional da Magistratura), o exame de capacidade para os magistrados e a lista de vagas para magistrados; o anúncio do concurso para preenchimento de vagas para cargos de magistrado assistente no «Înalta Curte de Casație și Justiție» (Tribunal de Cassação e de Justiça), etc.];
• na parte IV, são publicados, nos termos das disposições legais, os atos jurídicos relativos aos agentes económicos e a outras categorias de pessoas coletivas, bem como os outros atos previstos nas disposições legais (por exemplo, a decisão sobre o reconhecimento, na Roménia, das pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos; as decisões judiciais de aprovação das alterações ao estatuto dos partidos políticos; as decisões dos tribunais de instauração de um processo de falência; os anúncios de venda de bens em leilão; o termo da validade da autorização de uma instituição de crédito e a decisão do Banco Nacional romeno no sentido de retirar a autorização; as decisões do diretor-geral do «Oficiul Român pentru Drepturile de Autor», ORDA (Serviço de Direitos de Autor da Roménia) de retirada ou anulação do certificado de registo, etc.);
• na parte V, são publicadas as convenções coletivas de trabalho celebradas a nível nacional e setorial, as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, e os atos previstos em disposições legais;
• na parte VI, são publicados os anúncios de adjudicação de contratos públicos e contratos de concessão de obras e de serviços públicos, contratos de concessão de bens públicos, bem como os outros anúncios previstos em disposições legais (por exemplo, os anúncios nos termos da Lei n.º 350/2005 sobre o regime das subvenções a fundo perdido; relativamente às concessões, anúncios de participação em leilão nos termos do Decreto de Emergência n.º 54/2006 sobre o regime dos contratos de concessão de bens públicos).

Nota: nos termos da Lei n.º 98/2016 sobre os contratos públicos, os anúncios são publicados a nível nacional através do sistema eletrónico dos contratos públicos SEAP, que aplica os procedimentos de adjudicação por via eletrónica;

• na parte VII, são publicados, nos termos legais, os atos jurídicos relativos às sociedades cooperativas e a outras categorias de pessoas coletivas constituídas por sociedades cooperativas, bem como os outros atos relativos às atividades de cooperação previstos por disposições legais (por exemplo, a conclusão do juiz-delegado para a matrícula no registo comercial da sociedade cooperativa, o ato de nomeação dos liquidatários e qualquer outro ato suscetível de o alterar, etc.).

Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].

a) No que respeita aos profissionais matriculados no registo comercial:

• as certidões de decisões ou as decisões de matrícula (Jornal Oficial da Roménia, parte IV ou parte VII);
• os atos que alteram os atos constitutivos e as notificações relativas ao depósito do ato constitutivo atualizado (Jornal Oficial da Roménia);
• as decisões judiciais, nos casos previstos na lei (Jornal Oficial da Roménia);
• as sentenças do tribunal declarando uma dissolução (Jornal Oficial da Roménia, parte IV, e no sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou no portal dos serviços em linha deste último);
• as decisões de nomeação do liquidatário, nos termos do artigo 237.º, n.º 6, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último);
• os projetos de fusão ou de cisão (no Jornal Oficial da Roménia, parte IV ou, à escolha do requerente, no sítio Web da sociedade, caso em que o serviço do Registo Comercial que a matriculou deve publicar gratuitamente, na sua própria página Web, o projeto de fusão ou de cisão);
• as decisões de indeferimento do pedido de matrícula e dos registos que não impliquem a alteração do ato constitutivo (página Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último);
• a lista das sociedades contra as quais o Serviço Nacional do Registo Comercial deve intentar ações de dissolução em conformidade com o artigo 237.º, n.º 2, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web ou portal dos serviços em linha);
• a lista das sociedades contra as quais o Serviço Nacional do Registo Comercial deve intentar ações de cancelamento em conformidade com o artigo 237.º, n.º 9, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web ou portal dos serviços em linha);
• a lista das sociedades contra as quais o Serviço Nacional do Registo Comercial deve intentar ações de cancelamento nos termos do disposto no artigo 260.º, n.º 7, da Lei das sociedades n.º 31/1990 é apresentada no sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou no portal dos serviços em linha deste último);
• as sentenças dos tribunais declarando o cancelamento, em conformidade com o artigo 237.º, n.º 10, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último);
• as sentenças dos tribunais declarando o cancelamento, em conformidade com o artigo 260.º, n.º 8, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último).

b) Relativamente aos profissionais destinatários da Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação que lhe foi dada, os atos processuais seguintes, emitidos pelos tribunais, pelos administradores de insolvências (o administrador ou o liquidatário judicial) e pelas outras pessoas autorizadas nos termos da lei, são publicados no boletim dos processos de insolvência:

• citações, comunicações e decisões judiciais;
• convocações e notificações;
• restantes atos processuais previstos na lei.

No que se refere às pessoas singulares destinatárias da Lei n.º 151/2015 relativa ao processo de insolvência das pessoas singulares, são publicados no boletim dos processos de insolvência, secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa», os atos processuais seguintes, comunicados ou transmitidos pela comissão de insolvência, pelo administrador do processo, pelo liquidatário e pelos tribunais:

• decisões da comissão de insolvência;
• notificações;
• decisões judiciais;
• restantes atos processuais previstos na lei.

III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)

Nos termos do artigo 167.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 134/2010), caso o demandante declare de forma justificada que, não obstante todos os seus esforços, não conseguiu identificar o domicílio do demandado ou outro local no qual este pudesse ser convocado nos termos da lei, o tribunal pode autorizar a citação por publicação. Esta é afixada na entrada do tribunal, no portal do tribunal competente e no último domicílio conhecido do demandado. Caso seja necessário, o tribunal pode também ordenar a publicação da citação no Jornal Oficial da Roménia ou num jornal nacional de grande difusão.

Assim, no portal dos órgãos jurisdicionais, existe uma secção geral dedicada às citações por meio de publicação. Nos sítios específicos de cada tribunal, existe igualmente uma secção dedicada à citação por meio de publicidade (ver, por exemplo, o sítio do tribunal de Bucareste).

Que organismos publicam esses anúncios?

De acordo com a legislação aplicável a cada tipo de anúncio, o Jornal Oficial da Roménia ou as instituições emitentes.

No que respeita às situações específicas acima apresentadas, o Serviço Nacional do Registo Comercial, o Jornal Oficial da Roménia ou os tribunais.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)

Os atos publicados no Jornal Oficial da Roménia, partes III a VII, podem ser consultados gratuitamente na Internet e estão disponíveis numa versão legível durante 10 dias a contar da data da sua publicação.

Os produtos disponíveis em linha em formato eletrónico («Expert-Monitor» e «Autentic-monitor»), incluindo as tarifas praticadas pela empresa autónoma «Monitorul Oficial» são apresentados na página Web desta última.

Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].

a) Sim, os anúncios relativos aos profissionais matriculados no registo comercial são disponibilizados no portal do Serviço Nacional do Registo Comercial.

b) O acesso ao boletim dos processos de insolvência, a publicação em linha onde são publicados os atos processuais dos profissionais em situação de insolvência nos termos do disposto na Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, é possível com assinatura paga.

O acesso à secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa» do boletim dos processos de insolvência é gratuito para o devedor, os credores, o administrador do processo ou liquidatário, a comissão de insolvência e o tribunal, no que respeita aos processos em que sejam partes.

No portal dos serviços em linha do ONRC são apresentadas gratuitamente as informações relativas às pessoas publicadas no boletim dos processos de insolvência.

III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)

O acesso ao portal dos órgãos jurisdicionais é gratuito.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)

Na versão gratuita do Jornal Oficial da Roménia (e-Monitor), não é possível efetuar uma pesquisa automática dos documentos publicados. Os utilizadores só podem selecionar, com a ajuda de um calendário, a data de publicação e o número do Jornal Oficial (para cada parte).

II. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].

a) No que respeita aos profissionais matriculados no registo comercial, as pesquisas podem ser efetuadas segundo um único critério de pesquisa ou uma combinação de vários dos critérios de pesquisa seguintes:

• número de matrícula no registo comercial
• departamento
• denominação da empresa
• data de publicação
• número fiscal
• ano do exercício

b) No que se refere aos devedores insolventes, as pesquisas podem ser efetuadas na secção «Servicii online BPI» (serviços em linha BPI - boletim dos processos de insolvência), nas subsecções «Sumar număr BPI (Pessoas publicadas no BPI)», utilizando os critérios de seleção seguintes:

• pessoa publicada no BPI;
• número do bilhete de identidade;
• número do processo;
• número de identificação fiscal;
• número de matrícula no registo;
• intervalo da publicação;
• ano da publicação no BPI.

III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)

A pesquisa de citações no portal dos órgãos jurisdicionais pode ser efetuada através do nome da parte citada (apelido e nome ou um destes dois elementos).

Se for utilizada a secção geral do portal dos órgãos jurisdicionais, os resultados da pesquisa incluirão as citações publicadas por todos os tribunais. Se for utilizada a secção de um tribunal específico (por exemplo, o tribunal de Bucareste), os resultados da pesquisa apresentarão apenas as citações publicadas por esse tribunal.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)

e-Monitor – 2008

Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].

a) No que respeita aos profissionais matriculados no registo comercial, 2012.

b) Em 1 de agosto de 2006, o Serviço Nacional do Registo Comercial publicou o primeiro número do boletim dos processos de insolvência, em formato eletrónico, que pode ser visualizado no portal dos serviços em linha do ONRC.

III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)

As citações por meio de publicação estão disponíveis no portal dos órgãos jurisdicionais desde março de 2013.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

N/A

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

O portal dos órgãos jurisdicionais permite o acesso programado apenas aos conjuntos de dados relativos aos processos e às sessões, não às citações por meio de publicação. As informações sobre estas citações estão disponíveis apenas em formato HTML.

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Supremo Tribunal da República Eslovaca

Tribunal Penal Especial

Tribunal Regional de Banská Bystrica

Tribunal Regional de Bratislava

Tribunal Regional de Košice

Tribunal Regional de Nitra

Tribunal Regional de Prešov

Tribunal Regional de Prešov

Tribunal Regional de Trnava

Tribunal Regional de Žilina

Tribunais de comarca (lista)

Que tipos de anúncios são publicados?

Os quadros oficiais de editais dos tribunais servem para publicar avisos relativos ao calendário de atividades do órgão jurisdicional, prolações de sentenças, notas de citação e notificação, citação ou notificação de atos, despachos do Supremo Tribunal da República Eslovaca, notificações relativas a relatórios finais, anúncios de início de processos de execução, decisões de encerramento de processos de falência, anúncios de interposição de recursos, autos de consignação de bens em depósito e autos de entrega de depósitos ao Estado.

Que organismos publicam anúncios?

Os tribunais regionais e os tribunais de comarca publicam anúncios que se inserem no âmbito de ação da justiça.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim, é.

Que tipos de pesquisas é possível fazer?

É possível fazer pesquisas selecionando um dos critérios seguintes no campo de pesquisa do sítio Web do quadro oficial de editais: título do documento, parte do título do documento ou número do dossiê.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Os tribunais dispõem dos meios para publicar os anúncios oficiais em formato eletrónico desde maio de 2011.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

Não.

Os anúncios oficiais estão disponíveis gratuitamente sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Não.

Em que sítios Web são publicadas as notificações oficiais?

Kuulutusrekisteri (registo das notificações oficiais)

Virallinen lehti (Jornal Oficial)

Que tipos de notificações são publicadas?

O registo das notificações contém informações sobre as notificações das decisões emitidas pelos tribunais e autoridades competentes sobre:

1. Convocatórias dos tribunais de comarca;
2. Fusões de fundações anunciadas pelos tribunais de comarca;
3. Fusões, cisões ou repartições de fundos de uma sociedade anónima ou outras medidas ou decisões previstas na legislação sobre as sociedades ou fundações e que devam ser publicadas no Jornal Oficial; e
4. Citações efetuadas pelos oficiais de justiça.

O Jornal Oficial publica notificações, anúncios e outros documentos cuja publicação esteja prevista na lei, ou outras decisões emanadas dos tribunais inferiores.

Que organismos publicam notificações oficiais?

Devem ser publicadas no registo as notificações emitidas pelos tribunais de comarca, pelos oficiais de justiça e pelas autoridades responsáveis pelo registo comercial.

Tipo de notificações inscritas pelos tribunais de comarca no registo das notificações:

• citação de credores
• fusão de fundações

Tipo de notificações inscritas pelos oficiais de justiça no registo das notificações:

• negociações com as partes interessadas
• negociações sobre a partilha de bens
• inventário escrito

Tipo de notificações inscritas pelas autoridades do registo comercial no registo das notificações:

• transferência da sede de uma sociedade anónima europeia
• cisões
• convocatória em caso de liquidação
• convocatória dos credores das fundações em liquidação
• redução de capitais próprios
• fusões mediante constituição de uma nova sociedade
• notificação dos titulares de direitos especiais
• notificação dos credores da fundação destinatária
• notificação dos credores da associação destinatária
• notificação dos credores da associação destinatária em caso de cisão
• cessão, total ou parcial, de uma empresa
• renúncia à certificação de um estabelecimento de crédito
• transformação de sociedades anónimas em sociedades por quotas
• redução de capitais próprios
• transformação de cooperativas em sociedades por quotas
• supressão de cooperativas do registo comercial
• renúncia à certificação de um estabelecimento bancário sob a forma de cooperativa
• processo de liquidação ou de supressão do registo comercial
• redução do capital investido
• fusões
• alterações ou derrogações às normas em vigor
• distribuição de capitais próprios
• redução de capitais próprios
• distribuição de dividendos
• ordens de dissolução de associações
• alterações ou derrogações aos estatutos
• redução da conta de prémios de emissão
• requerimento de liquidação ou supressão do registo comercial
• alteração da forma da sociedade

Devem ainda ser publicadas no Jornal Oficial as notificações, citações e outros documentos emanados de várias outras entidades.

O acesso às notificações oficiais é gratuito?

Registo das notificações: sim

Jornal Oficial: pdf gratuito desde 2011. O serviço Virallinen.fi, gerido pela Credita, é remunerado:

1 utilizador - preço/licença: 200 €/ano; 2-5 utilizadores, preço/licença: 145 €/ano; mais de 5 utilizadores, preço/licença: 124 €/ano

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível efetuar pesquisas no registo das notificações com base nos seguintes critérios:

• Tipo de notificação
• Assunto
• Número de registo/data de nascimento/ano de nascimento
• Prazo
• Sede
• Número do processo atribuído pelo tribunal de comarca

A base de dados do Jornal Oficial permite, entre outros critérios, pesquisar texto livre.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Registo das notificações: desde 1/4/2004

Jornal Oficial: desde 2011

É possível guardar os critérios de pesquisa e ser alertado sempre que sejam publicadas notificações que preencham os critérios?

Registo das notificações: não

Jornal Oficial: a base de dados paga permite gravar pesquisas e requerer o envio das notificações por correio eletrónico.

As notificação oficiais são disponibilizadas gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram os dados do registo e/ou as informações técnicas?

As notificações oficiais não são disponibilizadas como dados abertos.

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são divulgados para informação do público no Edinburgh Gazette, a versão regional esocesa do jornal oficial do Reino Unido.