As informações constantes desta página respeitam aos anúncios oficiais emitidos por instituições públicas (comunicações, atos processuais, etc.), que não são de natureza legislativa ou que não criam obrigações geralmente aplicáveis, mas que, em conformidade com a legislação aplicável, são publicados no Jornal Oficial da Roménia ou noutras publicações e estão disponíveis em linha, em formato eletrónico. Assim, não são tidos em conta os atos normativos nem as decisões judiciais, exceto os que devem ser publicados para produzir os respetivos efeitos jurídicos (por exemplo, decisões judiciais em matéria de insolvência).
O material não é exaustivo e só se aplica a determinadas situações pertinentes do ponto de vista da publicação dos anúncios oficiais, nomeadamente, os atos publicados no Jornal Oficial da Roménia, os atos publicados no portal e na página Web do «Oficiul Național al Registrului Comerțului» (Serviço Nacional do Registo Comercial) ou no «Buletinul Procedurilor de Insolvență» (Boletim dos Processos de Insolvência), e os atos publicados no «Portalul Instanțelor de Judecată» (Portal dos Órgãos Jurisdicionais).
Em que sítio são publicados os anúncios oficiais?
I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)
A empresa autónoma «Monitorul Oficial» publica o Jornal Oficial da Roménia, em formato de papel e eletrónico. Para obter mais informações sobre os atos publicados e a sua disponibilidade em linha, ver as seguintes secções:
O formato eletrónico (e-Monitor) está disponível neste endereço.
Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].
a) Antes de iniciarem o exercício das suas atividades económicas, os profissionais são obrigados a requerer a matrícula ou registo no registo comercial. Durante o exercício ou no momento da cessação da sua atividade, têm de solicitar a inscrição no registo comercial das menções relativas aos documentos e factos cujo registo esteja previsto na lei.
O registo no registo comercial corresponde à publicação legal pelo ONRC. As matrículas, dados e atos registados são oponíveis a terceiros a partir da data do registo ou da publicação no Jornal Oficial da Roménia ou na página Web/portal dos serviços do ONRC, nos termos da lei.
O registo e as menções são oponíveis a terceiros a partir da data do registo no registo comercial ou da publicação no Jornal Oficial da Roménia, parte IV ou parte VII, ou noutra publicação, em conformidade com o disposto na lei:
b) O ONRC publica também o boletim dos processos de insolvência em formato eletrónico: a secção que oferece serviços públicos como a citação das partes, a comunicação das decisões judiciais, a convocação e notificação dos atos processuais emitidos pelos tribunais, administradores judiciais, liquidatários judiciais ou outras pessoas autorizadas no âmbito do processo de insolvência, em conformidade com o disposto na Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação, e a secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa», em conformidade com o disposto na Lei n.º 151/2015 relativa ao processo de insolvência das pessoas singulares.
Relativamente aos profissionais destinatários da Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação que lhe foi dada, aos atos processuais comunicados ou transmitidos pelos tribunais, pelos administradores de insolvências (o administrador ou o liquidatário judicial) e pelas outras pessoas autorizadas nos termos da lei, as publicações são efetuadas no boletim dos processos de insolvência, disponível no portal dos serviços em linha do ONRC:
A decisão judicial que confirma o plano de recuperação do devedor (profissional), enquanto ato processual, nos termos da Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação que lhe foi dada, é publicada no Jornal Oficial da Roménia, parte IV.
Os atos processuais comunicados ou transmitidos pela comissão de insolvência, pelo administrador do processo, pelo liquidatário e pelos tribunais, referentes às pessoas singulares destinatárias da Lei n.º 151/2015 relativa ao processo de insolvência das pessoas singulares, são publicados no boletim dos processos de insolvência, secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa», disponível no sítio http://www.bpi.ro/
III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)
o portal dos órgãos jurisdicionais é gerido pelo Ministério da Justiça. Cada tribunal romeno dispõe de um sítio neste portal. As informações sobre estes sítios são apresentadas e geridas diretamente pelo pessoal dos tribunais, com exceção das informações relativas aos processos e às sessões, que são obtidas automaticamente no sistema eletrónico de gestão de processos utilizado ao nível dos tribunais.
Para aceder ao sítio de um determinado tribunal, é necessário selecionar, na página principal do portal, os órgãos jurisdicionais da região a que pertence esse tribunal (que representa a circunscrição territorial de um tribunal de recurso) e, em seguida, o tribunal em causa apresentado na lista.
Que tipos de anúncios são publicados?
I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)
No tocante aos anúncios oficiais, nos termos da Lei n.º 202, de 9 de novembro de 1998 (republicada), sobre a organização do Jornal Oficial da Roménia:
- na parte III, são publicados, nos termos das disposições legais, os atos jurídicos, os documentos, as comunicações, os anúncios ou outros [por exemplo, os anúncios de concursos de recrutamento de pessoal; os anúncios de concursos para preenchimento de vagas em cargos públicos; decisões judiciais de anulação do reconhecimento de dívidas/cheques; o relatório periódico de atividades das autoridades públicas; os anúncios do concurso de admissão no «Institutul Național al Magistraturii» (Escola Nacional da Magistratura), o exame de capacidade para os magistrados e a lista de vagas para magistrados; o anúncio do concurso para preenchimento de vagas para cargos de magistrado assistente no «Înalta Curte de Casație și Justiție» (Tribunal de Cassação e de Justiça), etc.];
- na parte IV, são publicados, nos termos das disposições legais, os atos jurídicos relativos aos agentes económicos e a outras categorias de pessoas coletivas, bem como os outros atos previstos nas disposições legais (por exemplo, a decisão sobre o reconhecimento, na Roménia, das pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos; as decisões judiciais de aprovação das alterações ao estatuto dos partidos políticos; as decisões dos tribunais de instauração de um processo de falência; os anúncios de venda de bens em leilão; o termo da validade da autorização de uma instituição de crédito e a decisão do Banco Nacional romeno no sentido de retirar a autorização; as decisões do diretor-geral do «Oficiul Român pentru Drepturile de Autor», ORDA (Serviço de Direitos de Autor da Roménia) de retirada ou anulação do certificado de registo, etc.);
- na parte V, são publicadas as convenções coletivas de trabalho celebradas a nível nacional e setorial, as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, e os atos previstos em disposições legais;
- na parte VI, são publicados os anúncios de adjudicação de contratos públicos e contratos de concessão de obras e de serviços públicos, contratos de concessão de bens públicos, bem como os outros anúncios previstos em disposições legais (por exemplo, os anúncios nos termos da Lei n.º 350/2005 sobre o regime das subvenções a fundo perdido; relativamente às concessões, anúncios de participação em leilão nos termos do Decreto de Emergência n.º 54/2006 sobre o regime dos contratos de concessão de bens públicos).
Nota: nos termos da Lei n.º 98/2016 sobre os contratos públicos, os anúncios são publicados a nível nacional através do sistema eletrónico dos contratos públicos SEAP, que aplica os procedimentos de adjudicação por via eletrónica;
- na parte VII, são publicados, nos termos legais, os atos jurídicos relativos às sociedades cooperativas e a outras categorias de pessoas coletivas constituídas por sociedades cooperativas, bem como os outros atos relativos às atividades de cooperação previstos por disposições legais (por exemplo, a conclusão do juiz-delegado para a matrícula no registo comercial da sociedade cooperativa, o ato de nomeação dos liquidatários e qualquer outro ato suscetível de o alterar, etc.).
Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].
a) No que respeita aos profissionais matriculados no registo comercial:
- as certidões de decisões ou as decisões de matrícula (Jornal Oficial da Roménia, parte IV ou parte VII);
- os atos que alteram os atos constitutivos e as notificações relativas ao depósito do ato constitutivo atualizado (Jornal Oficial da Roménia);
- as decisões judiciais, nos casos previstos na lei (Jornal Oficial da Roménia);
- as sentenças do tribunal declarando uma dissolução (Jornal Oficial da Roménia, parte IV, e no sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou no portal dos serviços em linha deste último);
- as decisões de nomeação do liquidatário, nos termos do artigo 237.º, n.º 6, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último);
- os projetos de fusão ou de cisão (no Jornal Oficial da Roménia, parte IV ou, à escolha do requerente, no sítio Web da sociedade, caso em que o serviço do Registo Comercial que a matriculou deve publicar gratuitamente, na sua própria página Web, o projeto de fusão ou de cisão);
- as decisões de indeferimento do pedido de matrícula e dos registos que não impliquem a alteração do ato constitutivo (página Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último);
- a lista das sociedades contra as quais o Serviço Nacional do Registo Comercial deve intentar ações de dissolução em conformidade com o artigo 237.º, n.º 2, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web ou portal dos serviços em linha);
- a lista das sociedades contra as quais o Serviço Nacional do Registo Comercial deve intentar ações de cancelamento em conformidade com o artigo 237.º, n.º 9, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web ou portal dos serviços em linha);
- a lista das sociedades contra as quais o Serviço Nacional do Registo Comercial deve intentar ações de cancelamento nos termos do disposto no artigo 260.º, n.º 7, da Lei das sociedades n.º 31/1990 é apresentada no sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou no portal dos serviços em linha deste último);
- as sentenças dos tribunais declarando o cancelamento, em conformidade com o artigo 237.º, n.º 10, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último);
- as sentenças dos tribunais declarando o cancelamento, em conformidade com o artigo 260.º, n.º 8, da Lei das sociedades n.º 31/1990 (sítio Web do Serviço Nacional do Registo Comercial ou portal dos serviços em linha deste último).
b) Relativamente aos profissionais destinatários da Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, com a última redação que lhe foi dada, os atos processuais seguintes, emitidos pelos tribunais, pelos administradores de insolvências (o administrador ou o liquidatário judicial) e pelas outras pessoas autorizadas nos termos da lei, são publicados no boletim dos processos de insolvência:
- citações, comunicações e decisões judiciais;
- convocações e notificações;
- restantes atos processuais previstos na lei.
No que se refere às pessoas singulares destinatárias da Lei n.º 151/2015 relativa ao processo de insolvência das pessoas singulares, são publicados no boletim dos processos de insolvência, secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa», os atos processuais seguintes, comunicados ou transmitidos pela comissão de insolvência, pelo administrador do processo, pelo liquidatário e pelos tribunais:
- decisões da comissão de insolvência;
- notificações;
- decisões judiciais;
- restantes atos processuais previstos na lei.
III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)
Nos termos do artigo 167.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 134/2010), caso o demandante declare de forma justificada que, não obstante todos os seus esforços, não conseguiu identificar o domicílio do demandado ou outro local no qual este pudesse ser convocado nos termos da lei, o tribunal pode autorizar a citação por publicação. Esta é afixada na entrada do tribunal, no portal do tribunal competente e no último domicílio conhecido do demandado. Caso seja necessário, o tribunal pode também ordenar a publicação da citação no Jornal Oficial da Roménia ou num jornal nacional de grande difusão.
Assim, no portal dos órgãos jurisdicionais, existe uma secção geral dedicada às citações por meio de publicação. Nos sítios específicos de cada tribunal, existe igualmente uma secção dedicada à citação por meio de publicidade (ver, por exemplo, o sítio do tribunal de Bucareste).
Que organismos publicam esses anúncios?
De acordo com a legislação aplicável a cada tipo de anúncio, o Jornal Oficial da Roménia ou as instituições emitentes.
No que respeita às situações específicas acima apresentadas, o Serviço Nacional do Registo Comercial, o Jornal Oficial da Roménia ou os tribunais.
O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?
I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)
Os atos publicados no Jornal Oficial da Roménia, partes III a VII, podem ser consultados gratuitamente na Internet e estão disponíveis numa versão legível durante 10 dias a contar da data da sua publicação.
Os produtos disponíveis em linha em formato eletrónico («Expert-Monitor» e «Autentic-monitor»), incluindo as tarifas praticadas pela empresa autónoma «Monitorul Oficial» são apresentados na página Web desta última.
Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].
a) Sim, os anúncios relativos aos profissionais matriculados no registo comercial são disponibilizados no portal do Serviço Nacional do Registo Comercial.
b) O acesso ao boletim dos processos de insolvência, a publicação em linha onde são publicados os atos processuais dos profissionais em situação de insolvência nos termos do disposto na Lei n.º 85/2014 sobre os procedimentos relativos à prevenção da insolvência e à insolvência, é possível com assinatura paga.
O acesso à secção «Devedores - pessoas singulares com obrigações não decorrentes da exploração de uma empresa» do boletim dos processos de insolvência é gratuito para o devedor, os credores, o administrador do processo ou liquidatário, a comissão de insolvência e o tribunal, no que respeita aos processos em que sejam partes.
No portal dos serviços em linha do ONRC são apresentadas gratuitamente as informações relativas às pessoas publicadas no boletim dos processos de insolvência.
III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)
O acesso ao portal dos órgãos jurisdicionais é gratuito.
Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?
I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)
Na versão gratuita do Jornal Oficial da Roménia (e-Monitor), não é possível efetuar uma pesquisa automática dos documentos publicados. Os utilizadores só podem selecionar, com a ajuda de um calendário, a data de publicação e o número do Jornal Oficial (para cada parte).
II. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].
a) No que respeita aos profissionais matriculados no registo comercial, as pesquisas podem ser efetuadas segundo um único critério de pesquisa ou uma combinação de vários dos critérios de pesquisa seguintes:
- número de matrícula no registo comercial
- departamento
- denominação da empresa
- data de publicação
- número fiscal
- ano do exercício
b) No que se refere aos devedores insolventes, as pesquisas podem ser efetuadas na secção «Servicii online BPI» (serviços em linha BPI - boletim dos processos de insolvência), nas subsecções «Sumar număr BPI (Pessoas publicadas no BPI)», utilizando os critérios de seleção seguintes:
- pessoa publicada no BPI;
- número do bilhete de identidade;
- número do processo;
- número de identificação fiscal;
- número de matrícula no registo;
- intervalo da publicação;
- ano da publicação no BPI.
III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)
A pesquisa de citações no portal dos órgãos jurisdicionais pode ser efetuada através do nome da parte citada (apelido e nome ou um destes dois elementos).
Se for utilizada a secção geral do portal dos órgãos jurisdicionais, os resultados da pesquisa incluirão as citações publicadas por todos os tribunais. Se for utilizada a secção de um tribunal específico (por exemplo, o tribunal de Bucareste), os resultados da pesquisa apresentarão apenas as citações publicadas por esse tribunal.
Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?
I. Jornal Oficial da Roménia («Monitorul Oficial al României»)
e-Monitor – 2008
Ii. Serviço Nacional do Registo Comercial [Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC)].
a) No que respeita aos profissionais matriculados no registo comercial, 2012.
b) Em 1 de agosto de 2006, o Serviço Nacional do Registo Comercial publicou o primeiro número do boletim dos processos de insolvência, em formato eletrónico, que pode ser visualizado no portal dos serviços em linha do ONRC.
III. Portal dos Órgãos Jurisdicionais («Portalul Instanțelor de Judecată»)
As citações por meio de publicação estão disponíveis no portal dos órgãos jurisdicionais desde março de 2013.
É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?
N/A
Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?
O portal dos órgãos jurisdicionais permite o acesso programado apenas aos conjuntos de dados relativos aos processos e às sessões, não às citações por meio de publicação. As informações sobre estas citações estão disponíveis apenas em formato HTML.
