Portal Europeu da Justiça - Publicação de anúncios oficiais

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Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados no sítio officielebekendmakingen.nl. Os anúncios encontram-se aqui.

Que tipos de anúncio são publicados?

No sítio Web acima mencionado são publicados todos os anúncios constantes dos sete jornais de anúncios (Bekendmakingsbladen). No Staatsblad são publicados os atos legislativos novos ou de alteração. No Staatscourant (Jornal Oficial dos Países Baixos) são igualmente publicadas a regulamentação e as comunicações sumárias de organismos públicos, quando tal é imposto por lei. No Tractatenblad (Boletim dos Tratados) são publicados os tratados e demais convenções internacionais de que os Países Baixos são parte. No Provinciaal blad (Jornal Oficial Provincial), no Gemeenteblad (Jornal Municipal) e no Waterschapsblad (Jornal das Autoridades das Águas) são publicados os regulamentos e as comunicações sumárias das províncias, dos municípios e das autoridades das águas, respetivamente. No Blad gemeenschappelijke regelingen (Jornal dos Regulamentos Comuns), são publicados os regulamentos e as comunicações dos agrupamentos de várias administrações.

Que organismos publicam anúncios?

Todos os que têm um dever legal de publicação.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim, o acesso aos anúncios oficiais é gratuito.

Que tipos de pesquisa podem ser efetuados?

No endereço https://officielebekendmakingen.nl/officielebekendmakingen.nl podem ser consultadas as publicações do dia. Para o efeito, só é possível filtrar a pesquisa por jornal oficial.

No sítio zoek.officielebekendmakingen.nl é possível efetuar uma pesquisa por palavras-chave do título ou do texto, e é possível filtrá-la por data de publicação, por jornal oficial, por organismo responsável pela publicação e por assunto (a partir de uma lista exaustiva).

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Desde 1995.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

Qualquer pessoa pode subscrever gratuitamente um serviço de notificação. Existem dois tipos de serviço de notificação.

No serviço de notificação normal, os utilizadores podem gravar um requerimento. Receberão uma mensagem de correio eletrónico com uma ligação para qualquer novo documento que corresponda aos critérios de pesquisa.
Existe também o serviço Berichten over uw buurt. Este serviço permite que os cidadãos recebam diariamente uma mensagem de correio eletrónico com uma resenha de todas as mensagens das autoridades centrais relevantes para a sua área de residência. A área de residência pode ser delimitada através do código postal e de um raio (expresso em centenas de metros).

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

As comunicações oficiais são disponibilizadas gratuitamente como dados abertos através de uma interface SRU [SRU = Search/Retrieve via URL (Pesquisa/recuperação via URL)].

O manual de utilização (e o endereço) deste serviço em linha está disponível no endereço: koopoverheid.nl (unicamente em neerlandês).

Última atualização: 27/03/2023

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