Publicação de anúncios oficiais

Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?

Imprensa Nacional (Ethnikó Typografeío)

Transparência (Diávgeia)

Supremo Tribunal (Áreios Págos)

Conselho de Estado (Symvoúlio tis Epikrateías)

Que tipos de anúncios são publicados?

Imprensa Nacional: os diplomas que devem ser publicados no Jornal Oficial são enumerados no artigo 7.º da Lei n.º 3469/2006.

Transparência: as leis, decretos presidenciais e outros atos legislativos que devem ser publicados na Internet são enumerados no artigo 2.º da Lei n.º 3861/2010.

Supremo Tribunal: os acórdãos proferidos em matéria civil e penal, desde 2007 até à data, podem ser consultados na Internet.

Conselho de Estado: as decisões judiciais em matéria administrativa podem ser consultadas na Internet.

Que organismos publicam anúncios oficiais?

Imprensa Nacional: (publicações no Jornal Oficial) os anúncios são publicados a pedido de órgãos da administração pública ou de organismos públicos

Transparência: os anúncios referidos no artigo 2.º da Lei n.º 3861/2010 são imediatamente divulgados na Internet pelo organismo que os publicou.

Supremo Tribunal: os anúncios são publicados pelo próprio organismo.

Conselho de Estado: os anúncios são publicados pelo próprio organismo.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim.

Que tipos de pesquisa podem ser efetuadas?

Podem ser efetuadas pesquisas por termos, palavras ou frases-chave, número de referência, número de decisão, número de volume, tema, categoria, tipo, organismo ou data.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Imprensa Nacional: 1997

Transparência: 2010

Supremo Tribunal: 2007

Conselho de Estado: 2016

É possível gravar pesquisas e receber notificações depois de preenchidos os critérios?

Não.

Os anúncios oficiais estão disponíveis sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Sim.
Cada organismo é responsável pelo funcionamento e pelo conteúdo da base de anúncios oficiais que gere. Por conseguinte, o diretório e/ou as informações técnicas encontram-se nas bases de dados internas desses organismos.

Última atualização: 30/12/2020

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