Publicação de anúncios oficiais

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Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, são os próprios Estados federados (Länder) que determinam a publicação dos seus anúncios oficiais. Para o efeito, criaram as suas próprias páginas Web, estando algumas indicadas no portal da justiça do Governo federal e dos Länder. Os dados seguintes dizem respeito apenas às publicações do Governo federal:

Suporte Alcance da publicação
Bundesgesetzblatt Apenas a cópia eletrónica da versão impressa oficial
Bundesanzeiger

Parte oficial; parte judicial
(apenas em formato eletrónico)

Bundessteuerblatt Suporte de papel e formato eletrónico
Gemeinsames Ministerialblatt Suporte de papel e formato eletrónico
Verkehrsblatt Suporte de papel e formato eletrónico
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças Apenas em formato eletrónico. As cópias impressas dos manuais oficiais podem ser adquiridas no mercado; o Ministério Federal das Finanças não as coloca à disposição do público sob este formato.

Que tipos de anúncios são publicados?

Suporte Tipos de anúncios
Bundesgesetzblatt Leis, tratados internacionais, acórdãos, anúncios, despachos, comunicações e avisos, determinadas decisões do Tribunal Constitucional Federal
Bundesanzeiger Acórdãos, outros anúncios oficiais, concursos e avisos, comunicações judiciais. As comunicações judiciais compreendem as publicações dos órgãos jurisdicionais sobre o registo, previsto na lei, das queixas relativas aos processos-piloto em matéria de investimento, notificações públicas, processos penais, publicações referentes a pessoas e atos, decisões de exclusão de direitos, declarações de extinção de efeitos e outros despachos, decisões em matéria de intervenção forçada, falências, processos de liquidação judicial e processos de insolvência, bem como o registo de obras anónimas e pseudónimas.
Bundessteuerblatt Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças
Gemeinsames Ministerialblatt Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças
Verkehrsblatt Regulamentação oficial dos transportes, avisos de perda de certificados de matrícula e de homologação
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças Manuais oficiais: panorâmica de todos os manuais oficiais do Ministério Federal das Finanças em formato eletrónico. A versão em linha dos manuais oficiais permite um acesso rápido às leis, regulamentos, diretivas e instruções relativas aos períodos de tributação indicados.

Que entidades publicam anúncios oficiais?

Suporte Órgão emitente
Bundesgesetzblatt Autoridades federais
Bundesanzeiger Autoridades do Estado Federal e dos Länder, tribunais e procuradorias
Bundessteuerblatt Ministério Federal das Finanças e autoridades fiscais superiores dos Länder
Gemeinsames Ministerialblatt Todos os ministérios federais mencionados no cabeçalho
Verkehrsblatt Todos os ministérios federais, autoridades dos Länder competentes em matéria de registo
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças Ministério Federal das Finanças

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Suporte Acesso gratuito
Bundesgesetzblatt Sim (apenas em modo de leitura)
Bundesanzeiger Sim
Bundessteuerblatt Em parte (exclui-se o acesso às publicações mais recentes e às publicações mais antigas)
Gemeinsames Ministerialblatt Apenas os índices
Verkehrsblatt Apenas o título dos anúncios oficiais (os conteúdos são pagos)
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças Publicações digitais: sim. As cópias impressas dos manuais oficiais podem ser adquiridas no mercado; o Ministério Federal das Finanças não as coloca à disposição do público sob este formato.

Quais são os critérios de pesquisa?

Suporte Critérios de pesquisa
Bundesgesetzblatt

Em contexto de acesso gratuito: nenhum

Em contexto de acesso pago:

pesquisa em texto integral, pesquisa por citação, título, número de classificação, data de emissão, ano de publicação e parte


Bundesanzeiger Conceito, parte, período de publicação, tipo de publicação, autoridade/órgão jurisdicional emitente (parte oficial e parte judicial); origem, título (parte oficial); referência do processo (parte judicial)
Bundessteuerblatt Categoria fiscal, tipo de documento, corrente regulamentar, data, número de referência, número do documento, Estado federado (Land), assunto/princípio orientador, origem
Gemeinsames Ministerialblatt Edição, número de página, ano e pesquisa em texto integral
Verkehrsblatt Domínio, título, palavras-chave, data, número
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças Pesquisa em texto integral e índice automático

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Suporte Data de início
Bundesgesetzblatt

Disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 1, desde 1998; disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 2, desde 1999

Possibilidade de pesquisa a partir da edição de 23.5.1949

Bundesanzeiger

Determinadas publicações, a partir de 30.8.2002
Versão completa a partir de 1.4.2012

Bundessteuerblatt Possibilidade de pesquisa a partir de 1992
Gemeinsames Ministerialblatt Possibilidade de pesquisa a partir de 1950
Verkehrsblatt Possibilidade de pesquisa a partir de 1947
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças

Manual relativo ao imposto sobre o rendimento: versão eletrónica desde 2017
Manual relativo aos impostos sobre os salários: versão eletrónica desde 2018
Manual relativo aos impostos sobre as sociedades: Versão eletrónica desde 2018
Manual relativo ao imposto profissional: versão eletrónica desde 2018
Manual relativo ao IVA: versão eletrónica desde 2019
Manual do Código Tributário: versão eletrónica desde 2020

Podem os utilizadores gravar critérios de pesquisa e ser informados assim que os critérios estão preenchidos?

Suporte Pesquisa automática Dados abertos
Bundesgesetzblatt Não Não
Bundesanzeiger Apenas no contexto de um serviço de informação pago Não
Bundessteuerblatt Não Não
Gemeinsames Ministerialblatt Não, apenas a data fixa seguinte de publicação de uma edição Não
Verkehrsblatt Não Não
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças Não
Última atualização: 15/09/2021

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