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Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, são os próprios Estados federados (Länder) que determinam a publicação dos seus anúncios oficiais. Para o efeito, criaram as suas próprias páginas web, estando algumas indicadas no portal da justiça do Governo federal e dos Länder. Os dados seguintes dizem respeito apenas às publicações do Governo federal:
Suporte | Alcance da publicação |
Bundesgesetzblatt | Apenas a cópia eletrónica da versão impressa oficial |
Bundesanzeiger | Parte oficial; parte judicial |
Bundessteuerblatt | Suporte de papel e formato eletrónico |
Gemeinsames Ministerialblatt | Suporte de papel e formato eletrónico |
Verkehrsblatt | Suporte de papel e formato eletrónico |
Suporte | Tipos de anúncio |
Bundesgesetzblatt | Leis, tratados internacionais, despachos, anúncios, decretos, comunicações e avisos, determinadas decisões do Tribunal Constitucional Federal |
Bundesanzeiger | Despachos, outros anúncios oficiais, concursos e avisos, comunicações judiciais. As comunicações judiciais compreendem as publicações dos órgãos jurisdicionais sobre o registo, previsto na lei, das queixas relativas aos processos-piloto em matéria de investimento, notificações públicas, processos penais, publicações referentes às pessoas e aos atos, decisões de exclusão de direitos, declarações de extinção de efeitos e outros despachos, decisões relativas à intervenção provocada, falências, processos de liquidação judicial e processos de insolvência, bem como registo de obras anónimas e pseudónimas |
Bundessteuerblatt | Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças |
Gemeinsames Ministerialblatt | Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças |
Verkehrsblatt | Regulamentação oficial dos transportes, avisos de perda de certificados de matrícula e de homologação |
Suporte | Órgão emitente |
Bundesgesetzblatt | Autoridades federais |
Bundesanzeiger | Autoridades do Estado Federal e dos Länder, tribunais e procuradorias |
Bundessteuerblatt | Ministério Federal das Finanças e autoridades fiscais superiores dos Länder |
Gemeinsames Ministerialblatt | Todos os ministérios federais mencionados no cabeçalho |
Verkehrsblatt | Todos os ministérios federais, autoridades dos Länder responsáveis pela matrícula |
Suporte | Acesso gratuito |
Bundesgesetzblatt | Sim (apenas em modo de leitura) |
Bundesanzeiger | Sim |
Bundessteuerblatt | Em parte (não o acesso às publicações mais recentes nem às publicações mais antigas) |
Gemeinsames Ministerialblatt | Apenas os índices |
Verkehrsblatt | Apenas o título dos anúncios oficiais (os conteúdos são pagos) |
Suporte | Critérios de pesquisa |
Bundesgesetzblatt | No contexto do acesso gratuito: Nenhum No contexto do acesso pago |
Bundesanzeiger | Noção, parte, data de publicação, tipo de publicação, autoridade/órgão jurisdicional emitente (parte oficial e parte judicial); origem, título (parte oficial); referência do processo (parte judicial) |
Bundessteuerblatt | Categoria fiscal, tipo de documento, corrente regulamentar, data, número de referência, número do documento, Estado federado (Land), assunto/princípio orientador, origem |
Gemeinsames Ministerialblatt | Edição, número de página, ano e pesquisa em texto integral |
Verkehrsblatt | Domínio, título, palavras-chave, data, número |
Suporte | Data de início |
Bundesgesetzblatt | Disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 1, desde 1998; disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 1, desde 1999 |
Bundesanzeiger | Determinadas publicações, a partir de 30.8.2002 |
Bundessteuerblatt | Possibilidade de pesquisa a partir de 1992 |
Gemeinsames Ministerialblatt | Possibilidade de pesquisa a partir de 1950 |
Verkehrsblatt | Possibilidade de pesquisa a partir de 1947 |
Suporte | Pesquisa automática | Dados abertos |
Bundesgesetzblatt | Não | Não |
Bundesanzeiger | Apenas no contexto de um serviço de informação pago | Não |
Bundessteuerblatt | Não | Não |
Gemeinsames Ministerialblatt | Não, apenas a data fixa seguinte de publicação de uma edição | Não |
Verkehrsblatt | Não | Não |
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