Publicação de anúncios oficiais

Alemanha

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Alemanha

Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?

Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, são os próprios Estados federados (Länder) que determinam a publicação dos seus anúncios oficiais. Para o efeito, criaram as suas próprias páginas web, estando algumas indicadas no portal da justiça do Governo federal e dos Länder. Os dados seguintes dizem respeito apenas às publicações do Governo federal:

Suporte Alcance da publicação
Bundesgesetzblatt Apenas a cópia eletrónica da versão impressa oficial
Bundesanzeiger

Parte oficial; parte judicial
(apenas em formato eletrónico)

Bundessteuerblatt Suporte de papel e formato eletrónico
Gemeinsames Ministerialblatt Suporte de papel e formato eletrónico
Verkehrsblatt Suporte de papel e formato eletrónico

Que tipos de anúncio são publicados?

Suporte Tipos de anúncio
Bundesgesetzblatt Leis, tratados internacionais, despachos, anúncios, decretos, comunicações e avisos, determinadas decisões do Tribunal Constitucional Federal
Bundesanzeiger Despachos, outros anúncios oficiais, concursos e avisos, comunicações judiciais. As comunicações judiciais compreendem as publicações dos órgãos jurisdicionais sobre o registo, previsto na lei, das queixas relativas aos processos-piloto em matéria de investimento, notificações públicas, processos penais, publicações referentes às pessoas e aos atos, decisões de exclusão de direitos, declarações de extinção de efeitos e outros despachos, decisões relativas à intervenção provocada, falências, processos de liquidação judicial e processos de insolvência, bem como registo de obras anónimas e pseudónimas
Bundessteuerblatt Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças
Gemeinsames Ministerialblatt Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças
Verkehrsblatt Regulamentação oficial dos transportes, avisos de perda de certificados de matrícula e de homologação

Que entidades publicam anúncios oficiais?

Suporte Órgão emitente
Bundesgesetzblatt Autoridades federais
Bundesanzeiger Autoridades do Estado Federal e dos Länder, tribunais e procuradorias
Bundessteuerblatt Ministério Federal das Finanças e autoridades fiscais superiores dos Länder
Gemeinsames Ministerialblatt Todos os ministérios federais mencionados no cabeçalho
Verkehrsblatt Todos os ministérios federais, autoridades dos Länder responsáveis pela matrícula

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Suporte Acesso gratuito
Bundesgesetzblatt Sim (apenas em modo de leitura)
Bundesanzeiger Sim
Bundessteuerblatt Em parte (não o acesso às publicações mais recentes nem às publicações mais antigas)
Gemeinsames Ministerialblatt Apenas os índices
Verkehrsblatt Apenas o título dos anúncios oficiais (os conteúdos são pagos)

Quais são os critérios de pesquisa?

Suporte Critérios de pesquisa
Bundesgesetzblatt

No contexto do acesso gratuito: Nenhum

No contexto do acesso pago
: pesquisa em texto integral, pesquisa por citação, título, abreviatura, data de emissão, ano de publicação e parte

Bundesanzeiger Noção, parte, data de publicação, tipo de publicação, autoridade/órgão jurisdicional emitente (parte oficial e parte judicial); origem, título (parte oficial); referência do processo (parte judicial)
Bundessteuerblatt Categoria fiscal, tipo de documento, corrente regulamentar, data, número de referência, número do documento, Estado federado (Land), assunto/princípio orientador, origem
Gemeinsames Ministerialblatt Edição, número de página, ano e pesquisa em texto integral
Verkehrsblatt Domínio, título, palavras-chave, data, número

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Suporte Data de início
Bundesgesetzblatt

Disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 1, desde 1998; disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 1, desde 1999

Possibilidade de pesquisa a partir da edição de 23.5.1949

Bundesanzeiger

Determinadas publicações, a partir de 30.8.2002
Versão integral, a partir de 1.4.2012

Bundessteuerblatt Possibilidade de pesquisa a partir de 1992
Gemeinsames Ministerialblatt Possibilidade de pesquisa a partir de 1950
Verkehrsblatt Possibilidade de pesquisa a partir de 1947

Podem os utilizadores gravar critérios de pesquisa e ser informados assim que os critérios estão preenchidos?

Suporte Pesquisa automática Dados abertos
Bundesgesetzblatt Não Não
Bundesanzeiger Apenas no contexto de um serviço de informação pago Não
Bundessteuerblatt Não Não
Gemeinsames Ministerialblatt Não, apenas a data fixa seguinte de publicação de uma edição Não
Verkehrsblatt Não Não
Última atualização: 29/08/2019

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