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Kuulutusrekisteri (registo dos anúncios)
Virallinen lehti (jornal oficial)
O registo dos anúncios contém informações sobre os anúncios decorrentes de decisões de tribunais ou autoridades competentes sobre:
O jornal oficial publica notificações, anúncios e outros documentos cuja publicação no mesmo seja prevista por lei, decretos ou quaisquer decisões emanadas de tribunais inferiores.
O registo dos anúncios contém informações sobre citações para comparecer em audiência emanadas de tribunais superiores, bem como sobre reclamações de créditos sobre empresas em falência e processos de liquidação judicial. Os anúncios de outras autoridades aditados ao registo incluem os anúncios oficiais das autoridades competentes em matéria de registo comercial, os anúncios sobre fusões e cisões de sociedades e os anúncios de vendas de bens apreendidos por oficiais de justiça: discussões sobre a partilha dos bens, discussões com as diversas partes interessadas e inventário escrito.
O jornal oficial publica notificações, anúncios e outros documentos emanados de diferentes entidades.
Registo dos anúncios: Sim
Jornal oficial: documentos em formato PDF gratuitos desde 2011. Existe ainda uma base de dados paga, gerida pelaCredita:
Um utilizador: preço/licença: 185 EUR/ano, 2-5 utilizadores: preço/licença: 135 EUR/ano. mais de 5 utilizadores: 115 EUR/ano.
É possível efetuar pesquisas no registo dos anúncios com base nos critérios seguintes:
Tipo de anúncio
Assunto do anúncio
Número de registo/Data de nascimento/Ano de nascimento
Prazo
Sede
Número do processo atribuído pelo tribunal de primeira instância
A base de dados paga do jornal oficial permite pesquisas com o texto exato.
Registo dos anúncios: 1 de abril de 2004
Jornal oficial: desde 2011
Registo dos anúncios: não
Jornal oficial: a base de dados paga permite gravar pesquisas e pedir o envio dos anúncios por correio eletrónico.
Os anúncios oficiais não são disponibilizados como dados abertos.
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