Portal Europeu da Justiça

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Kuulutusrekisteri (registo dos anúncios)

Que tipos de anúncios são publicados?

O registo dos anúncios contém informações sobre os anúncios decorrentes de decisões de tribunais ou autoridades competentes sobre:

citações para comparecer em audiência;
reclamações de créditos sobre empresas em falência;
o início de um processo de liquidação judicial;
a fusão, cisão ou distribuição dos fundos de uma sociedade anónima ou qualquer outra medida ou decisão prevista na legislação sobre as sociedades ou fundações, que deve ser publicada no jornal oficial; ou
notificações dos oficiais de justiça.

O jornal oficial publica notificações, anúncios e outros documentos cuja publicação no mesmo seja prevista por lei, decretos ou quaisquer decisões emanadas de tribunais inferiores.

Que organismos publicam anúncios?

O registo dos anúncios contém informações sobre citações para comparecer em audiência emanadas de tribunais superiores, bem como sobre reclamações de créditos sobre empresas em falência e processos de liquidação judicial. Os anúncios de outras autoridades aditados ao registo incluem os anúncios oficiais das autoridades competentes em matéria de registo comercial, os anúncios sobre fusões e cisões de sociedades e os anúncios de vendas de bens apreendidos por oficiais de justiça: discussões sobre a partilha dos bens, discussões com as diversas partes interessadas e inventário escrito.

O jornal oficial publica notificações, anúncios e outros documentos emanados de diferentes entidades.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Registo dos anúncios: Sim

Jornal oficial: documentos em formato PDF gratuitos desde 2011. Existe ainda uma base de dados paga, gerida pelaCredita:

Um utilizador: preço/licença: 185 EUR/ano, 2-5 utilizadores: preço/licença: 135 EUR/ano. mais de 5 utilizadores: 115 EUR/ano.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível efetuar pesquisas no registo dos anúncios com base nos critérios seguintes:

Tipo de anúncio

Assunto do anúncio

Número de registo/Data de nascimento/Ano de nascimento

Prazo

Sede

Número do processo atribuído pelo tribunal de primeira instância

A base de dados paga do jornal oficial permite pesquisas com o texto exato.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Registo dos anúncios: 1 de abril de 2004

Jornal oficial: desde 2011

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

Registo dos anúncios: não

Jornal oficial: a base de dados paga permite gravar pesquisas e pedir o envio dos anúncios por correio eletrónico.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

Os anúncios oficiais não são disponibilizados como dados abertos.

Última atualização: 30/10/2018

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