Publicação de anúncios oficiais

Em que sítios Web são publicadas as notificações oficiais?

Kuulutusrekisteri (registo das notificações oficiais)

Virallinen lehti (Jornal Oficial)

Que tipos de notificações são publicadas?

O registo das notificações contém informações sobre as notificações das decisões emitidas pelos tribunais e autoridades competentes sobre:

  1. Convocatórias dos tribunais de comarca;
  2. Fusões de fundações anunciadas pelos tribunais de comarca;
  3. Fusões, cisões ou repartições de fundos de uma sociedade anónima ou outras medidas ou decisões previstas na legislação sobre as sociedades ou fundações e que devam ser publicadas no Jornal Oficial; e
  4. Citações efetuadas pelos oficiais de justiça.

Jornal Oficial publica notificações, anúncios e outros documentos cuja publicação esteja prevista na lei, ou outras decisões emanadas dos tribunais inferiores.

Que organismos publicam notificações oficiais?

Devem ser publicadas no registo as notificações emitidas pelos tribunais de comarca, pelos oficiais de justiça e pelas autoridades responsáveis pelo registo comercial.

Tipo de notificações inscritas pelos tribunais de comarca no registo das notificações:

  • citação de credores
  • fusão de fundações

Tipo de notificações inscritas pelos oficiais de justiça no registo das notificações:

  • negociações com as partes interessadas
  • negociações sobre a partilha de bens
  • inventário escrito

Tipo de notificações inscritas pelas autoridades do registo comercial no registo das notificações:

  • transferência da sede de uma sociedade anónima europeia
  • cisões
  • convocatória em caso de liquidação
  • convocatória dos credores das fundações em liquidação
  • redução de capitais próprios
  • fusões mediante constituição de uma nova sociedade
  • notificação dos titulares de direitos especiais
  • notificação dos credores da fundação destinatária
  • notificação dos credores da associação destinatária
  • notificação dos credores da associação destinatária em caso de cisão
  • cessão, total ou parcial, de uma empresa
  • renúncia à certificação de um estabelecimento de crédito
  • transformação de sociedades anónimas em sociedades por quotas
  • redução de capitais próprios
  • transformação de cooperativas em sociedades por quotas
  • supressão de cooperativas do registo comercial
  • renúncia à certificação de um estabelecimento bancário sob a forma de cooperativa
  • processo de liquidação ou de supressão do registo comercial
  • redução do capital investido
  • fusões
  • alterações ou derrogações às normas em vigor
  • distribuição de capitais próprios
  • redução de capitais próprios
  • distribuição de dividendos
  • ordens de dissolução de associações
  • alterações ou derrogações aos estatutos
  • redução da conta de prémios de emissão
  • requerimento de liquidação ou supressão do registo comercial
  • alteração da forma da sociedade

Devem ainda ser publicadas no Jornal Oficial as notificações, citações e outros documentos emanados de várias outras entidades.

O acesso às notificações oficiais é gratuito?

Registo das notificações: sim

Jornal Oficial: pdf gratuito desde 2011. O serviço Virallinen.fi, gerido pela Credita, é remunerado:

1 utilizador - preço/licença: 200 €/ano; 2-5 utilizadores, preço/licença: 145 €/ano; mais de 5 utilizadores, preço/licença: 124 €/ano

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível efetuar pesquisas no registo das notificações com base nos seguintes critérios:

  • Tipo de notificação
  • Assunto
  • Número de registo/data de nascimento/ano de nascimento
  • Prazo
  • Sede
  • Número do processo atribuído pelo tribunal de comarca

A base de dados do Jornal Oficial permite, entre outros critérios, pesquisar texto livre.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Registo das notificações: desde 1/4/2004

Jornal Oficial: desde 2011

É possível guardar os critérios de pesquisa e ser alertado sempre que sejam publicadas notificações que preencham os critérios?

Registo das notificações: não

Jornal Oficial: a base de dados paga permite gravar pesquisas e requerer o envio das notificações por correio eletrónico.

As notificação oficiais são disponibilizadas gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram os dados do registo e/ou as informações técnicas?

As notificações oficiais não são disponibilizadas como dados abertos.

Última atualização: 15/10/2020

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