Procurar informações por região
Os anúncios importantes dirigidos ao público são publicados no sítio Web dos anúncios oficiais (Ametlikud Teadaanded). Em certos casos, os atos jurídicos preveem também a publicação de anúncios nos jornais.
Desde 1 de julho de 2003, a publicação em linha Ametlikud Teadaanded é disponibilizada unicamente em formato eletrónico. O sítio Ametlikud Teadaanded é também uma base de dados incorporada no sistema de informação nacional. Os anúncios oficiais podem ser gratuitamente consultados por todos os utilizadores no endereço https://www.ametlikudteadaanded.ee/.
No sítio Ametlikud Teadaanded, são publicados avisos, convocatórias e anúncios cuja publicação seja obrigatória nos termos da lei, de um decreto governamental ou de um despacho ministerial.
São publicados no sítio Ametlikud Teadaanded os anúncios que visam dois objetivos:
São publicados no sítio Ametlikud Teadaanded os anúncios necessários para o exercício das funções das autoridades nacionais e locais, bem como dos profissionais liberais (notários, oficiais de justiça). São também publicados anúncios de pessoas coletivas de direito privado cuja publicação seja obrigatória nos termos de atos jurídicos e sirva um objetivo de interesse geral, ou seja, de publicidade (cisões de sociedades comerciais, liquidações, etc.).
O acesso a todos os anúncios publicados no sítio Ametlikud Teadaanded é gratuito.
A publicação de anúncios de interesse privado, por exemplo, um aviso relativo à perda de um documento, obriga ao pagamento de uma taxa.
É possível pesquisar os anúncios publicados por tipo, título, autor da publicação, área de atividade, ou utilizando a função de pesquisa de texto exato.
O serviço «Os meus anúncios oficiais» (Minu Ametlikud Teadaanded) permite ao utilizador subscrever certos tipos de anúncios e recebê-los no seu endereço de correio eletrónico, bem como consultar os anúncios cuja publicação tenha findado e que sejam conservados nos arquivos. A publicação de anúncios destinados a uma pessoa em particular termina e o anúncio é arquivado assim que a publicação atinja o seu objetivo. O mesmo acontece se a pessoa em causa confirmar a receção do anúncio autenticando-se com o seu cartão de identificação, utilizando o serviço «Os meus anúncios oficiais».
Desde 1 de julho de 2003. O sítio Web Ametlikud Teadaanded inclui igualmente anúncios previamente publicados em papel tendo em vista a sua publicidade.
É possível inscrever-se para receber todos os anúncios por correio eletrónico e gravá-los utilizando o serviço «Os meus anúncios oficiais». A utilização deste serviço carece da autenticação do utilizador com o seu cartão de identificação ou a sua identidade de assinante móvel. O serviço permite consultar os anúncios que lhe digam respeito arquivados no sítio Ametlikud Teadaanded e saber quem deles teve conhecimento.
Além disso, no sítio Ametlikud Teadaanded, é possível utilizar identificadores uniformes de recursos (UIR) para pesquisar anúncios e reutilizá-los. O caráter único de um UIR depende do número de componentes do mesmo que são utilizados. O UIR permite abrir um ou vários anúncios publicados em formato HTML, como no resultado de uma pesquisa, ou sob a forma de um ficheiro XML ou XML-RDF.
O UIR permite abrir os anúncios acessíveis ao público, não destinados a informar uma determinada pessoa singular e cuja publicação esteja ativa.
Para utilizar um UIR, é necessário introduzir o endereço Web correspondente aos dados de publicação do anúncio que interessa ao utilizador.
Para obter instruções mais precisas sobre a pesquisa por UIR, ver: https://www.ametlikudteadaanded.ee/avalik/uriotsing.
São acessíveis como dados abertos os anúncios cuja publicação não se destine a informar uma determinada pessoa singular, ou seja, os anúncios publicados para fins de publicidade. Em contrapartida, não são acessíveis como dados abertos os anúncios cuja publicação tenha findado e que estejam arquivados.
Os dados abertos podem ser descarregados em tempo real como UIR. O caráter único de um UIR depende do número de componentes do mesmo que são utilizados. O UIR permite abrir um ou vários anúncios publicados em formato HTML, como no resultado de uma pesquisa, ou sob a forma de um ficheiro XML ou XML-RDF. Para utilizar um UIR, é necessário introduzir o endereço Web correspondente aos dados de publicação do anúncio que interessa ao utilizador.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.