Publicação de anúncios oficiais

Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios importantes dirigidos ao público são publicados no sítio Web dos anúncios oficiais (Ametlikud Teadaanded). Em certos casos, os atos jurídicos preveem também a publicação de anúncios nos jornais.

Desde 1 de julho de 2003, a publicação em linha Ametlikud Teadaanded é disponibilizada unicamente em formato eletrónico. O sítio Ametlikud Teadaanded é também uma base de dados incorporada no sistema de informação nacional. Os anúncios oficiais podem ser gratuitamente consultados por todos os utilizadores no endereço https://www.ametlikudteadaanded.ee/.

Que tipos de anúncios são publicados?

No sítio Ametlikud Teadaanded, são publicados avisos, convocatórias e anúncios cuja publicação seja obrigatória nos termos da lei, de um decreto governamental ou de um despacho ministerial.

São publicados no sítio Ametlikud Teadaanded os anúncios que visam dois objetivos:

1. os anúncios destinados a informar uma pessoa e que não devem poder ser reutilizados por razões de proteção da privacidade. Estes dados têm um prazo de publicação limitado no sítio Ametlikud Teadaanded e restrições de acesso no fim da publicação; os requisitos de reutilização não lhes são aplicáveis.
2. os anúncios destinados a informar o público em geral e que devem poder ser reutilizados num formato compatível com a leitura ótica.

Que organismos publicam anúncios?

São publicados no sítio Ametlikud Teadaanded os anúncios necessários para o exercício das funções das autoridades nacionais e locais, bem como dos profissionais liberais (notários, oficiais de justiça). São também publicados anúncios de pessoas coletivas de direito privado cuja publicação seja obrigatória nos termos de atos jurídicos e sirva um objetivo de interesse geral, ou seja, de publicidade (cisões de sociedades comerciais, liquidações, etc.).

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

O acesso a todos os anúncios publicados no sítio Ametlikud Teadaanded é gratuito.

A publicação de anúncios de interesse privado, por exemplo, um aviso relativo à perda de um documento, obriga ao pagamento de uma taxa.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível pesquisar os anúncios publicados por tipo, título, autor da publicação, área de atividade, ou utilizando a função de pesquisa de texto exato.

O serviço «Os meus anúncios oficiais» (Minu Ametlikud Teadaanded) permite ao utilizador subscrever certos tipos de anúncios e recebê-los no seu endereço de correio eletrónico, bem como consultar os anúncios cuja publicação tenha findado e que sejam conservados nos arquivos. A publicação de anúncios destinados a uma pessoa em particular termina e o anúncio é arquivado assim que a publicação atinja o seu objetivo. O mesmo acontece se a pessoa em causa confirmar a receção do anúncio autenticando-se com o seu cartão de identificação, utilizando o serviço «Os meus anúncios oficiais».

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Desde 1 de julho de 2003. O sítio Web Ametlikud Teadaanded inclui igualmente anúncios previamente publicados em papel tendo em vista a sua publicidade.

É possível gravar pesquisas para receber notificações depois de preenchidos os critérios?

É possível inscrever-se para receber todos os anúncios por correio eletrónico e gravá-los utilizando o serviço «Os meus anúncios oficiais». A utilização deste serviço carece da autenticação do utilizador com o seu cartão de identificação ou a sua identidade de assinante móvel. O serviço permite consultar os anúncios que lhe digam respeito arquivados no sítio Ametlikud Teadaanded e saber quem deles teve conhecimento.

Além disso, no sítio Ametlikud Teadaanded, é possível utilizar identificadores uniformes de recursos (UIR) para pesquisar anúncios e reutilizá-los. O caráter único de um UIR depende do número de componentes do mesmo que são utilizados. O UIR permite abrir um ou vários anúncios publicados em formato HTML, como no resultado de uma pesquisa, ou sob a forma de um ficheiro XML ou XML-RDF.

O UIR permite abrir os anúncios acessíveis ao público, não destinados a informar uma determinada pessoa singular e cuja publicação esteja ativa.

Para utilizar um UIR, é necessário introduzir o endereço Web correspondente aos dados de publicação do anúncio que interessa ao utilizador.

Para obter instruções mais precisas sobre a pesquisa por UIR, ver: https://www.ametlikudteadaanded.ee/avalik/uriotsing.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

São acessíveis como dados abertos os anúncios cuja publicação não se destine a informar uma determinada pessoa singular, ou seja, os anúncios publicados para fins de publicidade. Em contrapartida, não são acessíveis como dados abertos os anúncios cuja publicação tenha findado e que estejam arquivados.

Os dados abertos podem ser descarregados em tempo real como UIR. O caráter único de um UIR depende do número de componentes do mesmo que são utilizados. O UIR permite abrir um ou vários anúncios publicados em formato HTML, como no resultado de uma pesquisa, ou sob a forma de um ficheiro XML ou XML-RDF. Para utilizar um UIR, é necessário introduzir o endereço Web correspondente aos dados de publicação do anúncio que interessa ao utilizador.