Portal Europeu da Justiça

Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?

https://www.justiz.gv.at

https://www.ediktsdatei.justiz.gv.at

Que tipos de anúncio são publicados?

O sítio web https://www.justiz.gv.at/ publica os seguintes tipos de anúncio:

Relatórios
Perícias
Avisos
Avaliações
Circulares
Diretivas
Relatórios periciais
Estatutos
Estatísticas
Manuais
Avisos de vaga
Publicação de nomeações para cargos

O sítio web http://www.edikte.justiz.gv.at/ (Ediktsdatei) publica os seguintes tipos de anúncio:

Base de dados de decisões em matéria de insolvência (falências, concordatas, regularização de dívidas)
Vendas e contratos de locação no âmbito de processos de insolvência
Vendas judiciais
- Bens imóveis
- Bens móveis
Administrações coercivas judiciais
Leilões voluntários
Avisos e anúncios no âmbito de processos penais
- Notificações de tribunais penais
- Procedimentos de valorização penal
- Notificações no âmbito de processos penais
- Interrupções de procedimentos de inquérito

Avisos e declarações de direitos
- Administradores de falências e notificações de decisões
- Declarações de cessação de efeitos
- Declarações de óbito/apresentação de elementos comprovativos de óbitos
- Decisões no âmbito de um processo sucessório
- Decisões previstas na Lei da conservação e das Apreensões
- Representação dos residentes nos termos do artigo 8.º da Lei da Proteção da Liberdade Pessoal durante a estada numa casa de repouso
- Advogados de doentes nos termos do artigo 13.º da Lei da Hospitalização de Doentes Mentais
- Notificações de decisões a pessoas coletivas
- Notificações de decisões dos tribunais de comércio
- Anúncios dos tribunais de comércio
- Decisões dos tribunais competentes em matéria de registo predial
- Decisões do tribunal da concorrência
Publicações de empresas

Que entidades publicam anúncios oficiais?

Ministério Federal da Constituição, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça

Tribunais, procuradores, advogados e notários

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Sim

Quais são os critérios de pesquisa?

Na página principal do sítio dedicado à justiça (https://www.justiz.gv.at/) é possível efetuar uma pesquisa simples por palavras-chave que abranja todos os documentos do sítio.

Na base de dados relativa aos anúncios oficiais (http://www.edikte.justiz.gv.at/) é possível efetuar regularmente pesquisas por palavras-chave que abranjam todas as aplicações. Além disso, em muitas aplicações, é possível pesquisar por número do documento e, nas vendas por concurso, por assunto. Dada a diversidade das possibilidades de pesquisa nas diferentes aplicações, os critérios de pesquisa são aqui apresentados apenas a título de exemplo.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

A página principal do sítio dedicado à justiça (https://www.justiz.gv.at/) e a base de dados relativa aos anúncios oficiais (http://www.edikte.justiz.gv.at/) estão em linha desde 2000.

Podem os utilizadores gravar critérios de pesquisa e ser informados assim que os critérios estão preenchidos?

Não

São os anúncios oficiais disponibilizados livremente, como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram disponíveis a base de dados e/ou as informações técnicas?

Os anúncios constantes da base de dados dos anúncios oficiais (Ediktsdatei) são disponibilizados gratuitamente e podem também ser tratados em formato de ficheiro HTML (não há direitos de autor). É igualmente possível adquirir uma licença nos termos da lei sobre a reutilização da informação. Contudo, atualmente, os dados não estão disponíveis em formato de dados abertos.

Na sua maioria, as publicações no sítio https://www.justiz.gv.at/ correspondem a documentos já existentes em formato PDF. Em casos raros, existem documentos MS Word. Todas as publicações são efetuadas no âmbito do sistema de gestão de conteúdos web (Web-Content-Management-Systems, WCMS) e apresentadas em formato HTML de acesso livre. Os documentos consistem em anexos descarregáveis gratuitamente em páginas HTML.

Última atualização: 05/11/2018

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