Tsiviilõiguse valdkonnas jätkuvad ELi õiguse kohaselt need pooleliolevaid menetlused, mis on algatatud enne üleminekuperioodi lõppu. Vastastikusel kokkuleppel Ühendkuningriigiga hoiab e-õiguskeskkonna portaal Ühendkuningriigiga seotud asjakohast teavet oma portaalis kuni 2024. aasta lõpuni.

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Última atualização: 27/10/2020

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