Fiches Belges

As Fiches Belges é uma ferramenta que faculta informações práticas sobre conjuntos de medidas específicas abrangidas pela cooperação judiciária em matéria penal.

As Fiches Belges permitem:

  • Verificar se determinada medida específica é aplicável num determinado país
  • Verificar qual a língua que se deve utilizar no pedido de cooperação
  • Em geral, verificar quais as informações que devem ser incluídas no pedido.
  • Comparar medidas entre dois países.

As medidas estão divididas em 10 grupos:

  • Deteção e interceção de (tele)comunicações
  • Agentes e informadores - atividades de infiltração
  • Controlo, revistas pessoais, avaliação de peritos
  • Documentos - obtenção
  • Ativos - penhora cautelar, confisco e restituição
  • Locais - visitas e buscas
  • Testemunhas, vítimas, suspeitos - convocação e audição
  • Operações transnacionais
  • Medidas específicas relativas aos instrumentos de reconhecimento mútuo
  • Transferência de processos

A ferramenta está disponível aqui (nota: está a sair do Portal Europeu da Justiça).

Última atualização: 19/02/2019

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio