Portal Europeu da Justiça

As Fiches Belges permitem:

Verificar se determinada medida específica é aplicável num determinado país
Verificar qual a língua que se deve utilizar no pedido de cooperação
Em geral, verificar quais as informações que devem ser incluídas no pedido.
Comparar medidas entre dois países.

As medidas estão divididas em 10 grupos:

Deteção e interceção de (tele)comunicações
Agentes e informadores - atividades de infiltração
Controlo, revistas pessoais, avaliação de peritos
Documentos - obtenção
Ativos - penhora cautelar, confisco e restituição
Locais - visitas e buscas
Testemunhas, vítimas, suspeitos - convocação e audição
Operações transnacionais
Medidas específicas relativas aos instrumentos de reconhecimento mútuo
Transferência de processos

A ferramenta está disponível aqui (nota: está a sair do Portal Europeu da Justiça).

Última atualização: 19/02/2019

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