Compêndio

O Compêndio é utilizado na redação de pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros da UE.

O Compêndio é uma ferramenta que permite redigir pedidos de cooperação judiciária, nomeadamente:

  • A decisão europeia de investigação
  • O mandado de detenção europeu

Presta assistência aos profissionais

  • No preenchimento do formulário de pedido, ao assegurar que foram inseridas todas as informações exigidas,
  • Na importação do endereço, etc., da autoridade de execução competente,
  • No aditamento do logótipo oficial e do endereço da organização/autoridade.

Os formulários estão disponíveis em todas as línguas da UE.

O Compêndio tem 3 secções diferentes para a redação dos pedidos:

  • Para os países da UE: escolher a partir de um mapa ou de uma lista tendo em vista a redação de um pedido de cooperação judiciária.
  • Para a Noruega: tendo em vista a redação de um pedido de auxílio judiciário mútuo a ser enviado à Noruega.
  • Para os países terceiros: tendo em vista a redação de um pedido de auxílio judiciário mútuo a ser enviado a países terceiros.

Gestão de pedidos anteriores

O sistema permite conservar cada pedido no disco local do computador do utilizador e recuperá-lo posteriormente, p. ex., para prosseguir ulteriormente um projeto anterior (ver o botão Abrir um pedido a partir do seu disco local).

Esta ferramenta está disponível aqui (nota: está a sair do Portal Europeu da Justiça).

Última atualização: 19/02/2019

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