O Compêndio é uma ferramenta que permite redigir pedidos de cooperação judiciária, nomeadamente:
- A decisão europeia de investigação
- O mandado de detenção europeu
Presta assistência aos profissionais
- No preenchimento do formulário de pedido, ao assegurar que foram inseridas todas as informações exigidas,
- Na importação do endereço, etc., da autoridade de execução competente,
- No aditamento do logótipo oficial e do endereço da organização/autoridade.
Os formulários estão disponíveis em todas as línguas da UE.
O Compêndio tem 3 secções diferentes para a redação dos pedidos:
- Para os países da UE: escolher a partir de um mapa ou de uma lista tendo em vista a redação de um pedido de cooperação judiciária.
- Para a Noruega: tendo em vista a redação de um pedido de auxílio judiciário mútuo a ser enviado à Noruega.
- Para os países terceiros: tendo em vista a redação de um pedido de auxílio judiciário mútuo a ser enviado a países terceiros.
Gestão de pedidos anteriores
O sistema permite conservar cada pedido no disco local do computador do utilizador e recuperá-lo posteriormente, p. ex., para prosseguir ulteriormente um projeto anterior (ver o botão Abrir um pedido a partir do seu disco local).
Esta ferramenta está disponível aqui (nota: está a sair do Portal Europeu da Justiça).
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