Fazer cumprir as decisões judiciais

1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções (utsökningsbalken)

A execução ocorre quando uma autoridade executiva impõe o cumprimento de uma obrigação decretada pelo tribunal ou por outro órgão. Geralmente, a execução está relacionada com a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro ou com o despejo de um imóvel. O arresto e outras medidas cautelares constituem outro tipo de execução.

A execução relativa a injunções de pagamento realiza-se através de penhora, que permite que os bens do devedor sejam apreendidos. Se a obrigação implicar que uma pessoa se desloque, por exemplo, que abandone o local de residência, a execução efetua-se por meio de despejo. Caso contrário, para proceder à execução, geralmente a autoridade de execução impõe à pessoa contra a qual é requerida que realize uma prestação ou que cumpra uma injunção ou outra decisão. A autoridade de execução pode também impor o pagamento de uma multa.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental (föräldrabalken)

A execução ao abrigo do Código Parental refere-se à aplicação de medidas que visam concretizar disposições decorrentes de uma decisão ou de um acordo em matéria de guarda, residência, direitos de visitas ou entrega de menores. O tribunal que decide sobre a execução pode impor multas ou ordenar a sua cobrança pela polícia. São aplicáveis as mesmas normas à execução de decisões estrangeiras de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (Regulamento Bruxelas II), se a execução disser respeito à pessoa da criança. No entanto, se disser respeito aos bens da criança ou às custas judiciais, aplica-se o Código das Execuções.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

A execução é levada a cabo pelo Serviço de Execução sueco (Kronofogdemyndigheten). Por conseguinte, este serviço decide sobre as penhoras, por exemplo. A responsabilidade jurídica pela ação incumbe, de modo geral, a um agente de execução sénior, ao passo que a execução propriamente dita é normalmente aplicada por outros funcionários (administradores da execução).

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Para se poder proceder à execução, tem de existir uma sentença ou outro título executivo.

Os seguintes títulos executivos podem servir de base à execução:

• sentenças, veredictos ou decisões judiciais,
• transações confirmadas pelo tribunal ou acordos de mediação que tenham sido declarados executórios pelo mesmo,
• decisões que imponham sanções penais aprovadas, injunções de pagamento aprovadas ou multas aprovadas por infração à regulamentação,
• decisões arbitrais,
• compromissos escritos, testemunhados por duas pessoas, relativos às prestações de alimentos previstas pelo Código Matrimonial (äktenskapsbalken) e pelo Código Parental (föräldrabalken),
• decisões de autoridades administrativas a executar de acordo com disposições específicas,
• atos que sejam executórios ao abrigo de disposições específicas,
• veredictos ou decisões do Serviço de Execução relativos a injunções de pagamento ou à prestação de assistência no âmbito da execução e injunções de pagamento europeias declaradas executórias pelo mesmo.

Uma vez emitido o título executivo, não é necessária uma nova decisão do tribunal ou de outra autoridade para dar início à execução.

Uma parte significativa do trabalho do Serviço de Execução consiste na recolha de informações sobre os bens do devedor. Este é obrigado a fornecer informações pormenorizadas sobre os seus bens e a confirmar, no âmbito do inventário ou de um interrogatório, a veracidade das informações que comunicou, sob pena de sanções penais. A autoridade pode também obrigar o devedor a fornecer essas informações, sob pena de multa. A multa é aplicada pelo tribunal distrital a pedido do Serviço de Execução.

O pedido de execução pode ser apresentado oralmente ou por escrito. O pedido oral implica a deslocação do requerente (a pessoa que requer a execução) ao Serviço de Execução. O requerimento por escrito terá de ser assinado pelo requerente ou pelo seu representante.

São cobradas taxas (custas de execução), a fim de cobrir os custos dos processos de execução para o Estado (custas administrativas). Sempre que possível, as custas administrativas são cobradas ao requerido (a contraparte do requerente) quando a execução é efetuada. No entanto, o requerente é garante das custas perante o Estado. São aplicáveis exceções à regra da responsabilidade do requerente, nomeadamente no âmbito da maioria das exigências de prestações de alimentos.

Regra geral, é cobrada uma taxa de base por cada título executivo cuja execução seja requerida. No processo de execução de um crédito ao abrigo do direito privado, a taxa de base corresponde a 600 SEK.

As outras taxas suscetíveis de serem aplicadas são os preparos, os encargos de vendas e as taxas especiais.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

A execução pode basear-se numa decisão de um tribunal ordinário sobre a guarda, o domicílio, os direitos de visita ou a entrega de menores. Pode também basear-se num acordo em matéria de guarda, domicílio ou direitos de visita celebrado pelos pais e aprovado pelo conselho de assistência social. As decisões estrangeiras podem igualmente ser executadas na Suécia, designadamente as decisões com força executória de acordo com o Regulamento Bruxelas II.

As decisões sobre a execução são tomadas pelos tribunais de comarca. O pedido de execução é geralmente apresentado junto do tribunal de comarca do domicílio da criança. Se esta não residir na Suécia, o pedido deve ser apresentado no tribunal de comarca de Estocolmo (Stockholms tingsrätt).

O pedido pode ser apresentado, por exemplo, pelo progenitor com quem a criança irá residir ou que exercerá o direito de visita.

Durante a sua apreciação, o tribunal pode transmitir instruções especiais a um funcionário dos serviços sociais para que tente persuadir a pessoa que tem a guarda da criança a cumprir voluntariamente o que está especificado na decisão ou no acordo. Se o assunto for urgente, o tribunal ou a autoridade policial pode decidir que a proteção da criança deve ser assegurada de imediato. O tribunal pode impor uma multa ou a retirada da criança pela polícia, a fim de proceder à execução.

Não são cobradas quaisquer taxas pelos pedidos de execução abrangidos pelo Código Parental. No entanto, uma parte pode ser obrigada a suportar as despesas da outra no processo. A parte que seja responsável pelos custos da retirada ou da guarda da criança poderá ter de reembolsar esses custos ao Estado.

3.2 Condições principais

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Em certos casos, podem surgir impedimentos à execução, nomeadamente se o título executivo for demasiado vago e não possa ser utilizado como fundamento da execução.

Outro cenário de impedimento surge quando a pessoa a quem é imposta a obrigação, por exemplo o pagamento de um montante, já tiver cumprido a sentença.

Há ainda impedimento caso a pessoa a quem a obrigação é imposta deduza um pedido reconvencional contra o requerente, ou seja, se oponha reclamando uma compensação de créditos. A compensação constitui um impedimento à execução se o Serviço de Execução considerar que o pedido reconvencional foi apresentado com recurso a um título executivo válido ou se baseia num comprovativo escrito do crédito.

Se o devedor alegar que outras questões entre as partes constituem um impedimento à execução e essa objeção não puder ser simplesmente ignorada, também não é possível proceder à execução. A título de exemplo, refiram-se as objeções ao prazo de prescrição.

Se o título executivo for anulado por um tribunal, a execução deve ser imediatamente suspensa.

Em determinados casos, o tribunal pode também exigir que o processo de execução em curso expire (esta medida é conhecida como inibição).

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

Parte-se do pressuposto de que o que está estipulado na decisão ou no acordo serve o superior interesse da criança. O tribunal não pode reapreciar a decisão ou o acordo no âmbito do processo de revista e a principal alternativa consiste em promover o cumprimento voluntário. Se for necessária uma medida obrigatória, a opção mais provável será a imposição de uma multa. A retirada física só pode ser utilizada em último recurso.

Por vezes, podem surgir impedimentos à execução, nomeadamente quando a criança está doente.

Se a criança tiver atingido uma idade e um nível de maturidade que obriguem a ter em conta a sua vontade, a execução não pode ser levada a cabo contra a vontade desta, exceto se o tribunal considerar que a execução é necessária para garantir o seu superior interesse. O tribunal deve igualmente recusar a execução se ficar claro que esta é contrária ao superior interesse da criança.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Para proceder à penhora de bens, é necessário cumprir certas condições. Os bens devem:

• pertencer ao devedor,
• ser transmissíveis,
• ter valor monetário.

A penhora pode ser utilizada para reclamar qualquer tipo de bens. Geralmente, as normas aplicáveis aos bens de uso pessoal aplicam-se unicamente às pessoas singulares. Podem ser penhorados tanto bens móveis como bens imóveis.

Os bens móveis não abrangem apenas os bens pessoais (por exemplo, automóveis, embarcações e outros bens), mas também os ativos (nomeadamente os depósitos bancários) e direitos de diferentes tipos (como direitos de utilização ou partes de uma herança).

Os rendimentos do trabalho e pensões, entre outros, também são penhoráveis.

Alguns bens são impenhoráveis, designadamente os de uso pessoal. Geralmente, as normas em matéria de bens de uso pessoal aplicam-se unicamente às pessoas singulares. Os bens de uso pessoal incluem, nomeadamente:

• o vestuário e outros objetos de uso pessoal do devedor, de valor razoável,
• o mobiliário, os eletrodomésticos e outros equipamentos necessários ao funcionamento e manutenção do lar,
• as ferramentas e outros equipamentos necessários para a subsistência ou a formação profissional do devedor,
• os pertences pessoais, como medalhas e troféus desportivos, que tenham tal valor sentimental para o devedor que seria injustificado penhorá-los.

Alguns bens podem igualmente ser considerados impenhoráveis ao abrigo de disposições específicas, por exemplo, as indemnizações.

A penhora de rendimentos do trabalho só pode incidir sobre a parte que exceda o montante necessário ao sustento do devedor e da sua família.

Neste sentido, alguns créditos prevalecem sobre outros. Os créditos relativos a prestações de alimentos têm precedência sobre os demais.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Após a penhora, o devedor deixa de poder dispor dos bens como anteriormente. O devedor não pode dispor dos seus bens em detrimento do requerente, transmitindo-os ou utilizando-os de qualquer forma, exceto se a autoridade de execução o tiver autorizado com base em fundamentos específicos e após consulta do requerente.

Qualquer pessoa que disponha ilegalmente de bens penhorados pode incorrer em sanções penais.

A decisão de penhora confere direitos de preferência sobre os bens.

Num processo de execução, um terceiro é obrigado a indicar se o devedor detém créditos contra si ou se está envolvido noutras transações que possam ser pertinentes para determinar em que medida possui bens penhoráveis. O dever de revelação é igualmente aplicável a qualquer terceiro que esteja na posse de bens do devedor, nomeadamente, a título de penhor ou depósito. Um banco, por exemplo, é obrigado a fornecer informações pormenorizadas sobre as contas bancárias do devedor, os valores depositados em cofres-fortes ou outros bens que se encontrem à sua guarda. Os familiares e amigos do devedor também estão abrangidos pelo dever de revelação.

As informações podem ser pedidas a terceiros por escrito ou oralmente, podendo estes, se for caso disso, ser intimados a prestar declarações. Podem ser forçados a colaborar, sob pena de multa ou de prisão.

Os bens penhorados podem ser, de imediato, objeto de venda forçada pela autoridade de execução. A venda forçada realiza-se geralmente em hasta pública, mas, por vezes, pode decorrer por ajuste direto.

As quantias obtidas no âmbito do processo de execução devem ser comunicadas e pagas ao requerente com a maior brevidade possível.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Uma decisão de penhora não está sujeita a qualquer prazo máximo de validade. Contudo, a legislação parte do princípio de que os bens penhorados serão imediatamente vendidos (ver ponto 3.2).

Se possível, o despejo do imóvel deve ter lugar no prazo de quatro semanas a contar da data em que a autoridade de execução recebe os documentos necessários.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

Salvo disposição em contrário, a decisão executiva produz efeitos imediatos, sendo aplicável até nova ordem. A ordem de pagamento de uma multa refere normalmente o prazo de cumprimento de uma ação, por exemplo, o prazo estipulado para a entrega da criança ao requerente. A decisão executiva relativa ao direito de visita indica geralmente quando esta deve ocorrer e, por norma, é aplicável nos meses seguintes.

A decisão sobre a execução não obsta à apreciação de um novo pedido.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Em geral, as decisões da autoridade de execução são passíveis de recurso. Os pedidos de recurso dirigidos a um tribunal de comarca devem ser apresentados à autoridade de execução.

O executado pode recorrer da decisão que a autoridade de execução tenha proferido contra si. Pode ser interposto recurso de uma penhora de vencimentos sem qualquer limite de prazo. É possível recorrer das decisões relativas à penhora de outros bens no prazo de três semanas a contar da sua notificação. Os terceiros podem igualmente recorrer desta penhora sem limite de prazo.

O tribunal de comarca pode decidir que não serão aplicadas medidas executórias até nova ordem (esta decisão é conhecida como inibição) ou, se tiver razões fundamentadas para o fazer, anular uma medida executória já aplicada.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

Pode ser interposto recurso contra uma decisão executiva de um tribunal de comarca junto do tribunal de recurso. Os recursos devem ser interpostos por escrito junto do tribunal de comarca, no prazo de três semanas.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O Código das Execuções prevê disposições que limitam a possibilidade de execução, nomeadamente para proteger o devedor. Até certo ponto, o devedor pode impedir a execução, por exemplo, alegando a sua prescrição. O exemplo mais comum de limitação é a exclusão de alguns bens e ativos da penhora por consideração às necessidades do devedor. A penhora de bens materiais pode, por exemplo, excluir determinados bens considerados impenhoráveis, nomeadamente o apartamento em que o devedor resida permanentemente ou o dinheiro de que necessite para assegurar a sua subsistência imediata. A penhora da remuneração não pode incidir sobre um «montante de reserva», destinado a cobrir as despesas correntes de subsistência e os custos de habitação do devedor.

 

Esta página Web faz parte do portal «A sua Europa».

Agradecemos a sua opinião acerca da utilidade das informações prestadas.