Legislação e jurisprudência

Legislação aplicável aos cidadãos da UE e jurisprudência

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A legislação da UE e dos Estados-Membros garante os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos. Cada país tem a sua própria legislação, ordem jurídica e requisitos constitucionais. Além disso, todos os Estados-Membros estão vinculados pelo direito da União Europeia e pelo direito internacional. A jurisprudência é formada pelas decisões proferidas pelos tribunais ao interpretarem a lei aplicada no âmbito de processos judiciais. Essas decisões são acessíveis em bases de dados pesquisáveis. A maior parte dessas bases são gratuitas, mas noutras o acesso é pago.

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