Os seus direitos

Várias páginas com informações relativas aos direitos dos cidadãos da UE

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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os sistemas constitucionais dos Estados-Membros garantem o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE. Caso seja constituído arguido num processo penal na UE, tem direito a conhecer os seus direitos em cada país da UE e em cada fase do processo, desde a fase de inquérito até à realização do julgamento. Caso tenha sido vítima de um crime, pode ficar a conhecer os seus direitos no âmbito do processo e se terá direito a uma eventual indemnização e, se beneficiar de medidas de proteção, a forma como poderá continuar a beneficiar das mesmas se decidir viajar ou mudar para outro país da UE.

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