Questões monetárias/Reclamação de créditos

Informações sobre a legislação, os procedimentos, as taxas e os formulários relativos a questões financeiras

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Nos processos com uma componente transnacional, a legislação da UE em matéria de litígios de natureza civil e comercial pode ser invocada para reclamar o pagamento de uma dívida, executar uma injunção de pagamento ou decretar a insolvência.

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