Reclamar uma indemnização ao autor do crime

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Como posso reclamar uma indemnização, ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação, ao autor do crime no âmbito de um processo penal? A quem devo dirigir o pedido?

Pode reclamar a reparação dos danos ao autor do crime no âmbito de um processo penal, oralmente, com registo na ata da audição, ou apresentando um pedido escrito específico. A parte lesada à qual a lei reconhece o direito de exigir do acusado uma indemnização pelos danos sofridos em consequência do crime tem igualmente legitimidade para pedir ao tribunal que, na sua sentença de condenação, imponha ao acusado a reparação desses danos. A parte lesada deve apresentar o pedido antes do termo do inquérito, que pode ser acelerado. O pedido deve expor claramente os motivos e o montante da indemnização pedida. Durante a sua audição, a parte lesada é informada do direito à indemnização pelos danos sofridos e dos procedimentos a efetuar para o exercer.

Caso existam motivos para recear que a satisfação do direito da parte lesada à indemnização pelos danos resultantes do crime não se concretize ou seja dificultada, existe a possibilidade de executar o montante provável dos danos a indemnizar recorrendo aos bens e outros direitos patrimoniais do acusado. A execução é decidida pelo tribunal a pedido do procurador ou da parte lesada e, no processo prévio, pelo procurador a pedido da parte lesada. Se a proteção dos interesses da parte lesada assim o exigir, nomeadamente, se existir o risco de demora, o procurador pode executar o montante no processo prévio, mesmo na ausência de pedido da parte lesada.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

Para que a questão do direito à reparação dos danos sofridos possa ser decidida no âmbito do processo penal, a parte lesada deve exercê-lo antes da conclusão do inquérito, que pode ser acelerado.

O que posso pedir e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros perdidos?

Para que o tribunal aprecie também, no âmbito do processo penal, o direito à indemnização dos danos, a parte lesada deve invocá-lo em boa e devida forma e em tempo oportuno. Considera-se que o pedido de reparação dos danos sofridos é efetuado em tempo útil se for apresentado antes do fim do inquérito, o que significa que, por princípio, deve ser feito antes da apreciação final do processo de inquérito. O requerimento de indemnização deve expor de forma clara os motivos e o montante pedido a título de indemnização. Seguidamente, ao pronunciar-se sobre a indemnização dos danos no âmbito do processo penal, o tribunal respeita o montante dos danos estabelecido pela parte lesada.

Existe um formulário específico para este tipo de pedidos?

Não.

Que provas devo apresentar em apoio do pedido?

No âmbito do inquérito, devem ser apresentadas provas que fundamentem o direito à indemnização pelos danos sofridos e que permitam estabelecer de forma fiável o seu montante. Durante o inquérito, é possível recorrer a um perito para a avaliação do montante dos eventuais danos corporais sofridos.

Acarreta o meu pedido custas judiciais ou outras despesas conexas?

O pedido de indemnização no âmbito do processo penal não acarreta quaisquer despesas.

Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio ainda que não resida no país onde decorre o processo?

Caso o considere necessário para proteger os interesses da parte lesada que invoque o direito a indemnização pelos danos sofridos e não tenha meios para pagar as custas correspondentes, o juiz do processo prévio pode, durante este, após a constituição de arguido e a pedido do procurador – ou o presidente de secção a título oficioso no âmbito do processo judicial –, nomear, de entre os advogados inscritos, um advogado para a parte lesada. A parte lesada deve provar que não dispõe de meios suficientes.

No seu primeiro contacto com a parte lesada, a autoridade interveniente no processo penal deve prestar-lhe, por escrito, informações sobre os seus direitos no processo penal e sobre as organizações de apoio às vítimas e os respetivos serviços. Estes serviços incluem a prestação de aconselhamento jurídico.

Em que casos pode o tribunal penal indeferir o meu pedido contra o autor do crime ou recusar-se a decidir sobre o mesmo?

Se a produção das provas não justificar uma decisão que imponha a reparação dos danos ou se, para tal decisão, for necessária uma produção das provas que vá além do necessário no processo penal.

Posso recorrer da decisão ou procurar outras vias de reparação ou de satisfação?

Sim, a parte lesada pode recorrer da decisão na parte respeitante ao dispositivo sobre a indemnização dos danos.

Se não for dado provimento ao recurso da parte lesada, esta pode, seguidamente, reclamar a indemnização pelos danos sofridos no âmbito de um processo civil que vise diretamente o autor do crime. Estando em causa crimes violentos, a parte lesada pode pedir ao Ministério da Justiça uma indemnização pelos danos corporais e morais resultantes de determinados crimes que atentem contra a liberdade e a dignidade.

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir a sua execução pelo autor do crime? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

Se o autor do crime não cumprir voluntariamente as obrigações que lhe foram impostas pelo tribunal no âmbito do processo penal, a parte lesada obterá, em virtude da força executiva dessa decisão judicial, um título executivo que pode invocar contra o autor do crime no âmbito de um processo de execução coerciva da decisão. Neste caso, a parte lesada pode recorrer a um advogado.

Última atualização: 06/05/2019

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