Este país está em processo de transição para sair da UE.

Reclamar uma indemnização ao autor do crime

Irlanda do Norte

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Estas questões deverão ser tratadas pelo requerente, o seu representante e os tribunais.


Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

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Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

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O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

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Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?

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Que provas devo apresentar em justificação do pedido?

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Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?

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Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?

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Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

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Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?

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Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

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Última atualização: 02/10/2019

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