Reclamar uma indemnização ao autor do crime

Países Baixos

Conteúdo fornecido por
Países Baixos

Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

Pode pedir uma indemnização no âmbito de um processo penal. Se pretende reclamar uma indemnização ao arguido de um processo penal, pode preencher o formulário de «pedido de indemnização». Para obter aconselhamento sobre a forma de preencher o formulário, consulte o sítio Web da Slachtofferhulp Nederland. Esta associação pode ajudá-lo a avaliar os danos.

Também é possível, no âmbito de um processo civil, reclamar uma indemnização ao autor dos factos. Este procedimento só é seguido, em geral, nos casos em que se revele impossível obter uma indemnização por outros meios.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

Se o procurador deduzir acusação, é iniciado um processo penal. O formulário de «pedido de indemnização» ser-lhe-á enviado por correio postal. O Ministério Público pede-lhe que o formulário seja reenviado no prazo de 14 dias. Não reenviou o formulário no prazo de 14 dias? Solicite por correio eletrónico um adiamento do prazo ao gabinete de apoio às vítimas (Slachtofferloket).

Pode obter mais informações e aconselhamento no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

Indique no formulário de «pedido de indemnização» os danos sofridos. Indique os danos materiais, que podem exprimir-se em termos financeiros, no ponto 4-A do formulário. Se sofrer igualmente de problemas psicológicos e/ou físicos, pode pedir a reparação dos danos imateriais causados pela dor e o sofrimento após a ocorrência. Indique os danos imateriais no ponto 4-B do formulário. No ponto 4-C do formulário, indique os danos morais: a dor, o desgosto, a incapacidade de gozar a vida sofridos por uma pessoa em caso de morte ou ferimentos de um ente querido. Em alguns casos, o sucessor sobrevivo de uma vítima falecida ou o familiar próximo de uma vítima que tenha sofrido ferimentos graves e irreversíveis pode obter uma indemnização pelos danos morais sofridos.

Para obter aconselhamento sobre a forma de preencher o formulário, consulte o sítio Web da Slachtofferhulp Nederland. Esta associação pode ajudá-lo a avaliar os danos.

Se não for a vítima, mas tiver efetuado despesas em prol da vítima (por exemplo, despesas de deslocação, despesas médicas ou de reparação), pode igualmente utilizar o formulário para as declarar. Não utilize o formulário de «pedido de indemnização» da vítima para estes danos, mas solicite um formulário específico ao seu gabinete local de apoio às vítimas (Slachtofferloket).

Existe algum formulário específico para o pedido de indemnização?

Se pretende reclamar uma indemnização ao arguido de um processo penal, pode preencher o formulário de «pedido de indemnização». Para obter aconselhamento sobre a forma de preencher o formulário, consulte o sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Que provas devo apresentar em apoio do pedido?

Pode obter mais informações e aconselhamento no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Tenho de pagar custas judiciais ou outras despesas relacionadas com o pedido?

As informações sobre custas judiciais e outros custos podem ser obtidas no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde decorre o processo?

As informações sobre custas judiciais e outros custos podem ser obtidas no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

Pode obter mais informações e aconselhamento no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Posso recorrer da decisão ou procurar outras vias de reparação ou satisfação?

Sim, pode recorrer da decisão.

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir a sua execução por parte do autor do crime? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

A execução da pena começa assim que o autor do crime for definitivamente condenado. Caso o autor do crime deva pagar-lhe uma indemnização, o Ministério Público ordena ao CJIB (gabinete central de cobrança judicial) de receber o montante da indemnização por si. O autor do crime ainda não pagou 8 meses depois da decisão do procurador ou do juiz? O Estado pode então pagar-lhe uma parte da compensação (adiantamento). O CJIB enviar-lhe-á uma carta para este efeito. Se tiver perguntas acerca da concessão de um adiantamento, por favor contacte um dos agentes da Slachtofferhulp Nederland.

Última atualização: 10/04/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio