Reclamar uma indemnização ao autor do crime

Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

Pode pedir uma indemnização no âmbito de um processo penal. Se pretende reclamar uma indemnização ao arguido de um processo penal, pode preencher o formulário de «pedido de indemnização». Para obter aconselhamento sobre a forma de preencher o formulário, consulte o sítio Web da Slachtofferhulp Nederland. Esta associação pode ajudá-lo a avaliar os danos.

Também é possível, no âmbito de um processo civil, reclamar uma indemnização ao autor dos factos. Este procedimento só é seguido, em geral, nos casos em que se revele impossível obter uma indemnização por outros meios.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

Se o procurador deduzir acusação, é iniciado um processo penal. O formulário de «pedido de indemnização» ser-lhe-á enviado por correio postal. O Ministério Público pede-lhe que o formulário seja reenviado no prazo de 14 dias. Não reenviou o formulário no prazo de 14 dias? Solicite por correio eletrónico um adiamento do prazo ao gabinete de apoio às vítimas (Slachtofferloket).

Pode obter mais informações e aconselhamento no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

Indique no formulário de «pedido de indemnização» os danos sofridos. Indique os danos materiais, que podem exprimir-se em termos financeiros, no ponto 4-A do formulário. Se sofrer igualmente de problemas psicológicos e/ou físicos, pode pedir a reparação dos danos imateriais causados pela dor e o sofrimento após a ocorrência. Indique os danos imateriais no ponto 4-B do formulário. No ponto 4-C do formulário, indique os danos morais: a dor, o desgosto, a incapacidade de gozar a vida sofridos por uma pessoa em caso de morte ou ferimentos de um ente querido. Em alguns casos, o sucessor sobrevivo de uma vítima falecida ou o familiar próximo de uma vítima que tenha sofrido ferimentos graves e irreversíveis pode obter uma indemnização pelos danos morais sofridos.

Para obter aconselhamento sobre a forma de preencher o formulário, consulte o sítio Web da Slachtofferhulp Nederland. Esta associação pode ajudá-lo a avaliar os danos.

Se não for a vítima, mas tiver efetuado despesas em prol da vítima (por exemplo, despesas de deslocação, despesas médicas ou de reparação), pode igualmente utilizar o formulário para as declarar. Não utilize o formulário de «pedido de indemnização» da vítima para estes danos, mas solicite um formulário específico ao seu gabinete local de apoio às vítimas (Slachtofferloket).

Existe algum formulário específico para o pedido de indemnização?

Se pretende reclamar uma indemnização ao arguido de um processo penal, pode preencher o formulário de «pedido de indemnização». Para obter aconselhamento sobre a forma de preencher o formulário, consulte o sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Que provas devo apresentar em apoio do pedido?

Pode obter mais informações e aconselhamento no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Tenho de pagar custas judiciais ou outras despesas relacionadas com o pedido?

As informações sobre custas judiciais e outros custos podem ser obtidas no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde decorre o processo?

As informações sobre custas judiciais e outros custos podem ser obtidas no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

Pode obter mais informações e aconselhamento no sítio Web da Slachtofferhulp Nederland.

Posso recorrer da decisão ou procurar outras vias de reparação ou satisfação?

Sim, pode recorrer da decisão.

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir a sua execução por parte do autor do crime? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

A execução da pena começa assim que o autor do crime for definitivamente condenado. Caso o autor do crime deva pagar-lhe uma indemnização, o Ministério Público ordena ao CJIB (gabinete central de cobrança judicial) de receber o montante da indemnização por si. O autor do crime ainda não pagou 8 meses depois da decisão do procurador ou do juiz? O Estado pode então pagar-lhe uma parte da compensação (adiantamento). O CJIB enviar-lhe-á uma carta para este efeito. Se tiver perguntas acerca da concessão de um adiantamento, por favor contacte um dos agentes da Slachtofferhulp Nederland.

Última atualização: 10/04/2020

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