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O pedido de indemnização deve ser apresentado junto de um tribunal civil.
O pedido de indemnização deve ser apresentado logo no início do processo.
Pode apresentar um pedido de indemnização por danos materiais, acompanhado dos documentos comprovativos.
Não existe qualquer formulário específico.
Pode apresentar rendimentos, faturas, estimativas ou outros documentos comprovativos pertinentes.
Sim, mas trata-se de taxas muito reduzidas.
Sim, é possível beneficiar de apoio judiciário.
Em caso de absolvição.
Eventualmente através da intervenção do Ministério Público.
O seu advogado oficioso pode ajudá-lo obtendo o título executivo especificamente previsto na lei (por exemplo uma ordem de arresto ou de penhora, etc.).
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