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Para pedir uma indemnização ao autor do crime pelos danos causados, deve constituir-se parte civil. Para o efeito, pode intentar uma ação de responsabilidade civil em qualquer fase da investigação junto do Ministério Público, do funcionário que realiza a investigação, ou do tribunal. Se o pedido de indemnização não for apresentado ou apreciado no âmbito de um processo penal, pode ser apresentado no âmbito de um processo civil.
A ação de responsabilidade civil pode ser apresentada junto do Ministério Público ou de um tribunal em qualquer fase da investigação, mas sempre antes do início da apreciação das provas.
A parte civil pode exigir uma indemnização pelos danos materiais ou morais sofridos em consequência do crime. A ação de responsabilidade civil deve indicar o montante reclamado e incluir os documentos comprovativos.
Não existe nenhum formulário específico para intentar ações de responsabilidade civil. Devem ser utilizados os documentos processuais habituais.
Deve apresentar todos os elementos de prova suscetíveis de confirmar o grau dos danos sofridos.
A ação de responsabilidade civil intentada no âmbito de um processo penal para efeitos de indemnização por danos materiais ou morais está isenta do imposto de selo.
Sim, existe apoio judiciário para os cidadãos da República da Lituânia, para os cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia e para as pessoas singulares com residência legal na República da Lituânia ou noutros Estados-Membros da União Europeia. Os serviços dos organismos nacionais de apoio judiciário (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba) decidem sobre os pedidos de apoio judiciário.
A ação civil será indeferida se não ficar provado que o acusado cometeu o crime.
A ação civil não será tida em consideração se o acusado for absolvido, se os factos que constituem o crime não ficarem estabelecidos ou se a parte civil ou o seu representante não comparecer no julgamento. Neste caso, a parte civil tem o direito de intentar uma ação nos tribunais cíveis.
Nos casos excecionais em que não seja possível calcular com exatidão o montante dos danos por serem necessários dados suplementares, o tribunal pode, na sua decisão, deferir o requerimento e remeter a questão do montante para os tribunais civis.
Sim, a decisão é suscetível de recurso para os tribunais de recurso, nos termos previstos no Código de Processo Penal (Baudžiamojo proceso kodeksas).
Se a decisão judicial de condenação por perdas e danos transitar em julgado, tem o direito de obter um título executivo, mediante o qual pode encarregar um oficial de justiça de proceder à cobrança em execução coerciva. Estando preenchidas todas as condições, pode igualmente beneficiar de apoio judiciário secundário garantido pelo Estado durante o processo de execução.
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