Reclamar uma indemnização ao autor do crime

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Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

Tem o direito de obter informações sobre as modalidades de apresentação do pedido e de obtenção de uma indemnização, incluindo a indemnização do Estado, junto da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal), e de apresentar o seu pedido de indemnização por danos sofridos no âmbito do processo penal.

Pode apresentar o seu pedido de indemnização por danos sofridos em qualquer fase do processo penal e até ao início da investigação criminal, no tribunal de primeira instância. O pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente. Se o pedido for apresentado oralmente, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) regista-o em ata.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

Deve apresentar o pedido de indemnização por danos sofridos em qualquer fase do processo penal e até ao início da investigação criminal, no tribunal de primeira instância. A ausência de identificação da pessoa criminalmente responsável não impede a apresentação do pedido de indemnização.

A vítima tem o direito de retirar o pedido de indemnização em qualquer fase do processo penal e até ao momento em que o tribunal estiver em condições de proferir uma decisão.

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

Tem o direito de obter informações sobre as condições de apresentação do pedido de indemnização junto da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) durante o processo penal.

O pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente. Se o pedido for apresentado oralmente, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) regista-o em ata.

O seu pedido deve justificar o montante da indemnização reclamada por danos materiais. No que respeita ao montante da indemnização por danos morais e lesões físicas, basta indicá-lo. No pedido, pode indicar uma conta aberta num organismo de liquidação, para o qual será transferida a indemnização devida a título de reparação pelos danos sofridos.

Existe algum formulário específico para o pedido de indemnização?

O pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente. Se o pedido for apresentado oralmente, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) regista-o em ata.

Que provas devo apresentar para justificar o pedido?

O seu pedido deve justificar o montante da indemnização reclamada por danos materiais. No que respeita ao montante da indemnização por danos morais e lesões físicas, basta indicá-lo.

O tribunal estabelecerá o montante da indemnização após a apreciação do pedido, tendo em conta o montante dos danos materiais, a gravidade do crime e a natureza da sua execução, as lesões físicas e as mutilações permanentes infligidas, a perda de capacidade para trabalhar, a gravidade e a natureza pública dos danos morais, bem como os traumas psicológicos.

O tribunal avaliará o montante dos danos diretos aos preços utilizados para determinar o âmbito da acusação.

Tenho de pagar custas judiciais ou outras despesas relacionadas com o pedido?

Não tem de pagar quaisquer custas ou despesas para apresentar o seu pedido durante o processo penal.

Se considerar que a indemnização não cobre todos os danos sofridos, tem o direito de exigir uma indemnização nos termos do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums). Para determinar o montante dessa indemnização, deve ser tida em conta a indemnização obtida no âmbito do processo penal.

Para apresentar o pedido de indemnização nos tribunais civis, a vítima está isenta do imposto de selo.

Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde decorre o processo?

Se houver dificuldades em garantir a proteção dos direitos e interesses de um menor, se essa proteção não for garantida por qualquer motivo ou se o representante do menor apresentar um pedido fundamentado, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) adota uma decisão sobre a convocação de um advogado para representar a vítima. A título excecional, se não for possível garantir de outra forma a proteção dos direitos e interesses de uma pessoa durante o processo penal, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) adota uma decisão sobre a convocação de um advogado para representar uma pessoa carenciada ou desfavorecida. De igual modo, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) convoca um advogado caso a vítima não possa ser representada por nenhuma das pessoas que lhe são próximas. Nestes casos, os honorários do advogado para a prestação de apoio judiciário pelo Estado num processo penal são suportados pelo Serviço de Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija).

Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

Se decidir absolver o acusado, o tribunal ordena o arquivamento do pedido de indemnização por danos sofridos em consequência do crime. O arquivamento do pedido não impede a apresentação de um pedido de indemnização por danos nas modalidades previstas no Código de Processo Civil.

Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?

O arquivamento do pedido não impede a apresentação de um pedido de indemnização por danos nas modalidades previstas no Código de Processo Civil.

Se o tribunal me conceder a indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

As decisões judiciais relativas à cobrança da indemnização pelos danos sofridos pela vítima são executadas pelos oficiais de justiça juramentados, que iniciam os procedimentos de execução após pedido escrito apresentado pelo credor.

A fim de executar a parte da decisão judicial relativa à cobrança da indemnização pelos danos sofridos pela vítima, o tribunal emite, a seu pedido, um título executivo à vítima.

Os credores ficam isentos das custas de execução da decisão a favor do oficial de justiça juramentado se os seus pedidos forem justificados por danos pessoais envolvendo mutilações ou outros danos na saúde, ou pelo falecimento de uma pessoa.

O oficial de justiça juramentado toma, por sua própria iniciativa, as medidas necessárias e utiliza os meios e métodos previstos para assegurar a execução rápida e qualitativa das decisões judiciais. O oficial de justiça juramentado especifica os direitos e as obrigações para assegurar a aplicação de boa-fé dos direitos processuais das partes.

Última atualização: 20/03/2019

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