Reclamar uma indemnização ao autor do crime

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Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

Tem direito de se constituir parte civil no quadro do processo penal. Nesse caso, para além da pena, o tribunal pode, na sua decisão final, obrigar igualmente o autor do crime a reparar o dano. Além disso, a vítima pode também fazer valer o seu direito a uma reparação separadamente, no quadro de um processo civil.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

Em qualquer momento até à primeira audiência no tribunal, antes da admissão das provas.

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

É necessário especificar pormenorizadamente o que a pessoa que sofreu o dano pretende obter e indicar e provar os diferentes danos.

Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?

Não.

Que provas devo apresentar em justificação do pedido?

Compete à vítima decidir que provas apresentar ao tribunal em apoio ao seu pedido. Obviamente, é indispensável apresentar provas exaustivas e convincentes para obter uma decisão favorável.

Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?

Não.

Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?

Sim, a expensas próprias.

Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

No caso de não ter sido apresentada prova do montante do dano ou se a admissão das provas necessárias prolongar o processo penal. Nesse caso, o tribunal remeterá para os tribunais civis o seu pedido de indemnização.

Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?

Tem direito de interpor recurso sobre a parte da decisão relativa à reparação dos danos.

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

Se o autor do crime não se conformar à decisão do tribunal, a vítima pode pedir ao tribunal a execução da decisão por um oficial de justiça.

Última atualização: 13/05/2019

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