Reclamar uma indemnização ao autor do crime

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Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

O tribunal criminal dispõe de competência natural para conceder uma indemnização de montante limitado à vítima do crime num processo penal, desde que o arguido tenha sido declarado culpado. No entanto, esta competência tem sido exercida muito raramente, nunca tendo sido exercida nas últimas décadas.

Não obstante, nesses casos, a vítima tem o direito de exigir uma indemnização mediante a propositura de uma ação contra o autor do crime no âmbito de um processo civil.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

O pedido deve ser apresentado sob a forma de uma ação cível após a conclusão do processo penal. Importa referir que se trata de um processo independente e distinto do processo penal.

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

Pode reclamar uma indemnização por todos os prejuízos e danos sofridos, especificando cada um dos danos, nomeadamente lesões físicas, dor e sofrimento, lucros cessantes e perda de juros legais.

Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?

Sim, o ato de citação, que é um formulário que deve ser registado na secretaria do tribunal e compreende quer o pedido completo da vítima, quer uma descrição sucinta do pedido, seguido de uma petição inicial mais pormenorizada.

Que provas devo apresentar em justificação do pedido?

As provas a apresentar em justificação do pedido são os elementos que comprovam o prejuízo.

Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?

Sim, o pedido implica o pagamento de custas judiciais e de despesas de prestação de serviços, cujo montante varia em função da indemnização reclamada.

Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?

Pode obter apoio judiciário em qualquer fase do processo, desde que seja elegível, ou seja, desde que preencha os critérios estabelecidos pela lei. Nos processos civis, a concessão de apoio judiciário está associada à violação de direitos humanos, com base nas convenções estabelecidas pela lei. O apoio judiciário abrange o aconselhamento, a assistência e a representação, a título gratuito, e aplica-se igualmente às pessoas que vivem noutro país.

Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

Não aplicável – ver supra.

Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?

Não aplicável – ver supra.

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

Para garantir a execução da decisão de concessão da indemnização, a decisão será notificada ao arguido (autor do crime) que é obrigado a cumpri-la. Em caso de incumprimento da decisão, o requerente (a vítima) pode dar início a um procedimento de execução, a fim de obrigar o arguido a cumpri-la.

Última atualização: 23/07/2019

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