If my claim (from another country) is to be considered in this country

Information on how an EU country assesses an application for compensation

If you fell victim to a crime while you were abroad (in an EU country in which you do not live) you can submit the application to the assisting authority of the country in which you live. The assisting authority translates and transmits the application to the deciding authority of the EU country where the crime was committed. The deciding authority is responsible for assessing the application and payment of the compensation.

Here you find information about how your application will be assessed by the deciding authority in the EU country where the crime was committed.

You are advised to look at the information for the country where the crime was committed.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 20/05/2019

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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Bélgica

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização em situações transfronteiras?

a) A Comissão para a Ajuda Financeira às Vítimas de Atos Intencionais de Violência pode prestar assistência às vítimas belgas ou residentes na Bélgica nas suas diligências para obterem uma indemnização noutro país da UE.

Endereço:

Commission d'aide financière aux victimes d'actes intentionnels de violence
SPF Justice
Boulevard de Waterloo 115
1000 BRUXELLES

b) Para os processos das vítimas de terrorismo, deve contactar-se a «Division Terrorisme» dessa comissão.

Endereço postal:

Commission d'aide financière aux victimes d'actes intentionnels de violence – Division Terrorisme
SPF Justice
Boulevard de Waterloo 115
1000 BRUXELLES
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaterrorvictims@just.fgov.be

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transfronteiras (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

  • o pedido de indemnização? Em francês, neerlandês, alemão e inglês.
  • os documentos comprovativos? Em francês, neerlandês, alemão e inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização mandar traduzir o pedido e/ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem paga os custos de tradução?

Essa situação ainda não se colocou, encontrando-se ainda em análise.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo, neste país, pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de viagem? Como posso obter esse reembolso? Quem devo contactar?

Não.

Se a minha presença for necessária, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não.

Os atestados médicos emitidos por médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou o meu estado de saúde e as lesões que sofri terão de ser examinados por especialistas deste país?

Esse aspeto é avaliado pela comissão em função dos danos sofridos pela vítima e da gravidade dos mesmos.

Posso obter o reembolso das despesas de viagem se tiver de fazer exames médicos neste país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a tomar uma decisão sobre a indemnização?

Atualmente, demora 18 meses. É seguido o mesmo procedimento nos casos transfronteiras e nos processos «nacionais».

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

Em francês, neerlandês, alemão e inglês.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Não existe qualquer procedimento de recurso contra as decisões da comissão. Apenas é possível interpor um recurso de anulação perante o Conseil d’Etat belga.

Posso obter apoio judiciário (assistência de um advogado) de acordo com as regras do outro país?

Não, a comissão não tem qualquer intervenção nesta matéria.

Existe alguma organização de apoio à vítima que me possa ajudar a reclamar uma indemnização numa situação transfronteiras?

Existem serviços de apoio à vítima que podem ajudar as vítimas a apresentar um pedido de apoio financeiro à Comissão para a Ajuda Financeira.

Na Bélgica, o apoio às vítimas é da competência das Comunidades e Regiões.

Para mais informações (nomeadamente sobre os diversos serviços acreditados para prestar assistência), pode consultar os sítios seguintes:

Federação Valónia-Bruxelas: A ligação abre uma nova janelavictimes.be

Flandres: A ligação abre uma nova janelaslachtofferzorg.be

Última atualização: 14/01/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Bulgária

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização em situações transnacionais?

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA

Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade

Endereço: República da Bulgária, Sófia 1040, 1 rua Slavyanska

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.compensation.bg/en

Se o crime tiver sido cometido no território da República da Bulgária, a autoridade de decisão sobre os pedidos de indemnização numa situação transnacional é o Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade.

Se o crime tiver sido cometido fora do território da República da Bulgária, o Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade intervém na qualidade de autoridade de assistência que envia o pedido de indemnização à autoridade competente do país em cujo território o crime foi cometido.

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência do meu país de origem)?

Pode.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

  • o pedido de indemnização: em búlgaro e inglês.
  • os documentos que acompanham o pedido: em búlgaro e inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização mandar traduzir o pedido/os documentos em anexo provenientes de outro país da UE, quem paga os custos de tradução?

O Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade.

Devo pagar taxas administrativas ou de outro tipo, neste país, pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de viagem? Como devo requerê-lo? Quem devo contactar?

A vítima do crime não comparece no processo de concessão de compensação financeira pelo Estado.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Ver resposta à pergunta anterior.

Os atestados médicos emitidos por médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou o meu estado de saúde e as lesões que sofri terão de ser examinados por especialistas deste país?

Os atestados médicos, incluindo os documentos comprovativos de despesas médicas do país correspondente poderão ser aceites e/ou reconhecidos, mas essa aceitação ou reconhecimento são decididos caso a caso pelo Conselho Nacional.

Posso obter o reembolso das despesas de viagem se tiver de fazer exames médicos neste país?

As despesas de viagem relacionadas com um exame médico poderão ser reembolsadas, mas o reembolso é decidido caso a caso pelo Conselho Nacional.

Quanto tempo, aproximadamente, levará a autoridade/o organismo competente a proferir a decisão sobre o pedido de indemnização?

O pedido de compensação financeira é instruído no prazo de um mês a contar da data de apresentação. Se necessário, este prazo pode ser prorrogado até três meses.

Em que língua posso receber a decisão sobre o meu pedido?

Em búlgaro e inglês.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

As decisões do Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade não são suscetíveis de recurso.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas jurídicas do outro país?

O processo de concessão de compensação financeira pelo Estado não exige a presença de um advogado.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização numa situação transnacional?

A Associação Búlgara das Organizações de Apoio à Vítima

Tel.: +359 2 981 93 00

Última atualização: 08/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - República Checa

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

O Ministério da Justiça da Chéquia, serviço de indemnizações: Ministerstvo spravedlnosti ČR, Odbor odškodňování

Vyšehradská 16
CZ-128 00
Praha 2

Telefone: (420) 221997966
Fax: (420) 221997967

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaodsk@msp.justice.cz

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam: - os pedidos? - os documentos comprovativos?

Checo, eslovaco ou inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

A autoridade competente para decidir não aceitará documentos redigidos em línguas diferentes do checo, eslovaco ou inglês (não terá em conta tais documentos ou convidará o requerente a apresentar o pedido ou os documentos traduzidos numa das línguas aceites); se a referida autoridade for obrigada a encomendar a tradução de documentos redigidos em inglês, suportará ela mesma as despesas da tradução.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não poderá requerer o reembolso das suas despesas de viagem.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

A autoridade competente para decidir não predispõe os serviços de um intérprete.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados médicos emitidos no seu país de residência serão muito provavelmente reconhecidos.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Uma decisão deve, em princípio, ser tomada no prazo de três meses.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Em checo ou em inglês.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Interpondo um recurso administrativo.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim, a expensas próprias.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

A organização mais importante não governamental de apoio às vítimas de crimes é Bílý kruh obětí.

Última atualização: 13/05/2019

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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Dinamarca

Qual é a autoridade competente para decidir sobre um pedido de indemnização em situações transfronteiras?

A Comissão de Indemnização das Vítimas de Crimes (Erstatningsnævnet)

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade responsável pela decisão neste país, mesmo nos casos transfronteiras (sem ter de contactar a autoridade de assistência no meu país de origem)?

Não é obrigatório que o pedido passe pela autoridade de assistência. O pedido pode ser enviado diretamente à autoridade responsável pela decisão neste país (Comissão de Indemnização das Vítimas de Crimes), que o transmitirá seguidamente à polícia do local onde o dossiê penal foi investigado. O pedido pode também ser enviado diretamente à polícia.

Em que língua(s) a Comissão de Indemnização aceita: o pedido? os documentos comprovativos?

Todos os documentos enviados em dinamarquês e inglês são aceites. Contudo, a Comissão de Indemnização prefere que todos os documentos sejam, se possível, traduzidos para dinamarquês.

A Dinamarca celebrou uma convenção linguística com os restantes países nórdicos, ou seja, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, segundo a qual os nacionais desses países têm o direito de utilizar a própria língua noutro país nórdico. As línguas abrangidas pela convenção são o dinamarquês, o finlandês, o islandês, o norueguês e o sueco.

Se a Comissão de Indemnização tiver de traduzir o pedido e/ou os documentos comprovativos de outro país da UE, quem paga a tradução?

No caso de um pedido de indemnização, a polícia dinamarquesa paga as despesas de tradução.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pelo tratamento do pedido (recebido de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de viagem? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

O tratamento do dossiê é feito por escrito. Na qualidade de requerente, não deve estar presente durante o tratamento do seu dossiê nem quando a Comissão de Indemnização adota a sua decisão.

Se for necessária a minha presença, é disponibilizada a assistência de um intérprete?

Uma vez que o tratamento do dossiê é efetuado por escrito, não é necessário estar presente nem ser assistido por um intérprete.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou o meu estado de saúde e/ou as lesões sofridas terão de ser examinados por especialistas deste país?

Os exames médicos não têm necessariamente de ser efetuadas por médicos neste país. Regra geral, a Comissão de Indemnização aceita todos os certificados médicos.

Posso obter o reembolso das despesas de viagem se tiver de fazer exames médicos neste país?

Normalmente, não é necessário realizar exames médicos neste país se residir noutro Estado-Membro da UE, uma vez que podem ser efetuados no seu país de residência.

As despesas efetuadas antes e depois do tratamento podem ser cobertas como despesas de saúde relacionadas com a recuperação.

Quanto tempo em média demoram as autoridades competentes a tomar uma decisão sobre a indemnização?

O prazo de tratamento do pedido pela Comissão de Indemnização pode variar consideravelmente, em função da situação. Tal depende, consoante as circunstâncias concretas da situação, da necessidade ou não de obter informações adicionais, por exemplo da parte da polícia, de médicos ou de outras autoridades; depende igualmente da questão de saber se, no caso em apreço, se trata de uma lesão duradoura ou da perda da capacidade profissional, devendo esta situação ser apresentada ao serviço de seguros dos riscos profissionais (Arbejdsmarkedets Erhvervssikring), o que poderá implicar o prolongamento do prazo de apreciação do dossiê.

Mais de 50 % dos novos dossiês recebidos pela Comissão de Indemnização são tratados no prazo de 50 dias após um procedimento particularmente rápido aplicado a situações pouco complexas. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando já existe uma decisão sobre a questão da culpa e sobre o montante da indemnização.

Se o dossiê não puder ser concluído através do procedimento acelerado, deve prever-se um período de tratamento até 18 meses, que constitui atualmente o prazo normal para a Comissão de Indemnização tratar os dossiês a partir do momento da sua receção.

Pode facilitar a transmissão do seu dossiê, enviando à Comissão de Indemnização os documentos necessários. Os documentos podem ser, por exemplo, recibos da compra de medicamentos, atestados médicos comprovativos dos períodos de baixa por doença, um atestado do empregador comprovativo da perda de rendimentos na sequência da lesão sofrida.

Em que língua recebo a decisão sobre o meu pedido?

A Comissão de Indemnização emite todas as suas decisões em dinamarquês. Seguidamente, tem a possibilidade de obter a tradução da decisão pela autoridade de assistência no seu país de residência.

Caso não concorde com a decisão, como posso obter a sua alteração?

Uma decisão da Comissão de Indemnização não é suscetível de recurso perante outras autoridades administrativas. Caso pretenda impugnar a decisão, é necessário, em primeiro lugar, dirigir-se à Comissão de Indemnização e, neste âmbito, apresentar os fundamentos em que baseia a sua oposição à decisão. A Comissão decidirá em seguida da oportunidade de retomar a análise do dossiê. Para este efeito, o critério é, em geral, o de o requerente apresentar novas informações pertinentes consideradas relevantes para a decisão final.

Se a Comissão de Indemnização confirmar a sua decisão, esta última pode ser reapreciada pelos tribunais.

Pode igualmente apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça do Parlamento dinamarquês (Folketingets Ombudsmand).

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas jurídicas do outro país?

O tratamento do dossiê de pedido não necessita, em geral, da intervenção de um advogado, mas é uma possibilidade prevista pelas normas em vigor neste país. Em casos especiais, a Comissão de Indemnização pode decidir que a vítima beneficiará do reembolso total ou parcial das despesas que apresentou em resultado do tratamento do seu dossiê pela Comissão.

O eventual apoio judiciário ou assistência de um advogado não deverá ser obrigatoriamente prestado por um advogado ou um organismo de assistência jurídica deste país.

Existem organismos de assistência neste país que me possam ajudar a apresentar um pedido de indemnização numa situação transnacional?

Última atualização: 05/11/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Alemanha

Qual é a autoridade competente para decidir dos pedidos de indemnização em situações transnacionais?

Bundesministerium für Arbeit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais)

Rochusstraße 1
D-53123 BONN

Telefone: +49 228 99527 2680
Telecopiador: +49 228 99527 4134

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaIVc2@bmas.bund.de
Sítio na Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.bmas.de/

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade decisória deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

É possível fazê-lo, mas o ideal é informar também as autoridades de assistência competentes.

Em que línguas as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

- o pedido de indemnização?

- os documentos comprovativos?

A língua oficial é o alemão; não se conhece, todavia, nenhum caso em que uma autoridade alemã tenha indeferido ou não tenha tratado um pedido apresentado noutra língua.

Se a autoridade responsável pela indemnização mandar traduzir o pedido e/ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem paga os custos de tradução?

Em regra, esses custos são suportados pela autoridade decisória alemã e, em determinados casos, também pela autoridade de assistência alemã. Porém, seria preferível que a Diretiva 2004/80/CE incluísse uma disposição que estabelecesse a tomada a cargo desses custos pelo Estado onde o crime foi cometido.

Devo pagar taxas administrativas ou de outro tipo, neste país, pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

Na Alemanha, não se cobram taxas administrativas nem de outro tipo em processos de indemnização de vítimas.

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou quando for tomada uma decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de viagem? Como posso obter esse reembolso? Quem devo contactar?

Se necessário, as despesas de viagem ficam a cargo da autoridade decisória competente.

Se a minha presença for necessária, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não existe o direito legal a um intérprete, mas, na prática, recorre-se a intérpretes sempre que necessário.

Serão aceites ou reconhecidos os atestados médicos emitidos por médicos do meu país de residência, ou terão o meu estado de saúde e as lesões que sofri de ser examinados por especialistas deste país?

Esses atestados são geralmente aceites.

Posso obter o reembolso das despesas de viagem se tiver de fazer exames médicos neste país?

Se necessário, as despesas de viagem ficam a cargo da autoridade decisória competente.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a tomar uma decisão sobre a indemnização?

Não é possível dar uma indicação geral sobre a duração do processo de indemnização, uma vez que ela depende muito das circunstâncias de cada caso.

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

A decisão é proferida em alemão.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

É possível recorrer da decisão proferida no âmbito do processo de indemnização. Se a decisão for mantida em sede de recurso, é possível recorrer para o Tribunal de Contencioso Social.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Qualquer requerente pode, em qualquer momento, solicitar apoio judiciário em relação ao seu processo. Todavia, o reembolso dessas despesas não é possível.

Existe alguma organização de apoio à vítima que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização numa situação transnacional?

Na Alemanha, existem muitas associações locais, regionais e federais de apoio à vítima que podem prestar tal ajuda. Pode encontrar um panorama dessas associações (também disponível em inglês e em espanhol) no sítio web A ligação abre uma nova janelahttps://www.odabs.org/.

Última atualização: 16/01/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Estónia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre um pedido de indemnização nas situações transfronteiras?

O organismo da segurança social (Sotsiaalkindlustusamet).

Endla 8
15092
TALLINN

Telefone: +372 612 1360
Fax: +372 640 8155

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@sotsiaalkindlustusamet.ee
Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.sotsiaalkindlustusamet.ee/

Observações: 
A autoridade de decisão é o organismo da segurança social (Sotsiaalkindlustusamet), juntamente com os serviços locais responsáveis pelas pensões. Em breve, serão disponibilizadas neste sítio informações sobre os serviços locais responsáveis pelas pensões.

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade competente em matéria de decisão deste país, mesmo nas situações transfronteiras (sem ter de passar pela autoridade de assistência do meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização o pedido ou os documentos comprovativos?

Nas línguas oficiais da União Europeia, de preferência em estónio ou em inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem paga os custos da tradução?

Os custos da tradução são suportados pela autoridade que a solicitou.

É necessário pagar encargos administrativos ou outros pelo tratamento do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso comunicá-las? Quem devo contactar?

O interessado não tem de estar fisicamente presente aquando da tomada de decisão.

Se a minha presença for necessária, é-me prestada a assistência de um intérprete?

A presença do interessado não é necessária.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência são aceites e reconhecidos ou terão o meu estado de saúde ou as minhas lesões de ser examinados pelos médicos do outro país?

Os documentos emitidos nos outros Estados-Membros da União Europeia são aceites, mas um médico assessor avalia o estado de saúde e as lesões da vítima com base na documentação médica emitida no seu país de residência.

Se tiver de efetuar um exame médico no outro país, as despesas de deslocação ser-me-ão reembolsadas?

Não é necessária a deslocação do interessado para um exame médico.

Quanto tempo (aproximadamente) demorará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre a indemnização?

A decisão é tomada no prazo de 30 dias a contar da data de receção do último documento.

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

Em língua estónia.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Pode recorrer da decisão no prazo de 30 dias a contar da data de receção ou apresentar um requerimento num tribunal administrativo nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. O recurso será tratado no prazo de 30 dias a contar da data de receção.

Posso obter apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim.

Existem organizações de apoio às vítimas que me possam ajudar a apresentar um pedido de indemnização numa situação transfronteiras?

Os profissionais de apoio às vítimas. Os contactos encontram-se disponíveis no sítio do organismo da segurança social A ligação abre uma nova janelaSotsiaalkindlustusamet.

Última atualização: 15/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original grego foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Grécia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre um pedido de indemnização nas situações transnacionais?

A ligação abre uma nova janelaA autoridade grega responsável pela indemnização

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo nas situações transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência do meu país de origem)?

Se o seu domicílio ou residência habitual se situar no território de outro Estado-Membro, o pedido é apresentado junto da autoridade de assistência desse Estado-Membro, que o envia à autoridade grega responsável pela indemnização. Neste último caso, a autoridade grega responsável pela indemnização comunica tão rapidamente quanto possível à autoridade de assistência do Estado-Membro em causa e ao requerente os seguintes elementos: a) a pessoa ou o serviço competente que trata do processo, b) um aviso de receção do pedido; c) o prazo provável da tomada da decisão sobre o pedido.

Em que língua(s) aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização o pedido ou os documentos comprovativos?

A língua oficial para a apresentação do pedido de indemnização e para a troca de informações, de dados e de documentos comprovativos é o grego.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos, quem paga os custos da tradução?

A referida autoridade não é responsável pela tradução nem pelos custos desta.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pelo tratamento do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como efetuar o respetivo pagamento?

Sim, deve ser paga uma taxa de 100 euros. Se esta taxa não tiver sido paga quando a autoridade responsável pela indemnização deva apreciar o pedido, o mesmo será indeferido. A autoridade de assistência grega prestar-lhe-á informações sobre a transferência bancária que deve efetuar.

Se estiver num país do espaço SEPA (Single Euro Payment Area ou espaço único de pagamentos em euros), pode pagar o selo fiscal eletrónico por transferência SEPA em euros dirigida ao Banco da Grécia, com o número de conta IBAN, indicando as seguintes referências da transferência:

Nome do beneficiário: Ministério das Finanças

Endereço do beneficiário: K. Servias 10, 10562 Atenas

IBAN: GR1201000230000000481090510

Código de identificação internacional do banco beneficiário (BIC): BNGRGRAA

Referências da transferência: xxxxxxxxx95xxxxxxxxx (o código de 20 dígitos do selo fiscal - código de pagamento ser-lhe-á indicado pela autoridade de assistência grega).

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso comunicá-las? Quem devo contactar?

Se o considerar necessário, a autoridade grega responsável pela indemnização pode exigir ao requerente, ao autor do ato ou a terceiros, na condição de testemunhas ou de peritos, a comparência pessoal para prestar depoimento.

Se o seu domicílio ou residência habitual se situar no território de outro Estado-Membro, a autoridade grega responsável pela indemnização solicita à autoridade de assistência em causa que proceda à audição nos termos da legislação do Estado em que está sediada e lhe transmita em seguida a respetiva ata. Pode também, em colaboração com a autoridade de assistência em causa, proceder ela diretamente à audição, em conformidade com o direito grego, por telefone ou por teleconferência. Neste último caso, a autoridade grega responsável pela indemnização não pode obrigá-lo(a) a comparecer. A autoridade de assistência grega presta apoio à autoridade responsável pela indemnização do Estado-Membro em causa aquando da sua audição ou da audição de terceiros, nomeadamente testemunhas ou peritos.

Para este fim, a pedido da autoridade responsável pela indemnização do Estado-Membro em causa, a autoridade de assistência grega: a) assiste-a na audição efetuada diretamente por telefone ou por teleconferência, em conformidade com o direito grego, disponibilizando e garantindo a infraestrutura física e técnica necessária, ou b) procede ela própria à audição, em conformidade com o direito grego, transmitindo a ata à autoridade responsável pela indemnização do Estado-Membro em causa. Neste último caso, a ata da audição, lavrada em grego, é traduzida para a língua ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro, ou para qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare aceitar.

As despesas incorridas pela autoridade de assistência grega ficam a cargo do erário público grego.

Se a minha presença for necessária, é-me prestada a assistência de um intérprete?

Sim, é prestada a assistência de um intérprete.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência são aceites e reconhecidos ou terão o meu estado de saúde ou as minhas lesões de ser examinados pelos médicos do outro país?

Os atestados médicos são aceites, mas pode ser ordenado um exame médico.

Se tiver de efetuar um exame médico no outro país, as despesas de deslocação ser-me-ão reembolsadas?

Sim, haverá lugar a reembolso.

Quanto tempo (aproximadamente) demorará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre a indemnização?

A autoridade grega responsável pela indemnização estabelece que o exame do processo ocorre no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido e pronuncia-se a título definitivo no prazo de três meses a contar da data fixada para o exame do pedido.

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

Na língua que compreender.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Pode interpor um recurso para o tribunal administrativo de primeira instância.

Posso obter apoio judiciário gratuito (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

As vítimas de crimes têm direito a apoio judiciário no âmbito dos seus pedidos, no caso em apreço, em matéria penal e civil. A lei prevê (artigo 1.º da Lei n.º 3226/2004) o apoio judiciário aos cidadãos com baixos rendimentos de um Estado-Membro da União Europeia, aos cidadãos de um Estado terceiro e aos apátridas, se o seu domicílio ou residência habitual se situar legalmente na União Europeia. Os cidadãos com baixos rendimentos com direito a apoio judiciário são aqueles cujo rendimento familiar anual não ultrapassa 2/3 das remunerações individuais anuais mínimas estabelecidas pela convenção coletiva geral nacional do trabalho. Em caso de litígio ou divergência familiar, o rendimento da pessoa com a qual existe o litígio ou divergência não é tido em consideração.

Existem organizações de apoio às vítimas que me possam ajudar a apresentar um pedido de indemnização numa situação transnacional?

A ligação abre uma nova janelaCentro de Investigação para a Igualdade (ΚΕTHΙ)

A ligação abre uma nova janelaCentro Nacional de Solidariedade Social (EKKA)

A ligação abre uma nova janelaSecretariado-Geral para a Igualdade de Género

A ligação abre uma nova janelaConselho Grego para os Refugiados

A ligação abre uma nova janelaAmnistia Internacional, Grécia

A ligação abre uma nova janelaPolícia grega - Cibercriminalidade

Última atualização: 21/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Espanha

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

-

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

No caso de crimes violentos e contra a liberdade sexual, a autoridade de assistência serão as Oficinas de Asistencia a las Víctimas de Delito.

Pode consultar a localização das Oficinas de Asistencia a las Víctimas de Delito na seguinte A ligação abre uma nova janelaligação

No caso de crimes de terrorismo, a autoridade de assistência é o Ministerio del Interior.

Pode consultar o A ligação abre uma nova janelasítio Web do Ministerio del Interior para obter informações sobre a autoridade de assistência.

Pode haver casos em que as autoridades de assistência de outros Estados-Membros estabeleçam contacto diretamente com a autoridade de decisão, embora seja recomendado que os pedidos sejam canalizados através das autoridades de assistência.

Que línguas são aceites pelas autoridades responsáveis pela indemnização?

A língua aceite para os pedidos de indemnização e respetiva documentação é o espanhol.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE, quem suportará os custos?

Esta informação não se encontra disponível

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

No caso de crimes violentos e contra a liberdade sexual, uma vez concluída toda a instrução do processo e antes de ser redigida a proposta de decisão para serem concedidas ou recusadas as ajudas solicitadas, será ouvido o requerente, da forma estabelecida na regulamentação aplicável, que poderá apresentar as respetivas alegações.

Nos casos em que o crime seja cometido em Espanha e o requerente da ajuda tenha a sua residência principal noutro Estado-Membro da União Europeia, quando o pedido das ajudas for realizado através da autoridade de assistência do Estado onde o requerente tem residência principal, a Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas do Ministerio de Hacienda y Función Pública, como autoridade de decisão, poderá solicitar a cooperação da autoridade de assistência indicada para proceder à audiência do requerente ou de qualquer outra pessoa, se achar necessário.

Para proceder à audiência, a Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas do Ministerio de Hacienda y Función Pública poderá solicitar à autoridade de assistência do Estado onde a pessoa que solicita a ajuda tem a sua residência principal para tomar as medidas necessárias para que o órgão que está a instruir o processo de concessão ou recusa da ajuda possa realizar a audiência diretamente, por telefone ou videoconferência, se o requerente aceitar. Além do referido, a autoridade de assistência que realiza a audiência deve remeter à Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas do Ministerio de Hacienda y Función Pública uma ata que confirme que a audiência foi realizada.

No caso de crimes de terrorismo, são aplicadas as regras previstas para os crimes violentos e contra a liberdade sexual nos casos em que o crime tenha sido cometido em Espanha e o requerente da ajuda tenha a sua residência principal noutro Estado-Membro da União Europeia, quando o pedido das ajudas for realizado através da autoridade de assistência do Estado onde o requerente tem residência principal, sendo o Ministerio del Interior, através da Dirección General de Apoyo a las Víctimas del Terrorismo, como autoridade de decisão, a entidade que realizará as ações descritas em relação ao processo de audiência.

De acordo com o exposto acima, existe a possibilidade de realizar a audiência por telefone ou videoconferência, se o requerente aceitar, evitando assim incorrer em despesas de viagem ou deslocamento.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

A título geral para as vítimas de qualquer crime, todas as vítimas que não falem ou não compreendam o castelhano ou a língua oficial usada na ação em questão terão o direito a serem assistidas gratuitamente por um intérprete que fale uma língua que compreenda quando prestam depoimentos na fase de investigação pelo juiz, promotor ou agentes da polícia, ou quando intervêm como testemunha no julgamento ou em qualquer outra audiência oral. Este direito também será aplicado a pessoas com limitações auditivas ou de expressão oral.

A assistência do intérprete poderá ser prestada por videoconferência ou por qualquer meio de telecomunicação, a menos que o juiz ou o tribunal, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, concorde com a presença física do intérprete para salvaguardar os direitos da vítima.

No caso de ações policiais, a decisão de não fornecer o serviço de intérprete poderá ser objeto de recurso perante o juiz de instrução. Entende-se que o recurso foi interposto quando a pessoa afetada pela decisão tiver expressado a sua discordância no momento da recusa.

A decisão judicial de não fornecer o serviço de intérprete à vítima poderá ser objeto de recurso.

Além disso, as Oficinas de Asistencia a las Víctimas de Delito, que são a autoridade de assistência no âmbito dos crimes transfronteiriços, fornecerão às vítimas informações sobre os serviços de interpretação disponíveis.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Toda a documentação que acompanha o pedido deve ser traduzida para espanhol uma vez que é a única língua aceite pela autoridade responsável pela indemnização.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

No caso de crimes violentos e contra a liberdade sexual, o prazo para solicitar as ajudas é um ano a partir da data em que o ato criminoso foi cometido.

Os prazos para proferir uma decisão que reconheça ou recuse as ajudas, tanto definitivas como provisórias, são os seguintes:

  • Para lesões incapacitantes, agravamento das mesmas e morte: 6 meses.
  • Para incapacidade temporária: 4 meses.
  • Para despesas de tratamento terapêutico no caso de crimes contra a liberdade sexual e para despesas funerárias: 2 meses.

Consideram-se rejeitados os pedidos dos interessados quando decorrido o prazo máximo para proferir a decisão não tenham sido expressamente apresentados.

No caso de crimes de terrorismo, a título geral, os pedidos dos interessados devem ser apresentados no prazo máximo de um ano a partir da data em que os danos foram infligidos ou a partir do momento em que haja um diagnóstico que comprove a relação causal da sequela com o ato terrorista. No caso das ajudas para os estudos, o prazo é de três meses a partir da formalização da matrícula do curso.

O prazo máximo para adotar e notificar a decisão proferida é de 12 meses, exceto no caso das ajudas para os estudos, que é de 6 meses, ou seja, o pedido é avaliado decorridos os prazos indicados sem que tenha sido expressamente proferida a decisão.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Em espanhol.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

No caso de crimes violentos e contra a liberdade sexual, os requerentes podem contestar as decisões do Ministerio de Hacienda y Función Pública em relação às ajudas estabelecidas por lei no prazo de um mês a contar da sua notificação. Decorrido este prazo sem que tenha sido contestada a decisão, só será possível interpor contra a mesma o recurso extraordinário para revisão perante o Ministério indicado.

A impugnação pode ser apresentada perante o Ministerio de Hacienda y Función Pública ou perante a Comisión Nacional de Ayuda y Asistencia a las Víctimas de Delitos Violentos.

A Comisión Nacional de Ayuda y Asistencia a las Víctimas de Delitos Violentos será a autoridade competente para resolver os procedimentos de impugnação das decisões do Ministerio de Hacienda y Función Pública no que se refere às ajudas reconhecidas pela legislação aplicável.

Decorridos três meses desde a formulação da impugnação sem a adoção de um acordo pela Comissão Nacional, a impugnação poderá ser recusada sendo possível interpor um recurso contencioso administrativo contra a mesma.

No caso de crimes de terrorismo, as decisões proferidas pelo Ministerio del Interior nos processos administrativos para o pedido das diversas ajudas poderão ser objeto de recurso em substituição ou diretamente impugnadas em recurso contencioso administrativo.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

No caso de crimes violentos e contra a liberdade sexual, as vítimas podem solicitar assistência jurídica gratuita, de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável em Espanha.

Em particular, segundo a legislação espanhola, as vítimas de violência de género têm direito a aconselhamento jurídico gratuito antes da apresentação da denúncia, e a defesa e representação gratuitas por um advogado e procurador em todos os processos e procedimentos administrativos com causa direta ou indireta na violência infligida.

Nestes casos, o mesmo conjunto de advogados deverá assumir a defesa da vítima, desde que o seu direito de defesa esteja devidamente garantido. Também beneficiarão deste direito as pessoas que forem beneficiárias de algum tipo de ajuda em caso de morte da vítima, desde que não tenham participado nos atos.

No caso de crimes de terrorismo, as vítimas de terrorismo reconhecidas pela legislação espanhola têm direito a assistência jurídica gratuita em todos os processos judiciais e procedimentos administrativos resultantes do ato terrorista que causou a sua condição de vítima, independentemente dos seus recursos económicos, nos termos estabelecidos pela legislação sobre a assistência jurídica gratuita vigente em Espanha.

Em qualquer caso será assegurada a assistência jurídica gratuita de forma imediata a todas as vítimas de terrorismo que a solicitem. O direito de assistência jurídica gratuita será perdido se posteriormente não for reconhecida a condição de vítima, for proferida a absolvição ou se o caso for definitivamente arquivado, sem haver a obrigação de pagamento das prestações usufruídas gratuitamente até esse momento.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

No caso de crimes violentos e contra a liberdade sexual, para a apresentação do pedido de ajuda e respetivo envio, os requerentes podem dirigir-se às Oficinas de Asistencia a las Víctimas de Delito correspondentes, onde serão fornecidas informações sobre as ajudas financeiras a que têm direito e os respetivos procedimentos para solicitar as mesmas.

Estes gabinetes estão localizados em todas as Comunidades Autónomas de Espanha, em praticamente todas as capitais provinciais e ainda noutras cidades.

Pode consultar a localização das Oficinas de Asistencia a las Víctimas de Delito na seguinte A ligação abre uma nova janelaligação

A Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo da Audiencia Nacional (Procuradoria-Geral de Espanha) faculta informações gerais sobre as ajudas financeiras destinadas às vítimas de terrorismo. Este gabinete está localizado em:

C/ Goya, 14, 5ª planta, 28071 MADRID.

Telefone de contacto: + 34 91 400 74 02.

Última atualização: 02/12/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - França

Qual é a autoridade competente para decidir de pedidos de indemnização em casos transnacionais?

Em cada Tribunal de Grande Instance (TGI), cabe às comissões de Indemnização das Vítimas (CIVI) decidir dos pedidos de indemnização apresentados por vítimas de criminalidade ou dos seus sucessores.

Tratando-se de terrorismo A ligação abre uma nova janelaFR., o Fonds de Garantie des actes de Terrorisme et d’autres Infractions (FGTI) decide dos pedidos – sob controlo de um juiz, em caso de litígio.

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade decisória deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, pode dirigir-se diretamente à autoridade competente para decidir do seu pedido.

Em que línguas aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização:

- o pedido de indemnização?

- os documentos comprovativos?

O pedido e os documentos são aceites em francês e em inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

Pede-se às vítimas transnacionais que, na medida do possível, apresentem uma tradução para francês dos documentos comprovativos essenciais à tramitação do seu pedido.

Em França, é necessário pagar taxas administrativas ou de outro tipo pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter esse reembolso? Quem devo contactar?

Não é necessário que esteja presente. Pode, contudo, sob determinadas condições aplicáveis ao tratamento de casos, requerer ajudas de custo diárias para cobrir as despesas de deslocação, ajudas de custo diárias, as quais compreendem os subsídios de alimentação, de alojamento e de comparência.

Para o efeito, deve contactar o tribunal que a/o convocou.

Se tiver de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Sim, se estiver presente, ser-lhe-á proporcionado gratuitamente um intérprete.

Serão aceites ou reconhecidos atestados médicos emitidos por médicos do meu país de residência, ou terão o meu estado de saúde e as lesões que sofri de ser examinados por especialistas de França?

Os atestados médicos do seu país de residência serão aceites. Consoante os casos, a perícia médica pode ser efetuada documentalmente.

Se tiver de ser sujeito a exames médicos em França, serão as minhas despesas de deslocação reembolsadas?

A perícia médica é organizada, de preferência, por acordo mútuo com a vítima durante uma das suas estadas em França. Nos outros casos, as despesas de viagem efetuadas pela vítima para comparecer à perícia médica podem ser cobertas pelo FGTI, contra apresentação de documentos comprovativos.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a decidir da indemnização?

A secretaria da CIVI transmite o pedido sem demora ao Fundo de Garantia.

O Fundo de Garantia deve apresentar uma proposta à vítima no prazo de 2 meses a contar da receção do processo completo, enviado pela secretaria da CIVI.

Se a vítima aceitar a proposta, a declaração de acordo será transmitida ao presidente da CIVI para aprovação. Se a declaração for aprovada, o acordo dele constante pode ser executado. A decisão é notificada à vítima e ao Fundo de Garantia, que efetua o pagamento.

Se o Fundo de Garantia rejeitar fundamentadamente a recusa da proposta pela vítima, ouse esta não responder à proposta do Fundo de Garantia no prazo de 2 meses, o processo passa a judicial: o pedido é apreciado por um juiz, que verifica as declarações e os documentos apresentados.

O Ministério Público e o Fundo de Garantia apresentam as suas observações com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da audiência. O requerente e o Fundo de Garantia devem ser convocados com uma antecedência mínima de 2 meses.

Após debate, em audiência não pública, o requerente e o Fundo de Garantia serão notificados da decisão de indemnização ou de rejeição da CIVI; o montante atribuído será pago pelo Fundo de Garantia no prazo de um mês a contar da notificação.

Tratando-se de terrorismo (A ligação abre uma nova janelaFR.), o montante é pago como adiantamento pelo Fundo de Garantia no prazo de um mês a contar da receção do processo completo, se for elegível. O Fundo de Garantia apresenta, no prazo de 3 meses, uma proposta de indemnização à vítima (uma vez consolidado o estado desta) ou aos familiares das vítimas que morreram.

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

Receberá a decisão em francês. Pode requerer a sua tradução gratuita.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Se não ficar satisfeito com a decisão da CIVI, pode requerer ao Tribunal de Recurso competente que reaprecie o seu caso.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Pode beneficiar de assistência judiciária nos termos das normas aplicáveis em França.

Existem organizações de apoio à vítima que possam ajudar-me a requerer uma indemnização num caso transnacional?

As A ligação abre uma nova janelaassociações de apoio às vítimas integradas nos A ligação abre uma nova janelagabinetes de apoio às vítimas, que funcionam junto dos tribunais e nas suas próprias instalações, poderão prestar-lhe assistência gratuita na preparação do seu pedido de indemnização.

Última atualização: 05/11/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Croácia

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Ministério da Justiça
Ulica grada Vukovara 49
Zagreb

Telefone: +385 1 371 40 00
Fax: +385 1 371 45 07

Sítio Web:  A ligação abre uma nova janelahttps://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade decisória deste país, mesmo nas situações transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência do meu país de origem)?

Sim, pode enviar o pedido ao Ministério da Justiça da República da Croácia diretamente ou por correio registado.

Quais as línguas aceites pelas autoridades decisórias:

o pedido e os documentos comprovativos devem ser redigidos em croata. Se o pedido e os documentos comprovativos forem redigidos numa língua estrangeira, devem ser acompanhados da respetiva tradução autenticada, efetuada por um tradutor ajuramentado.

Se a autoridade decisória tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos da tradução?

A autoridade decisória não traduz o pedido nem os documentos comprovativos, não suportando quaisquer custos de tradução.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pelo tratamento do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

O processo não requer o pagamento de quaisquer taxas administrativas ou de outro tipo.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Se o comité para a indemnização das vítimas requerer a comparência do requerente numa audição ou para participar pessoalmente no processo, as suas despesas de deslocação ser-lhe-ão reembolsadas.

Regra geral, não é necessária a comparência do requerente durante o processo e/ou aquando da decisão quanto ao pedido. Contudo, se o tribunal considerar necessário ouvi-lo, assim como a qualquer testemunha, perito judicial ou qualquer outra pessoa, o comité para a indemnização das vítimas de crimes, enquanto autoridade decisória, pode requerer à autoridade competente do Estado-Membro da UE onde o pedido de indemnização tiver sido apresentado que proceda à audição.

A audição eventualmente necessária no âmbito do processo pode ser igualmente efetuada recorrendo a dispositivos técnicos, nomeadamente tecnologia informática, redes de comunicações eletrónicas e outros dispositivos de transmissão de som e imagem. Nesse caso, a audição é realizada pelo comité para a indemnização das vítimas de crimes, que é a autoridade competente para decidir quanto ao pedido apresentado pelo requerente.

Caso deva comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Sim.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou o meu estado de saúde/lesões terão de ser examinados por médicos do outro país?

Embora os exames médicos efetuados no estrangeiro sejam reconhecidos, estes terão de ser verificados e avaliados pelo comité para a indemnização das vítimas de crimes, o qual, enquanto autoridade decisória, poderá eventualmente ordenar uma perícia médica.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) demorará a autoridade competente ou a outra autoridade a tomar uma decisão sobre a indemnização?

Se o pedido estiver completo e cumprir todos os formalismos (com todos os documentos, dados e elementos de prova necessários à decisão), a autoridade competente decidirá sobre o pedido no prazo de 60 dias. Se estiver incompleto, o prazo da tomada de decisão será mais longo.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

A decisão será redigida em língua croata.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Embora a decisão não seja suscetível de recurso, poderá interpor recurso administrativo junto do tribunal administrativo competente no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.

Posso beneficiar de apoio judiciário (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não.

Existe alguma organização de apoio à vítima na Croácia que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Sim.

Última atualização: 09/01/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Itália

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

O Comitato di Solidarietà per le vittime dei reati di tipo mafioso e dei reati intenzionali violenti (Comité de Solidariedade com as Vítimas de Crimes de Tipo Mafioso e Crimes Dolosos Violentos), junto do Ministério do Interior (Via Cavour n.º 6; correio eletrónico certificado A ligação abre uma nova janelaprotocollovittimemafia@pecdlci.interno.it), presidido pelo comissário e constituído por um representante do Ministério do Interior, dois representantes do Ministério da Justiça, um representante do Ministério do Desenvolvimento Económico, um representante do Ministério da Economia e das Finanças, um representante do Ministério do Trabalho, da Saúde e das Políticas Sociais, bem como um representante, sem direito de voto, da Concessionaria Servizi Assicurativi Pubblici (CONSAP), à qual foi confiada a gestão económica do fundo.

O pedido de acesso ao fundo é apresentado, para efeitos da instrução, à Prefettura Ufficio territoriale del Governo (Prefeitura – Gabinete Territorial do Governo) competente para o território onde se encontra a autoridade judicial que proferiu a decisão de condenação por um dos crimes previstos no artigo 11.º da Lei n.º 122 de 2017, ou para o lugar de residência do interessado ou dos seus sucessores, em caso de morte da vítima do crime, ou ainda para o lugar de residência do mandatário especial, se a vítima ou os seus sucessores forem cidadãos italianos ou da União Europeia não residentes em Itália (esta informação antecipa o conteúdo de um decreto interministerial a publicar em breve no Jornal Oficial italiano).

A decisão compete, todavia, ao Comitato di solidarietà per le vittime dei reati di tipo mafioso e dei reati intenzionali violenti.

Consulte o sítio Web do Ministério do Interior abaixo indicado, a fim de conhecer as condições de acesso ao fundo e obter o formulário de pedido:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.interno.gov.it/it/ministero/commissario-vittime-reati-mafiosi-e-intenzionali-violenti/presupposti-e-requisiti-laccesso-fondo-vittime-dei-reati-intenzionali-violenti

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, embora a intermediação da autoridade de assistência seja útil para efeitos da tradução do pedido e dos eventuais documentos comprovativos.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

  • os pedidos?
  • os documentos comprovativos?

Em italiano.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

Não há quaisquer encargos para o requerente.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não é necessário que esteja presente, uma vez que não está previsto qualquer procedimento contraditório. As observações ou os documentos complementares podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico certificado ou através da autoridade de assistência.

Artigo 6.º do Decreto n.º 222/2008 - Audição do requerente solicitada pela autoridade de decisão italiana

1. Se a autoridade de decisão italiana decidir ouvir o requerente ou qualquer outra pessoa nos termos do A ligação abre uma nova janelaartigo 2.º, n.º 3, do decreto legislativo, envia o respetivo pedido à autoridade de assistência do outro Estado-Membro, nos termos do disposto no A ligação abre uma nova janelaartigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento. O pedido deve conter indicações sobre as formalidades processuais previstas na legislação italiana e convidar a autoridade de assistência do outro Estado-Membro, que é a destinatária do pedido, a comunicar tais formalidades à pessoa que deve ser ouvida.

2. Se a autoridade de decisão italiana solicitar à autoridade de assistência do outro Estado-Membro que proceda, segundo a legislação desse Estado, à audição do requerente ou de qualquer outra pessoa nos termos do A ligação abre uma nova janelaartigo 2.º, n.º 3, última parte, do decreto legislativo, deve enviar o respetivo pedido nos termos do A ligação abre uma nova janelaartigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

VER RESPOSTA À PERGUNTA ANTERIOR.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados serão reconhecidos, mas devem ser redigidos em italiano ou em inglês. Não está prevista qualquer verificação específica por médicos nacionais.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não está previsto qualquer exame médico. É necessário apresentar documentos médicos e faturas que comprovem as despesas médicas incorridas.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O prazo atualmente previsto é de 60 dias a contar da receção do pedido. Importa recordar, no entanto, que o pedido de documentos ou informações complementares interrompe o processo nos termos do artigo 10.º-A da Lei n.º 241/90.

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

Em italiano.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Interpondo um recurso judicial nos tribunais comuns no prazo de 60 dias a contar da notificação.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Os nossos serviços não têm conhecimento de uma organização que preste tais serviços.

Última atualização: 11/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Chipre

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Não existem informações disponíveis.

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Pode apresentar o seu pedido diretamente à autoridade responsável pela decisão neste país, mesmo no caso de processos transfronteiras.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

— os pedidos?

Em grego e inglês.

— os documentos comprovativos?

Em grego e inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos

Não aplicável.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A sua presença não é necessária.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não aplicável.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados médicos emitidos por médicos do seu país de residência serão aceites.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não aplicável.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Demorará seis meses a contar da data em que estiverem reunidos todos os elementos necessários à tomada de decisão.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Em grego e inglês.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Pode impugnar a decisão interpondo recurso no tribunal administrativo no prazo de 75 dias a contar da data de proferimento da decisão.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Pode requerer apoio judiciário no que respeita aos procedimentos legais do seu processo.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Pode obter informações tendo em vista a apresentação de um pedido de indemnização contactando diretamente os A ligação abre uma nova janelaserviços da segurança social.

Última atualização: 31/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Letónia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Serviço de Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija)
Pils laukums 4
Riga

Telefone: +371 67514208
Linha telefónica gratuita: +371 80001801
Fax: +371 67514209

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelajpa@jpa.gov.lv
Sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://www.jpa.gov.lv/par-mums-eng

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão desse país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Pode enviar o seu pedido de indemnização diretamente ao A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio Judiciário sem ter de passar pela autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia onde habitualmente reside.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

O Serviço de Apoio Judiciário aceita os pedidos de indemnização do Estado e os documentos anexos em letão ou em inglês. Os documentos apresentados ao A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio Judiciário ficam dispensados de legalização e de qualquer formalidade equivalente.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

Se for necessário traduzir o pedido de indemnização do Estado e os documentos anexos, os custos de tradução serão suportados pelos fundos do orçamento nacional atribuídos ao Serviço de Apoio Judiciário.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não tem de pagar a tramitação do seu pedido de indemnização do Estado, quando proveniente de outro Estado-Membro da UE.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não tem de estar presente durante a tramitação do pedido de indemnização do Estado e o processo de decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização.

Se o Serviço de Apoio Judiciário considerar que são necessárias informações suplementares para adotar uma decisão, deverá informá-lo(a) no prazo de sete dias a contar da data de receção do seu pedido de indemnização do Estado.

A decisão será enviada para o endereço indicado no pedido de indemnização do Estado.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Não tem de comparecer pessoalmente durante a tramitação do pedido de indemnização do Estado e o processo de decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização.

Os atestados emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do outro país?

A decisão sobre a realização da perícia médica é tomada pela autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal). O Serviço de Apoio Judiciário solicitará informações sobre os resultados da perícia à autoridade responsável pelo processo.

O perito deve basear o seu parecer na documentação médica ou em outros dados objetivos.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Se a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) adotar uma decisão sobre a realização da perícia médica, as suas despesas de deslocação serão reembolsadas no montante e segundo as modalidades previstas na legislação da República da Letónia com fundos do orçamento nacional.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O Serviço de Apoio Judiciário toma uma decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização do Estado no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Em seguida, envia a decisão para o endereço indicado no pedido de indemnização.

Se forem necessárias informações complementares da sua parte ou da parte da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal), o prazo para tomar a decisão é suspenso até que sejam recebidas todas as informações solicitadas.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

A decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização do Estado será enviada em letão, acompanhada de uma tradução numa língua declarada aceitável pelo Estado-Membro da União Europeia onde habitualmente reside.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Pode impugnar a decisão do Serviço de Apoio Judiciário sobre o pagamento ou a recusa do pagamento de uma indemnização do Estado no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor, apresentando o requerimento correspondente ao Serviço de Apoio Judiciário, que o transmite ao A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não necessita de apoio judiciário para fazer um pedido de indemnização do Estado. O Serviço de Apoio Judiciário presta a assistência necessária durante o procedimento do pedido de indemnização do Estado.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

A empresa «Skalbes» assegura o funcionamento da linha telefónica gratuita 116006 «Serviço de apoio às vítimas de crimes» (Palīdzības dienests nozieguma upuriem) (todos os dias das 7h00 às 22h00), que presta acompanhamento emocional e psicológico às vítimas de crimes, bem como informações sobre os direitos processuais das vítimas (por exemplo, sobre os seus direitos no âmbito do processo penal, os direitos à indemnização por danos sofridos e à indemnização do Estado, etc.) e sobre eventuais serviços e instituições de apoio às vítimas.

Última atualização: 20/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Lituânia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Ministério da Justiça da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija),
Gedimino pr. 30
, Vílnius

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, pode enviar o pedido diretamente ao Ministério da Justiça da República da Lituânia.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

O pedido, assim como os documentos anexos, deve ser transmitido em língua lituana ou inglesa.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O custo da tradução do pedido e dos documentos anexos para a língua lituana ou inglesa é suportado pelo requerente ou pela instituição que transmite o pedido.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A comparência da vítima durante o processo não é obrigatória, nem está previsto o reembolso deste tipo de despesas.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

A comparência da vítima durante o processo não é obrigatória.

Os atestados emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

São reconhecidos os documentos emitidos pelas instituições ou pessoas competentes do país de residência da vítima.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

A decisão é tomada no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido e de todos os documentos necessários ao Ministério da Justiça da República da Lituânia.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Habitualmente, em lituano.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

As decisões do Ministério da Justiça da República da Lituânia podem ser objeto de recurso junto da Comissão de Litígios Administrativos da Lituânia (Lietuvos administracinių ginčų komisija) ou do Tribunal Administrativo Regional de Vílnius (Vilniaus apygardos administracinis teismas), no prazo de um mês a contar da data de notificação da decisão.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim. Para o efeito, pode apresentar um pedido aos serviços dos organismos nacionais de apoio judiciário (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba), que decidirão sobre o pedido em causa.

Existe alguma organização de apoio à vítima que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Não.

Última atualização: 22/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Luxemburgo

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Ministério da Justiça

13, rue Erasme
L-2934
LUXEMBURGO

Telefone: (352)2478 45 27, (352) 2478 45 17
Fax: (352) 26 68 48 61, (352) 22 52 96

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@mj.public.lu
Endereço de Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mj.public.lu/

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, o pedido de indemnização deve ser enviado diretamente ao Ministério da Justiça luxemburguês numa simples carta, desde que o requerente não tenha o direito de ser indemnizado por outro Estado e comprove residir regular e habitualmente no Grão-Ducado do Luxemburgo.

O requerente fica isento do requisito da residência regular e habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo caso seja vítima de um crime previsto no artigo 382.º-1 do Código Penal (tráfico de seres humanos).

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

O pedido de indemnização, bem como os documentos comprovativos anexos:

  • língua luxemburguesa;
  • língua francesa;
  • língua alemã.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suporta os custos?

O Ministério da Justiça suporta os custos da tradução.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A presença da vítima é facultativa. Pode fazer-se representar pelo seu advogado. Deste modo, não é necessária qualquer deslocação.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Sim.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do seu país de residência serão aceites e reconhecidos enquanto documentos comprovativos dos factos e dos danos por si sofridos.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não aplicável. Efetivamente, os certificados médicos emitidos por médicos estrangeiros são aceites como documentos comprovativos.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O ministro da Justiça decidirá no prazo de seis meses após a apresentação do pedido de indemnização.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Dado que o pedido deve ser elaborado em língua francesa, alemã ou luxemburguesa, a respetiva decisão será igualmente redigida numa das três línguas aceites.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Caso a decisão do ministro da Justiça seja impugnada quanto ao princípio ou ao montante atribuído, pode intentar uma ação judicial contra o Estado, representado pelo ministro da Justiça. A ação deve ser intentada no tribunal de primeira instância da cidade do Luxemburgo ou de Diekirch, à escolha do requerente.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Qualquer pessoa que prove não dispor de rendimentos suficientes tem o direito de beneficiar de apoio judiciário gratuito nos termos da lei. É nomeado um advogado para efeitos de aconselhamento jurídico ou representação da vítima em juízo, sendo as custas suportadas pelo Estado. Qualquer pessoa pode dirigir-se aos organismos de informação e consulta jurídicas. De igual modo, pode aceder ao «Serviço de Acolhimento e de Informação Jurídica» para obter qualquer informação jurídica a título gratuito.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Serviço Central de Assistência Social (SCAS) - Serviço de Assistência às Vítimas (SAV)
Edifício Plaza Liberty,
Entrada A,
12-18, rue Joseph Junck
L-1839 Luxemburgo

Telefone: (+352) 47 58 21-627 / 628

Última atualização: 19/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Hungria

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Enquanto autoridade de decisão, a agência da administração central de Budapeste (Budapest Főváros Kormányhivatala) está habilitada a decidir sobre os pedidos de indemnização provenientes de outros Estados-Membros:

1117 Budapeste, Prielle Kornélia u. 4.

+36 1 896 2104

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaisz.igazgatosag@bfkh.gov.hu

Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kormanyhivatal.hu/hu/budapest/hirek/aldozatsegitse-es-jogi-segitsegnyujtas

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido?

Em qualquer língua.

– os documentos comprovativos?

Em qualquer língua.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O Estado húngaro.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não é necessário pagar qualquer taxa deste tipo.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não pode pedir esse reembolso, pois o processo não exige a sua comparência pessoal.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Sim.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Os atestados médicos são aceites.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Durante o processo, deve ser tomada uma decisão no prazo máximo de 60 dias.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Em húngaro.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

A decisão proferida em primeira instância pode ser objeto de recurso, sobre o qual o Ministério da Justiça é chamado a pronunciar-se enquanto autoridade de segunda instância. A decisão proferida em segunda instância pelo Ministério da Justiça pode ser objeto de um contencioso de legalidade nos órgãos jurisdicionais.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Pode receber apoio judiciário nos termos da Lei n.º LXXX de 2003 relativa ao apoio judiciário.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Todos os serviços de apoio às vítimas prestam aconselhamento especializado às mesmas na defesa dos seus interesses. Estes serviços de aconselhamento prestam apoio prático aos interessados (por exemplo, ajuda no preenchimento dos pedidos e prestação de informações). As vítimas podem também dirigir-se a organizações da sociedade civil [como a associação Fehérgyűrű, as obras de beneficência da Igreja Batista húngara (Baptista Szeretetszolgálat), etc.].

Última atualização: 11/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Malta

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

A autoridade competente é: Claims Officer

The Palace, St George’s Square
Valeta

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Não é possível enviar diretamente o pedido.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

  • os pedidos? Em maltês ou inglês.
  • os documentos comprovativos? Em maltês ou inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

A própria autoridade responsável pela indemnização.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não é preciso pagar qualquer taxa.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não aplicável.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não aplicável.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados poderão ser aceites pelo serviço responsável pelas reclamações (Claims Officer) mas este pode solicitar igualmente a opinião de médicos do seu próprio país.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Sim, essas despesas podem ser reembolsadas.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Pode demorar um a dois meses.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Pode recebê-la em inglês.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Não é possível impugnar a decisão.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim, é possível beneficiar de assistência jurídica.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

A ligação abre uma nova janelahttp://vso.org.mt/

Serviço de apoio judiciário (Chief Advocate for Legal Aid): A ligação abre uma nova janelahttps://justice.gov.mt/mt/LegalAidMalta/Pages/home.aspx

Última atualização: 08/03/2019

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O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Países Baixos

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Schadefonds Geweldsmisdrijven

Kneuterdijk 1
2514 EM
's-Gravenhage

Telefone: 070-4142000
Fax: 070-4142001

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@schadefonds.nl
Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.schadefonds.nl/

Endereço postal:
Postbus 71
2501 CB
's-Gravenhage

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

Neerlandês e inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

Schadefonds Geweldsmisdrijven.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A sua comparência não é obrigatória durante o processo.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Não aplicável.

Os atestados emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Depende do médico em causa e da avaliação do nosso perito médico.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não aplicável.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

26 semanas ou menos.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Em neerlandês ou na sua própria língua.

Caso não concorde com a decisão, como posso contestá-la?

Interpondo um recurso. Ver acima.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Slachtofferhulp Nederland, em A ligação abre uma nova janelahttps://www.slachtofferhulp.nl/english/.

Telefone: 09000101.

Última atualização: 18/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Áustria

Qual é a autoridade competente para decidir dos pedidos de indemnização em casos transnacionais?

O serviço federal para as questões sociais e para os deficientes (serviço do Ministério dos Assuntos Sociais) Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen (Sozialministeriumservice)
Babenbergerstraße 5, A-1010 WIEN

Telefone: 0043 158831
Telecopiador: 0043(0)1599882266

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelapost.wien@sozialministeriumservice.at

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade competente deste país, que decidirá sobre o mesmo, inclusivamente em casos transnacionais (sem ter de contactar o interlocutor competente no meu país de origem)?

Sim.

Em que línguas aceitam as autoridades assumir a responsabilidade pela indemnização?

Nos casos de transmissão por uma autoridade de assistência e pela vítima, pelo menos em alemão e em inglês.

(Se, em caso de recurso direto à autoridade competente, a vítima não puder comunicar em alemão nem em inglês, poderá apresentar os pedidos noutras línguas, os quais serão traduzidos).

Se a autoridade responsável pela indemnização mandar traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem paga a tradução?

A autoridade competente.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

O pedido não acarreta despesas.

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como devo proceder? Quem devo contactar?

De modo geral, não é necessária a comparência do(a) requerente.

Em caso de citação pela autoridade, as despesas de deslocação serão reembolsadas mediante pedido. O serviço federal para as questões sociais e para os deficientes é responsável pelo reembolso.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Se tal for indispensável, sim.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por peritos médicos deste país?

Em geral, ocorre uma consulta de um perito deste país ou de um perito mandatado pela autoridade competente, o qual juntará à sua avaliação os atestados emitidos no país de origem.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Sim.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

A duração do processo depende da prestação pedida. Normalmente, a decisão é proferida no prazo de seis meses.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Em alemão.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

A decisão do serviço do Ministério dos Assuntos Sociais é passível de recurso para o Tribunal Administrativo Federal (podem igualmente ser chamados a pronunciar-se o Tribunal Constitucional e o Tribunal Administrativo).

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim. Contudo, o serviço do Ministério dos Assuntos Sociais e o Tribunal Administrativo Federal não reembolsam as despesas com honorários de advogados.

Existe alguma associação de apoio à vítima que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Deve contactar uma associação de apoio à vítima (por exemplo, a Weisser Ring) para se informar de um eventual apoio para esse efeito.

Última atualização: 21/02/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Polónia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização em casos transnacionais?

Esta informação não está disponível de momento.

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade decisória deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Em princípio, o pedido de indemnização deve ser apresentado pela autoridade de assistência à autoridade decisória. Contudo, nada impede que uma pessoa habilitada apresente o pedido diretamente à autoridade decisória polaca.

Em que línguas as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

A autoridade decisória aceita correspondência em polaco e em inglês.

As atas das audições efetuadas pela autoridade de assistência de outro Estado são aceites pela autoridade decisória na língua oficial desse Estado.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE, quem suporta os custos?

Os custos da tradução dos documentos são suportados pelo erário público.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o pagamento?

Uma pessoa que apresente um pedido de indemnização está totalmente isenta do pagamento de custas judiciais.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A lei não prevê a possibilidade de reembolso das despesas de deslocação. Porém, é possível ser ouvido à distância, ou seja, sem ter de se apresentar na sede da autoridade decisória. Pode pedir à autoridade decisória que contacte o organismo de assistência do seu país para organizar a sua audição à distância. Esta forma de audição carece da sua concordância.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Se necessário, a autoridade decisória recorrerá a um intérprete juramentado e o requerente não terá de pagar quaisquer custas.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão reconhecidos e aceites ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados pelos vossos médicos?

Compete à autoridade decisória a determinação da fiabilidade do exame efetuado pelos médicos do seu local de residência; se entender ser necessário um novo exame, o requerente deverá efetuá-lo. Neste caso, suportará apenas as despesas de deslocação.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

A lei não prevê a possibilidade de reembolso das despesas de deslocação, mesmo que decorram da necessidade de realização de exames médicos.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade ou o organismo competente a decidir sobre o pedido de indemnização?

A lei não fixa um prazo para a apreciação do pedido de indemnização. O período de apreciação dependerá da complexidade do processo e dos elementos de prova a obter pela autoridade decisória, assim como do número de processos nela pendentes.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

A decisão será redigida em polaco.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Se não concordar com a decisão, pode recorrer para uma instância superior. Não terá de pagar as custas associadas a este recurso.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Pode ser concedido apoio judiciário nos termos da lei polaca. Para dele beneficiar, a pessoa deve provar que a sua situação material não lhe permite pagar a um advogado. Contudo, lembre-se de que, no caso de um pedido de indemnização, tem direito a apoio do procurador responsável pelo processo relativo ao crime a que se refere a indemnização.

Existem organizações de apoio à vítima que possam ajudar-me a reclamar uma indemnização numa situação transnacional?

Na Polónia, é o fundo de apoio às vítimas e de apoio pós-prisional que recolhe fundos para, entre outros fins, prestar ajuda às vítimas de crimes e às pessoas que lhes são próximas. O responsável pelo fundo é o ministro da Justiça. A assistência é organizada de modo que o responsável pelo fundo selecione as organizações por concurso público e lhes conceda subvenções específicas para ações a favor das vítimas de crimes.

O apoio prestado pelo fundo inclui assistência jurídica, psicológica e material. A assistência jurídica pode incluir apoio à apresentação do pedido de indemnização, inclusivamente em casos transnacionais.

Qualquer pessoa interessada na assistência deve dirigir-se a uma organização não governamental subvencionada pelo ministro da Justiça para o efeito e provar que foi vítima de um crime. A lista e os contactos dessas organizações estão publicados no sítio web do Ministério da Justiça, no endereço A ligação abre uma nova janelahttps://www.ms.gov.pl/en/about-the-ministry-of-justice/ (Działalność/Pomoc pokrzywdzonym/Pomoc pokrzywdzonym przestępstwem oraz osobom im najbliższym – lista podmiotów i organizacji).

Última atualização: 03/04/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Portugal

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

A ligação abre uma nova janelahttps://cpvc.mj.pt/

Em Portugal é a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPCV).

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Não. A vítima de crime violento ou de violência doméstica, que tenha residência habitual noutro Estado-Membro da UE, deve apresentar o pedido de concessão/adiantamento de indemnização, a pagar pelo Estado português, à autoridade competente do Estado-Membro da UE onde reside.

Esta autoridade procederá ao envio desse pedido à CPCV, em Portugal, que o receberá, procedendo às necessárias diligências de averiguação dos factos e decidindo do pedido.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

a) Os pedidos?

A CPCV aceita os pedidos e documentos em português ou inglês.

b) Os documentos comprovativos?

Caso a CPCV entenda solicitar, à autoridade competente do EM da residência habitual do requerente do pedido de indemnização, que promova a audição deste, ou de qualquer outra pessoa (por exemplo uma testemunha ou um perito) a CPVC não pode recusar essa ata desde que a mesma esteja redigida numa língua que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

A própria CPCV. Os serviços solicitados e prestados pela CPVC, em caso de crimes violentos ou de violência doméstica, não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A CPVC recebe todos os documentos de que necessita para instrução e decisão do processo de indemnização a pagar pelo Estado português por crime praticado neste país, contra vítima que tenha residência habitual noutro EM. Pode inclusivamente solicitar à autoridade do Estado-membro de residência da vítima a audição daquela. Não haverá necessidade de o requerente se deslocar a Portugal para ser ouvido pela Comissão.

Caso o tribunal português entenda indispensável ouvir presencialmente o requerente, sem que outros meios sejam utilizados, as despesas da deslocação e outras relacionadas são pagas pelo Estado português.

A Segurança Social é a autoridade nacional de receção e de transmissão de pedido de apoio judiciário.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Sim.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Todos os documentos enviados pela autoridade competente do Estado-membro onde o requerente tenha residência habitual são aceites sem formalidades especiais e estão dispensados de legalização ou formalidade equivalente.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Os documentos médicos que o requerente entregou à autoridade do EM onde tem residência habitual e que sejam necessários à decisão do caso ou outros que venham a ser solicitados, serão enviados à CPCV, sem que haja necessidade de exames médicos suplementares em Portugal.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

No prazo de 10 dias, tanto a autoridade competente do EM de residência habitual do requerente, como o próprio, receberão informação sobre a receção do pedido pela CPCV, com indicação do prazo provável de decisão do pedido.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

A decisão sobre o pedido de indemnização poderá ser transmitida ao requerente e à autoridade do Estado-membro da residência habitual do requerente, em português ou inglês. A CPCV pode ainda decidir usar língua oficial do Estado-Membro da UE onde se situa a residência habitual do requerente, ou outra língua desse Estado-membro, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Sim. Em caso de se considerar lesado pela decisão da CPCV, o requerente tem 15 dias para reclamar para a própria Comissão. Por meio de requerimento, o recorrente deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes. A CPCV dispõe de 30 dias para apreciar e decidir a reclamação, podendo confirmar, revogar, anular, modificar ou substituir o ato reclamado.

Caso não concorde com a decisão sobre a reclamação, poderá impugnar essa decisão junto dos tribunais administrativos.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

A CPCV não tem qualquer espécie de intervenção sobre esta questão específica.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC):

  • Presencialmente – Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 7, 7.º dto., 1050-115 Lisboa, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30;
  • Por correio, enviando o formulário que encontra na página da Comissão;
  • Por e-mail: A ligação abre uma nova janelacorreio.cpcv@sg.mj.pt;
  • Online, preenchendo o formulário para vítimas de crimes violentos ou de violência doméstica (A ligação abre uma nova janelahttps://cpvc.mj.pt/);
  • Por telefone: (+351) 213 222 490, custo chamada para rede fixa, 9h30-12h30 e 14h-16h30;

APAV:

  • Linha de apoio à vítima: (+351) 116 006 (dias úteis 9h-21h);
  • Online, no website da APAV: A ligação abre uma nova janelahttp://www.apav.pt/ (disponível em PT, EN, Russo, Chinês); ou em A ligação abre uma nova janelahttp://infovitimas.pt/pt/app/;
  • Serviço de vídeo intérprete de Língua Gestual/SERV IIN – por videochamada (+351 12 472), dias úteis, 10h-18h.

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (GIG):

  • Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (prestam informação sobre os direitos das vítimas e sobre os recursos existentes em todo o território nacional e onde pode ser obtido apoio psicológico, social e informação jurídica) - Telefone: (+351) 800 202 148 (serviço grátis, anónimo, confidencial e disponível 24h).
Última atualização: 27/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Eslovénia

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Ministrstvo za pravosodje Republike Slovenije (Ministério da Justiça da República da Eslovénia)
Župančičeva 3
Liubliana

Telefone :+386 1 369 54 40
Fax:+386 1 369 54 75

Correio eletrónico:A ligação abre uma nova janelagp.mp@gov.si
Sítio Web:A ligação abre uma nova janelahttp://www.mp.gov.si

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

— os pedidos? Em língua eslovena.

— os documentos comprovativos? A tradução certificada em língua eslovena.

Se o pedido e os anexos não estiverem redigidos em língua eslovena, o Ministério da Justiça devolvê-los-á ao requerente ou à autoridade do Estado-Membro que submeteu o pedido, juntamente com uma explicação de que o pedido e os documentos anexos devem ser redigidos em língua eslovena.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

Se o pedido e os anexos não estiverem redigidos em língua eslovena, o Ministério da Justiça devolvê-los-á ao requerente ou à autoridade do Estado-Membro que submeteu o pedido, juntamente com uma explicação de que o pedido e os documentos anexos devem ser redigidos em língua eslovena. Assim sendo, a autoridade responsável pela indemnização não manda traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro Estado-Membro da UE. As despesas de tradução serão suportadas pelo orçamento da República da Eslovénia.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não é cobrada qualquer taxa pela apresentação dos pedidos, pela tramitação e pela adoção das decisões nos processos de pedido de indemnização ao abrigo desta lei.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não, essas despesas não são reembolsáveis.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Em geral, não é necessário comparecer durante o procedimento.

A comissão que decide sobre a indemnização das vítimas de infrações penais pode optar por uma audiência oral ou pela audição de uma das partes ou de um perito. De acordo com as regras do procedimento administrativo geral, as partes que não dominam a língua ou que sejam portadoras de uma deficiência que as impede de a utilizar têm direito a acompanhar o desenrolar do processo com a colaboração de um intérprete. A autoridade tem a obrigação de alertar para esse direito.

Todavia, a comissão pode, nos termos da lei, pedir à autoridade competente para efetuar essas diligências no Estado-Membro da União Europeia onde o requerente apresentou o pedido de indemnização. Nesse caso, não é necessário comparecer pessoalmente.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados médicos serão aceites e reconhecidos se forem apresentados em língua eslovena, sob a forma de uma tradução certificada.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não, uma vez que se trata de um procedimento da iniciativa da parte, de acordo com as regras do procedimento administrativo geral.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O prazo legal para proferir uma decisão é de três meses a contar da data de receção do pedido completo. Geralmente, o processo em si demora menos de seis meses, dependendo das circunstâncias.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

A decisão relativa ao pedido será proferida em esloveno.

Se o processo tiver de ser conduzido pela autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia, a decisão será comunicada ao mesmo tempo que o formulário normalizado previsto pela Comissão Europeia, o qual deve ser comunicado na língua do Estado-Membro competente ao qual é dirigido. O formulário normalizado contém igualmente um resumo da decisão, esclarecimentos ou instruções legais quanto às vias de recurso e uma explicação das outras diligências que incumbem ao requerente.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Pode interpor recurso junto do tribunal administrativo da República da Eslovénia competente para dirimir litígios administrativos.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

No âmbito do procedimento administrativo, não é possível obter apoio judiciário gratuito para a apresentação de um pedido de indemnização.

De acordo com as regras do procedimento administrativo geral, o funcionário deve respeitar o princípio da proteção dos direitos da parte, o que significa que deve permitir-lhe o exercício dos seus direitos, alertá-la a este respeito, convidá-la a preencher o seu pedido, se for caso disso, e prestar esclarecimentos, acautelando simultaneamente que a ignorância ou a falta de experiência do requerente não prejudiquem os seus direitos.

O requerente pode optar por intentar uma ação contra uma decisão da comissão. Em caso de litígio administrativo sob a forma de um processo judicial, os estrangeiros (não residentes na República da Eslovénia) têm direito a apoio judiciário gratuito sob reserva de reciprocidade ou nas condições e nos casos previstos pelos tratados internacionais que vinculam a República da Eslovénia.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Não dispomos de informações a este respeito.

Última atualização: 12/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Eslováquia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização em casos transnacionais?

Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky – Odbor rehabilitácií a odškodňovania [Ministério da Justiça da República Eslovaca – Serviço de Reabilitação e de Indemnização]

Telefone: +421 288891225
Telecopiador: +421 288891579

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelavictims@justice.sk
Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gov.sk/

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade decisória deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Não é possível comunicar diretamente com o Ministério da Justiça da República Eslovaca. Tratando-se de um pedido transnacional, deve recorrer à autoridade de assistência do seu país de origem.

Em que línguas aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização:

  • o pedido de indemnização?
    Em eslovaco.
  • os documentos comprovativos?
    Em eslovaco.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O Ministério da Justiça da República Eslovaca não assegura a tradução dos documentos necessários. A tradução e os custos inerentes incumbem à vítima do crime.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o pagamento?

O processo é gratuito.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter esse reembolso? Quem devo contactar?

A presença da vítima de crime violento não é necessária durante a apreciação do pedido de indemnização. A eventual audição da vítima é efetuada pela autoridade de assistência que recebeu o pedido ou pela autoridade eslovaca, através de dispositivos audiovisuais. Com este sistema, não existem despesas de deslocação pelo que não é necessário pedir o seu reembolso.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

A lei não exige a presença do requerente no decurso do processo de indemnização. A presença da vítima de crime violento não é necessária durante a apreciação do pedido de indemnização.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão reconhecidos e aceites, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados pelos vossos médicos?

Para determinar a reparação pelo sofrimento causado, é necessário um relatório médico conforme com os requisitos impostos pela ordem jurídica eslovaca. Contudo, um médico eslovaco pode analisar o estado de saúde da vítima com base nos relatórios médicos emitidos no país em que a mesma reside.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

As despesas de deslocação não são reembolsadas.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a decidir sobre o pedido de indemnização?

O Ministério da Justiça da República Eslovaca decide no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido completo.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Em eslovaco.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Recorrendo à justiça.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

A ordem jurídica eslovaca não prevê um apoio judiciário específico para a apresentação de um pedido de indemnização. Pode recorrer ao apoio judiciário geral, assegurado pelo Estado através do Centro de Apoio Judiciário, ou pedir a assistência de uma organização de apoio às vítimas de crimes. Além disso, o próprio Ministério da Justiça eslovaco presta as informações essenciais no ato de apresentação do pedido de indemnização.

Existem organizações de apoio à vítima que possam ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Existem no território eslovaco organizações não governamentais de assistência e apoio às vítimas de crimes violentos que se dedicam a determinadas categorias de vítimas. As possibilidades das diferentes organizações respeitantes ao apoio às vítimas na apresentação de pedidos de indemnização em casos transnacionais depende, entre outros fatores, das suas capacidades em termos de pessoal.

Última atualização: 12/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Finlândia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Valtiokonttori

PL 50

FI-00054 Valtiokonttori

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelarikosvahingot@valtiokonttori.fi

A ligação abre uma nova janelahttps://www.valtiokonttori.fi/en/frontpage/

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Pode enviar o pedido diretamente ao Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). No entanto, atente nas restrições relativas à língua dos documentos a seguir descritas.

Em que língua(s) aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização o pedido de indemnização?

E os documentos comprovativos?

O pedido deve ser redigido em finlandês, sueco ou inglês. Os documentos comprovativos devem igualmente estar redigidos numa destas línguas.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) não aceita um pedido que não esteja redigido numa das línguas acima referidas. Se precisar de assistência para a tradução dos documentos, aconselhamo-lo(a) a contactar a autoridade de assistência do seu país de residência.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

A tramitação do seu pedido não implica qualquer taxa administrativa.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A decisão sobre o processo é emitida por escrito pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). Não será convocado(a) para comparecer pessoalmente em nenhuma fase da tramitação.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Ver a resposta anterior.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Os atestados médicos emitidos por médicos do seu país de residência serão aceites para descrever os danos sofridos.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Ver a resposta anterior.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Em média, a decisão é tomada no prazo de seis a oito meses a contar da data de receção do pedido pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori).

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) só emite decisões em finlandês e em sueco. Se o seu pedido tiver sido redigido em inglês, a decisão será acompanhada de um resumo em inglês descrevendo o conteúdo da mesma.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Pode impugnar a decisão relativa à indemnização dirigindo-se por escrito ao Tribunal da Segurança Social (vakuutusoikeus) no prazo de 30 dias a contar da data em que foi informado(a) da decisão. As instruções para a interposição de um recurso são anexas à decisão do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) sobre a indemnização.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) presta aconselhamento sobre qualquer matéria relacionada com o pedido de indemnização. Se recorrer à assistência de um agente externo para apresentar o pedido, as despesas só poderão ser-lhe reembolsadas se lhe tiver sido concedido apoio judiciário ou se tiver sido nomeado um consultor jurídico para o processo. De igual modo, as despesas da apresentação do pedido apenas poderão ser-lhe reembolsadas se o processo não for submetido a um tribunal e caso preencha as condições financeiras para beneficiar de apoio judiciário.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Pode obter apoio junto do serviço de apoio às vítimas de crimes (rikosuhripäivystys, RIKU). Os contactos do organismo estão disponíveis no sítio Web respetivo, no endereço A ligação abre uma nova janelahttps://www.riku.fi/en/home/

Última atualização: 13/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Suécia

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Brottsoffermyndighet (Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes)

Storgatan 49
Umeå

Telefone: (46)90708200
Fax: (46)90178353

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaregistrator@brottsoffermyndigheten.se
Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttps://www.brottsoffermyndigheten.se/eng

Endereço postal:
Box 470
SE-901 09
Umeå, Suécia

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, se o crime tiver sido cometido na Suécia, o pedido pode ser dirigido diretamente à Brottsoffermyndighet.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

Os pedidos e os documentos comprovativos podem ser redigidos em sueco e em inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE, quem suporta os custos?

As traduções são por conta da Brottsoffermyndighet.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A presença do queixoso não é obrigatória. O processo é escrito.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Em caso de necessidade, existe a possibilidade de recorrer a serviços de interpretação no decorrer do processo.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Os atestados médicos e as notas médicas de outros países podem ser aceites. Caso seja necessária uma avaliação complementar, a Brottsoffermyndighet recorre normalmente a médicos especialistas, os quais formulam um parecer com base nos exames médicos disponíveis.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Em geral, as pessoas residentes noutro país da União Europeia não precisam de efetuar um exame médico na Suécia. No entanto, se for necessário um exame mais completo, é possível obter o reembolso das despesas.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O tempo de tramitação varia em função da natureza do processo e da carga de trabalho da autoridade. Regra geral, o tempo de tramitação médio ronda os três meses, podendo, porém, ser mais curto ou mais prolongado. Os processos são tratados um de cada vez, normalmente sem priorização.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

A decisão é redigida em sueco. Caso não compreenda o sueco, é-lhe igualmente fornecido um resumo da decisão em inglês.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

A decisão da Brottsoffermyndighet não é suscetível de recurso. Contudo, esta autoridade pode alterar a decisão, a pedido ou por sua iniciativa, se surgirem novos factos ou existirem outros motivos que o justifiquem.

As pessoas que não concordarem com a decisão podem dirigir um pedido de reexame por escrito à autoridade, no qual devem indicar a alteração pretendida e os motivos que o justificam. Os eventuais documentos suplementares devem ser juntos ao pedido.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Os honorários de advogados só serão reembolsados se houver razões claras que o justifiquem. Normalmente, a indemnização pela prática de um crime não necessita da assistência de um advogado. A apresentação do pedido é relativamente simples. A autoridade é igualmente obrigada a prestar informações e a oferecer os seus serviços aos requerentes da indemnização, bem como a realizar a investigação necessária para decidir sobre o processo.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Caso pretenda apresentar um pedido de indemnização ou colocar perguntas sobre a indemnização nos processos transnacionais, deverá contactar a Brottsoffermyndighet para obter ajuda e informações. Estão disponíveis informações no endereço A ligação abre uma nova janelahttps://www.brottsoffermyndigheten.se/eng. Pode igualmente ligar para a autoridade no número +46 90 70 82 00.

Última atualização: 14/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Inglaterra e País de Gales

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Criminal Injuries Compensation Authority (CICA)

Alexander Bain House
Atlantic Quay
15 York Street
G2 8JQ
Glasgow

Telefone: 00 44 203 684 2517

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://www.gov.uk/government/organisations/criminal-injuries-compensation-authority

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência do meu país de origem)?

Aceitamos o pedido diretamente do requerente, sem ter de passar pela autoridade de assistência do respetivo país de origem.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

  • os pedidos?
  • os documentos comprovativos?

Preferimos receber estes documentos em inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE, quem suporta os custos?

O nosso serviço paga essas traduções.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não cobramos nada pelos nossos serviços.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

O nosso serviço trata os pedidos por escrito e a correspondência com os requerentes também é feita por escrito. A sua presença não é necessária.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não aplicável.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Aceitamos relatórios de médicos de outros países.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não pagamos as despesas de viagem.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O tempo necessário para apreciar o pedido depende do seu grau de complexidade. A título de exemplo, os pedidos relativos a perdas de rendimentos levarão mais tempo do que aqueles relativos ao pagamento segundo uma tabela de lesões. A CICA não toma uma decisão final até confirmar que recuperou, tanto quanto possível, das suas lesões. O nosso objetivo é resolver os casos simples no prazo de 12 meses a contar da receção.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

A correspondência será redigida em inglês.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Se discordar da decisão tomada e pretender que ela seja reapreciada, deve enviar-nos um pedido escrito nesse sentido, no prazo de 56 dias a contar da data da decisão inicial. Deverá juntar os elementos adicionais de fundamentação do pedido que pretenda ver analisados por nós.

O seu pedido de reapreciação, juntamente com os elementos adicionais, será então distribuído a um funcionário da área dos sinistros diferente daquele que tomou a decisão inicial. A decisão de reapreciação pode ser mais ou menos favorável do que a decisão inicial, ou mantê-la inalterada.

Se discordar da decisão de reapreciação, pode recorrer ao tribunal de primeira instância [First-tier Tribunal (Criminal Injuries Compensation)], seguindo as normas processuais aplicáveis. Essas normas podem ser consultadas no sítio do A ligação abre uma nova janelatribunal de primeira instância.

Posso beneficiar de apoio judiciário (ajuda de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não necessita de um representante pago, como um advogado ou uma empresa de gestão de sinistros, para apresentar o pedido de indemnização. Se escolher uma representação paga, não podemos pagar as despesas, que terão de ser pagas por si.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a pedir uma indemnização num caso transnacional?

Pode contactar o A ligação abre uma nova janelaVictims and Witness Information Service para obter ajuda.

Última atualização: 01/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Irlanda do Norte

Esta secção não é aplicável. Os serviços de indemnização da Irlanda do Norte tratam apenas dos pedidos relativos a atos praticados na Irlanda do Norte.


Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

-

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

-

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

a) Os pedidos?

b) Os documentos comprovativos? -

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

-

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

-

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

-

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

-

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

-

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

-

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

-

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

-

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

-

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

-

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

-

Última atualização: 02/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Escócia

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Criminal Injuries Compensation Authority (CICA)

Alexander Bain House
Atlantic Quay
15 York Street
G2 8JQ
Glasgow

Telefone: 00 44 300 003 3601

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://www.gov.uk/government/organisations/criminal-injuries-compensation-authority

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência do meu país de origem)?

Aceitamos o pedido diretamente do requerente, sem ter de passar pela autoridade de assistência do respetivo país de origem.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

  • os pedidos?
  • os documentos comprovativos?

Preferimos receber estes documentos em inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE, quem suporta os custos?

O nosso serviço paga essas traduções.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não cobramos nada pelos nossos serviços.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

O nosso serviço trata os pedidos por escrito e a correspondência com os requerentes também é feita por escrito. A sua presença não é necessária.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não aplicável.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites ou reconhecidos, ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Aceitamos relatórios de médicos de outros países.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não pagamos as despesas de viagem.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O nosso objetivo é resolver os casos simples no prazo de 12 meses a contar da receção.  Os casos complexos serão mais demorados.  Não tomaremos uma decisão final sobre o seu caso se ainda se encontrar em tratamento médico ou se não for ainda conhecido o seu nível de recuperação.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

A correspondência será redigida em inglês.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Se discordar da decisão tomada e pretender que ela seja reapreciada, deve enviar-nos um pedido escrito nesse sentido, no prazo de 56 dias a contar da data da decisão inicial. Deverá juntar os elementos adicionais de fundamentação do pedido que pretenda ver analisados por nós.

O seu pedido de reapreciação, juntamente com os elementos adicionais, será então distribuído a um funcionário da área dos sinistros diferente daquele que tomou a decisão inicial. A decisão de reapreciação pode ser mais ou menos favorável do que a decisão inicial, ou mantê-la inalterada.

Se discordar da decisão de reapreciação, pode recorrer ao tribunal de primeira instância [First-tier Tribunal (Criminal Injuries Compensation)], seguindo as normas processuais aplicáveis. Essas normas podem ser consultadas no sítio do A ligação abre uma nova janelatribunal de primeira instância.

Posso beneficiar de apoio judiciário (ajuda de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não necessita de um representante pago, como um advogado ou uma empresa de gestão de sinistros, para apresentar o pedido de indemnização. Se escolher uma representação paga, não podemos pagar as despesas, que terão de ser pagas por si.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a pedir uma indemnização num caso transnacional?

Pode contactar o A ligação abre uma nova janelaVictims and Witness Information Service para obter ajuda.

Última atualização: 02/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.