Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país

Suécia

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Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Brottsoffermyndighet (Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes)

Storgatan 49
Umeå

Telefone: (46)90708200
Fax: (46)90178353

Endereço eletrónico: registrator@brottsoffermyndigheten.se
Sítio Web: https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng

Endereço postal:
Box 470
SE-901 09
Umeå, Suécia

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, se o crime tiver sido cometido na Suécia, o pedido pode ser dirigido diretamente à Brottsoffermyndighet.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

Os pedidos e os documentos comprovativos podem ser redigidos em sueco e em inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE, quem suporta os custos?

As traduções são por conta da Brottsoffermyndighet.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A presença do queixoso não é obrigatória. O processo é escrito.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Em caso de necessidade, existe a possibilidade de recorrer a serviços de interpretação no decorrer do processo.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Os atestados médicos e as notas médicas de outros países podem ser aceites. Caso seja necessária uma avaliação complementar, a Brottsoffermyndighet recorre normalmente a médicos especialistas, os quais formulam um parecer com base nos exames médicos disponíveis.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Em geral, as pessoas residentes noutro país da União Europeia não precisam de efetuar um exame médico na Suécia. No entanto, se for necessário um exame mais completo, é possível obter o reembolso das despesas.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O tempo de tramitação varia em função da natureza do processo e da carga de trabalho da autoridade. Regra geral, o tempo de tramitação médio ronda os três meses, podendo, porém, ser mais curto ou mais prolongado. Os processos são tratados um de cada vez, normalmente sem priorização.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

A decisão é redigida em sueco. Caso não compreenda o sueco, é-lhe igualmente fornecido um resumo da decisão em inglês.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

A decisão da Brottsoffermyndighet não é suscetível de recurso. Contudo, esta autoridade pode alterar a decisão, a pedido ou por sua iniciativa, se surgirem novos factos ou existirem outros motivos que o justifiquem.

As pessoas que não concordarem com a decisão podem dirigir um pedido de reexame por escrito à autoridade, no qual devem indicar a alteração pretendida e os motivos que o justificam. Os eventuais documentos suplementares devem ser juntos ao pedido.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Os honorários de advogados só serão reembolsados se houver razões claras que o justifiquem. Normalmente, a indemnização pela prática de um crime não necessita da assistência de um advogado. A apresentação do pedido é relativamente simples. A autoridade é igualmente obrigada a prestar informações e a oferecer os seus serviços aos requerentes da indemnização, bem como a realizar a investigação necessária para decidir sobre o processo.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Caso pretenda apresentar um pedido de indemnização ou colocar perguntas sobre a indemnização nos processos transnacionais, deverá contactar a Brottsoffermyndighet para obter ajuda e informações. Estão disponíveis informações no endereço https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng. Pode igualmente ligar para a autoridade no número +46 90 70 82 00.

Última atualização: 14/03/2019

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