Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país

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Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Ministério da Justiça da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija),
Gedimino pr. 30
, Vílnius

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim, pode enviar o pedido diretamente ao Ministério da Justiça da República da Lituânia.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

O pedido, assim como os documentos anexos, deve ser transmitido em língua lituana ou inglesa.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O custo da tradução do pedido e dos documentos anexos para a língua lituana ou inglesa é suportado pelo requerente ou pela instituição que transmite o pedido.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A comparência da vítima durante o processo não é obrigatória, nem está previsto o reembolso deste tipo de despesas.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

A comparência da vítima durante o processo não é obrigatória.

Os atestados emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

São reconhecidos os documentos emitidos pelas instituições ou pessoas competentes do país de residência da vítima.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

A decisão é tomada no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido e de todos os documentos necessários ao Ministério da Justiça da República da Lituânia.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Habitualmente, em lituano.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

As decisões do Ministério da Justiça da República da Lituânia podem ser objeto de recurso junto da Comissão de Litígios Administrativos da Lituânia (Lietuvos administracinių ginčų komisija) ou do Tribunal Administrativo Regional de Vílnius (Vilniaus apygardos administracinis teismas), no prazo de um mês a contar da data de notificação da decisão.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim. Para o efeito, pode apresentar um pedido aos serviços dos organismos nacionais de apoio judiciário (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba), que decidirão sobre o pedido em causa.

Existe alguma organização de apoio à vítima que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Não.

Última atualização: 22/10/2019

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