Ministério da Justiça da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija),
Gedimino pr. 30
, Vílnius
Sim, pode enviar o pedido diretamente ao Ministério da Justiça da República da Lituânia.
– o pedido de indemnização?
– os documentos comprovativos?
O pedido, assim como os documentos anexos, deve ser transmitido em língua lituana ou inglesa.
O custo da tradução do pedido e dos documentos anexos para a língua lituana ou inglesa é suportado pelo requerente ou pela instituição que transmite o pedido.
Não.
A comparência da vítima durante o processo não é obrigatória, nem está previsto o reembolso deste tipo de despesas.
A comparência da vítima durante o processo não é obrigatória.
São reconhecidos os documentos emitidos pelas instituições ou pessoas competentes do país de residência da vítima.
Não.
A decisão é tomada no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido e de todos os documentos necessários ao Ministério da Justiça da República da Lituânia.
Habitualmente, em lituano.
As decisões do Ministério da Justiça da República da Lituânia podem ser objeto de recurso junto da Comissão de Litígios Administrativos da Lituânia (Lietuvos administracinių ginčų komisija) ou do Tribunal Administrativo Regional de Vílnius (Vilniaus apygardos administracinis teismas), no prazo de um mês a contar da data de notificação da decisão.
Sim. Para o efeito, pode apresentar um pedido aos serviços dos organismos nacionais de apoio judiciário (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba), que decidirão sobre o pedido em causa.
Não.
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