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Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Enquanto autoridade de decisão, a agência da administração central de Budapeste (Budapest Főváros Kormányhivatala) está habilitada a decidir sobre os pedidos de indemnização provenientes de outros Estados-Membros:

1117 Budapeste, Prielle Kornélia u. 4.

+36 1 896 2104

Correio eletrónico: isz.igazgatosag@bfkh.gov.hu

Sítio Web: http://www.kormanyhivatal.hu/hu/budapest/hirek/aldozatsegitse-es-jogi-segitsegnyujtas

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido?

Em qualquer língua.

– os documentos comprovativos?

Em qualquer língua.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O Estado húngaro.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não é necessário pagar qualquer taxa deste tipo.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não pode pedir esse reembolso, pois o processo não exige a sua comparência pessoal.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Sim.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Os atestados médicos são aceites.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Durante o processo, deve ser tomada uma decisão no prazo máximo de 60 dias.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Em húngaro.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

A decisão proferida em primeira instância pode ser objeto de recurso, sobre o qual o Ministério da Justiça é chamado a pronunciar-se enquanto autoridade de segunda instância. A decisão proferida em segunda instância pelo Ministério da Justiça pode ser objeto de um contencioso de legalidade nos órgãos jurisdicionais.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Pode receber apoio judiciário nos termos da Lei n.º LXXX de 2003 relativa ao apoio judiciário.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Todos os serviços de apoio às vítimas prestam aconselhamento especializado às mesmas na defesa dos seus interesses. Estes serviços de aconselhamento prestam apoio prático aos interessados (por exemplo, ajuda no preenchimento dos pedidos e prestação de informações). As vítimas podem também dirigir-se a organizações da sociedade civil [como a associação Fehérgyűrű, as obras de beneficência da Igreja Batista húngara (Baptista Szeretetszolgálat), etc.].

Última atualização: 11/03/2019

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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país