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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país

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Qual é a autoridade competente para decidir dos pedidos de indemnização em situações transnacionais?

Bundesministerium für Arbeit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais)

Rochusstraße 1
D-53123 BONN

Telefone: +49 228 99527 2680
Telecopiador: +49 228 99527 4134

Endereço eletrónico: IVc2@bmas.bund.de
Sítio na Internet: http://www.bmas.de/

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade decisória deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

É possível fazê-lo, mas o ideal é informar também as autoridades de assistência competentes.

Em que línguas as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

- o pedido de indemnização?

- os documentos comprovativos?

A língua oficial é o alemão; não se conhece, todavia, nenhum caso em que uma autoridade alemã tenha indeferido ou não tenha tratado um pedido apresentado noutra língua.

Se a autoridade responsável pela indemnização mandar traduzir o pedido e/ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem paga os custos de tradução?

Em regra, esses custos são suportados pela autoridade decisória alemã e, em determinados casos, também pela autoridade de assistência alemã. Porém, seria preferível que a Diretiva 2004/80/CE incluísse uma disposição que estabelecesse a tomada a cargo desses custos pelo Estado onde o crime foi cometido.

Devo pagar taxas administrativas ou de outro tipo, neste país, pela tramitação do meu pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

Na Alemanha, não se cobram taxas administrativas nem de outro tipo em processos de indemnização de vítimas.

Se tiver de estar presente durante o processo e/ou quando for tomada uma decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de viagem? Como posso obter esse reembolso? Quem devo contactar?

Se necessário, as despesas de viagem ficam a cargo da autoridade decisória competente.

Se a minha presença for necessária, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não existe o direito legal a um intérprete, mas, na prática, recorre-se a intérpretes sempre que necessário.

Serão aceites ou reconhecidos os atestados médicos emitidos por médicos do meu país de residência, ou terão o meu estado de saúde e as lesões que sofri de ser examinados por especialistas deste país?

Esses atestados são geralmente aceites.

Posso obter o reembolso das despesas de viagem se tiver de fazer exames médicos neste país?

Se necessário, as despesas de viagem ficam a cargo da autoridade decisória competente.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/o organismo competente a tomar uma decisão sobre a indemnização?

Não é possível dar uma indicação geral sobre a duração do processo de indemnização, uma vez que ela depende muito das circunstâncias de cada caso.

Em que língua receberei a decisão relativa ao meu pedido?

A decisão é proferida em alemão.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

É possível recorrer da decisão proferida no âmbito do processo de indemnização. Se a decisão for mantida em sede de recurso, é possível recorrer para o Tribunal de Contencioso Social.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Qualquer requerente pode, em qualquer momento, solicitar apoio judiciário em relação ao seu processo. Todavia, o reembolso dessas despesas não é possível.

Existe alguma organização de apoio à vítima que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização numa situação transnacional?

Na Alemanha, existem muitas associações locais, regionais e federais de apoio à vítima que podem prestar tal ajuda. Pode encontrar um panorama dessas associações (também disponível em inglês e em espanhol) no sítio web https://www.odabs.org/.

Última atualização: 16/01/2019

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