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Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Valtiokonttori

PL 50

FI-00054 Valtiokonttori

Correio eletrónico: rikosvahingot@valtiokonttori.fi

https://www.valtiokonttori.fi/en/frontpage/

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Pode enviar o pedido diretamente ao Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). No entanto, atente nas restrições relativas à língua dos documentos a seguir descritas.

Em que língua(s) aceitam as autoridades responsáveis pela indemnização o pedido de indemnização?

E os documentos comprovativos?

O pedido deve ser redigido em finlandês, sueco ou inglês. Os documentos comprovativos devem igualmente estar redigidos numa destas línguas.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) não aceita um pedido que não esteja redigido numa das línguas acima referidas. Se precisar de assistência para a tradução dos documentos, aconselhamo-lo(a) a contactar a autoridade de assistência do seu país de residência.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

A tramitação do seu pedido não implica qualquer taxa administrativa.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A decisão sobre o processo é emitida por escrito pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). Não será convocado(a) para comparecer pessoalmente em nenhuma fase da tramitação.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Ver a resposta anterior.

Os atestados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Os atestados médicos emitidos por médicos do seu país de residência serão aceites para descrever os danos sofridos.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Ver a resposta anterior.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Em média, a decisão é tomada no prazo de seis a oito meses a contar da data de receção do pedido pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori).

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) só emite decisões em finlandês e em sueco. Se o seu pedido tiver sido redigido em inglês, a decisão será acompanhada de um resumo em inglês descrevendo o conteúdo da mesma.

Caso não concorde com a decisão, como posso impugná-la?

Pode impugnar a decisão relativa à indemnização dirigindo-se por escrito ao Tribunal da Segurança Social (vakuutusoikeus) no prazo de 30 dias a contar da data em que foi informado(a) da decisão. As instruções para a interposição de um recurso são anexas à decisão do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) sobre a indemnização.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) presta aconselhamento sobre qualquer matéria relacionada com o pedido de indemnização. Se recorrer à assistência de um agente externo para apresentar o pedido, as despesas só poderão ser-lhe reembolsadas se lhe tiver sido concedido apoio judiciário ou se tiver sido nomeado um consultor jurídico para o processo. De igual modo, as despesas da apresentação do pedido apenas poderão ser-lhe reembolsadas se o processo não for submetido a um tribunal e caso preencha as condições financeiras para beneficiar de apoio judiciário.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Pode obter apoio junto do serviço de apoio às vítimas de crimes (rikosuhripäivystys, RIKU). Os contactos do organismo estão disponíveis no sítio Web respetivo, no endereço https://www.riku.fi/en/home/

Última atualização: 09/02/2020

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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país