Procurar informações por região
Valtiokonttori
PL 50
FI-00054 Valtiokonttori
Correio eletrónico: rikosvahingot@valtiokonttori.fi
https://www.valtiokonttori.fi/en/frontpage/
Pode enviar o pedido diretamente ao Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). No entanto, atente nas restrições relativas à língua dos documentos a seguir descritas.
O pedido deve ser redigido em finlandês, sueco ou inglês. Os documentos comprovativos devem igualmente estar redigidos numa destas línguas.
O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) não aceita um pedido que não esteja redigido numa das línguas acima referidas. Se precisar de assistência para a tradução dos documentos, aconselhamo-lo(a) a contactar a autoridade de assistência do seu país de residência.
A tramitação do seu pedido não implica qualquer taxa administrativa.
A decisão sobre o processo é emitida por escrito pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). Não será convocado(a) para comparecer pessoalmente em nenhuma fase da tramitação.
Ver a resposta anterior.
Os atestados médicos emitidos por médicos do seu país de residência serão aceites para descrever os danos sofridos.
Ver a resposta anterior.
Em média, a decisão é tomada no prazo de seis a oito meses a contar da data de receção do pedido pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori).
O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) só emite decisões em finlandês e em sueco. Se o seu pedido tiver sido redigido em inglês, a decisão será acompanhada de um resumo em inglês descrevendo o conteúdo da mesma.
Pode impugnar a decisão relativa à indemnização dirigindo-se por escrito ao Tribunal da Segurança Social (vakuutusoikeus) no prazo de 30 dias a contar da data em que foi informado(a) da decisão. As instruções para a interposição de um recurso são anexas à decisão do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) sobre a indemnização.
O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) presta aconselhamento sobre qualquer matéria relacionada com o pedido de indemnização. Se recorrer à assistência de um agente externo para apresentar o pedido, as despesas só poderão ser-lhe reembolsadas se lhe tiver sido concedido apoio judiciário ou se tiver sido nomeado um consultor jurídico para o processo. De igual modo, as despesas da apresentação do pedido apenas poderão ser-lhe reembolsadas se o processo não for submetido a um tribunal e caso preencha as condições financeiras para beneficiar de apoio judiciário.
Pode obter apoio junto do serviço de apoio às vítimas de crimes (rikosuhripäivystys, RIKU). Os contactos do organismo estão disponíveis no sítio Web respetivo, no endereço https://www.riku.fi/en/home/
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.