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O organismo da segurança social (Sotsiaalkindlustusamet).
Endla 8
15092
TALLINN
Telefone: +372 612 1360
Fax: +372 640 8155
Correio eletrónico: info@sotsiaalkindlustusamet.ee
Sítio Web: http://www.sotsiaalkindlustusamet.ee/
Observações:
A autoridade de decisão é o organismo da segurança social (Sotsiaalkindlustusamet), juntamente com os serviços locais responsáveis pelas pensões. Em breve, serão disponibilizadas neste sítio informações sobre os serviços locais responsáveis pelas pensões.
Sim.
Nas línguas oficiais da União Europeia, de preferência em estónio ou em inglês.
Os custos da tradução são suportados pela autoridade que a solicitou.
Não.
O interessado não tem de estar fisicamente presente aquando da tomada de decisão.
A presença do interessado não é necessária.
Os documentos emitidos nos outros Estados-Membros da União Europeia são aceites, mas um médico assessor avalia o estado de saúde e as lesões da vítima com base na documentação médica emitida no seu país de residência.
Não é necessária a deslocação do interessado para um exame médico.
A decisão é tomada no prazo de 30 dias a contar da data de receção do último documento.
Em língua estónia.
Pode recorrer da decisão no prazo de 30 dias a contar da data de receção ou apresentar um requerimento num tribunal administrativo nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. O recurso será tratado no prazo de 30 dias a contar da data de receção.
Sim.
Os profissionais de apoio às vítimas. Os contactos encontram-se disponíveis no sítio do organismo da segurança social Sotsiaalkindlustusamet.
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