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Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

O Ministério da Justiça da Chéquia, serviço de indemnizações: Ministerstvo spravedlnosti ČR, Odbor odškodňování

Vyšehradská 16
CZ-128 00
Praha 2

Telefone: (420) 221997966
Fax: (420) 221997967

Correio eletrónico: odsk@msp.justice.cz

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam: - os pedidos? - os documentos comprovativos?

Checo, eslovaco ou inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?

A autoridade competente para decidir não aceitará documentos redigidos em línguas diferentes do checo, eslovaco ou inglês (não terá em conta tais documentos ou convidará o requerente a apresentar o pedido ou os documentos traduzidos numa das línguas aceites); se a referida autoridade for obrigada a encomendar a tradução de documentos redigidos em inglês, suportará ela mesma as despesas da tradução.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

Não poderá requerer o reembolso das suas despesas de viagem.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

A autoridade competente para decidir não predispõe os serviços de um intérprete.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Os certificados médicos emitidos no seu país de residência serão muito provavelmente reconhecidos.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

Não.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Uma decisão deve, em princípio, ser tomada no prazo de três meses.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Em checo ou em inglês.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

Interpondo um recurso administrativo.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Sim, a expensas próprias.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

A organização mais importante não governamental de apoio às vítimas de crimes é Bílý kruh obětí.

Última atualização: 15/06/2020

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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país