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O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA
Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade
Endereço: República da Bulgária, Sófia 1040, 1 rua Slavyanska
Sítio: http://www.compensation.bg/en
Se o crime tiver sido cometido no território da República da Bulgária, a autoridade de decisão sobre os pedidos de indemnização numa situação transnacional é o Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade.
Se o crime tiver sido cometido fora do território da República da Bulgária, o Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade intervém na qualidade de autoridade de assistência que envia o pedido de indemnização à autoridade competente do país em cujo território o crime foi cometido.
Pode.
O Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade.
Não.
A vítima do crime não comparece no processo de concessão de compensação financeira pelo Estado.
Ver resposta à pergunta anterior.
Os atestados médicos, incluindo os documentos comprovativos de despesas médicas do país correspondente poderão ser aceites e/ou reconhecidos, mas essa aceitação ou reconhecimento são decididos caso a caso pelo Conselho Nacional.
As despesas de viagem relacionadas com um exame médico poderão ser reembolsadas, mas o reembolso é decidido caso a caso pelo Conselho Nacional.
O pedido de compensação financeira é instruído no prazo de um mês a contar da data de apresentação. Se necessário, este prazo pode ser prorrogado até três meses.
Em búlgaro e inglês.
As decisões do Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade não são suscetíveis de recurso.
O processo de concessão de compensação financeira pelo Estado não exige a presença de um advogado.
A Associação Búlgara das Organizações de Apoio à Vítima
Tel.: +359 2 981 93 00
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