Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

Eslováquia

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Que autoridade pode ajudar-me a enviar o pedido para outro país da UE?

Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky – Odbor rehabilitácií a odškodňovania [Ministério da Justiça da República Eslovaca – Serviço de Reabilitação e de Indemnização]

Telefone: +421 288891225
Telecopiador: +421 288891579

Endereço eletrónico: victims@justice.sk
Sítio web: http://www.justice.gov.sk/

Qual é a função das autoridades de assistência?

O Ministério da Justiça da República Eslovaca informa as vítimas sobre as condições de obtenção de uma indemnização em vigor no Estado-Membro em cujo território foi cometido o crime causador de danos corporais e fornece os formulários necessários para o pedido de indemnização. A pedido do requerente, ajuda-o igualmente a preenchê-los. O pedido é enviado pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca.

Esta autoridade assegura a tradução dos documentos comprovativos, se tal for necessário para a apresentação do pedido? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

O Ministério da Justiça da República Eslovaca não assegura a tradução dos documentos necessários. A tradução e os custos inerentes incumbem à vítima do crime.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o pedido for enviado para outro país?

Não.

Última atualização: 12/03/2019

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