No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

As perguntas seguintes não se aplicam ao regime da Irlanda do Norte.


Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

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Qual o papel da autoridade de assistência?

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Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

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Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

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Última atualização: 02/10/2019

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